0006745-02.2023.8.17.8227

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0006745-02.2023.8.17.8227 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA CAMPO ALEGRE EXECUTADO(A): PEDRO TEOFILO DE JESUS FILHO

DESPACHO

Trata-se de petição apresentada pela parte exequente com o objetivo de dar cumprimento de suposta sentença homologatória de acordo entre as partes. No entanto, após análise dos autos, verifico que o processo foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que o acordo entre as partes não foi homologado por este juízo, sendo impossível o prosseguimento nos moldes pretendidos. A ausência de homologação judicial do acordo inviabiliza o cumprimento nos termos processuais ora requeridos.

Assim, não havendo título executivo judicial passível de execução, resta indeferido o pleito da exequente. Determino o arquivamento dos autos, orientando a parte exequente, caso tenha interesse, a ajuizar nova ação para a cobrança da dívida, em conformidade com a legislação vigente. Intimem-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito