0021452-92.2024.8.17.2001

EDITAL DE INTIMAÇÃO

SENTENÇA

O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER ao RÉU: G. W. D. S., quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo, tramitam os autos da ação de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0021452-92.2024.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): Y.

C. I. D. A.. Assim, fica(m) o(a)(s) requerido/executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) para tomar ciência do teor da sentença de ID 182019750, conforme parte dispositiva: “[...]Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.694 e seguintes do CC e no art. 487, I do CPC/2015 JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de fixação de alimentos definitivos, constante na petição inicial e em consequência fixo a pensão em favor de FLAVI YASMIM ARAÚJO DA SILVA e WILLAMS KALLEB ARAÚJO DA SILVA, representados por sua genitora, a Sra.

YASMIN CARLA ISABEL DE ARAÚJO, a ser pago pelo requerido, G. W. D. S., no valor mensal correspondente a 35% do salário mínimo vigente, em caso de trabalho autônomo, sendo 17,5% para cada um dos filhos e, no caso de estar empregado, fixo o percentual de 35% do seu salário e vantagens, sendo 17,5% para cada um dos filhos, a ser descontado diretamente em folha de pagamento dos vencimentos e vantagens brutos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, incluídos os valores concernentes a 13º salário, horas extras, abono família.[...]”.

Prazo: O prazo para, querendo, apresentar apelação é de 15 (quinze) dias (Art. 1.003 § 5º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereçoeletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital.

As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, FATIMA CHRISTINA DE CARVALHO PORTELA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 18 de novembro de 2024. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.