0035239-23.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035239-23.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242580791, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Processo nº 0035239-232026.8.17.2001

Vistos etc.

L. R. D. L., ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas em face de ITAÚ UNIBANCO,

C. E. F., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., M.

C. S. D.

C. F. E.

I. S., BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SOFISA AS e B. B. P. S. todos qualificados nos autos. Despachada a inicial, foi determinada a intimação da parte autora para que indicasse elementos mínimos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo, como por exemplo, esboço de plano de pagamento e o valor mínimo existencial pretendido. A parte autora respondeu, afirmando que o plano de pagamento depende de exibição de documentos por parte dos demandados, em cujo procedimento pretende inclusive revisão de contratos.

É o que importa relatar, decido. Com efeito, o procedimento de repactuação de dívidas por si só se mostra de natureza complexa, tendo em vista a existência de múltiplos réus e quando ele começa precariamente instruído tende a não surtir efeito algum e se eternizar no judiciário e isso não é o que deseja uma unidade judiciária célere e eficiente como a nossa. A jurisprudência pátria tem entendido que a parte autora deve instruir o feito já indicando o plano de pagamento para melhor fluidez da demanda, por isso a exigência de emenda a inicial não se mostra desarrazoada.

No caso sub judice, como a parte autora não tem noção de suas dívidas, nem sabe como repactuá-las, tenho que o melhor caminho é ajuizar ação de produção antecipada de provas para melhor instruir a complexa ação de repactuação de dívidas sabendo o que pode pagar e definir o mínimo existencial. Assim, não tendo o demandante instruído a inicial com documentos indispensáveis a propositura da ação e, intimado, não emendou a inicial de forma satisfatória, não há outro caminho senão indeferir a inicial, aplicando-se à espécie as disposições do art. 321 Parágrafo Único do CPC.

Posto isso, ao tempo em que INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, IV, decreto a extinção do processo, de acordo com a regra erigida no art. 485, IV, ambos do CPC. Promova o cancelamento na distribuição, sem custas e honorários à mingua de triangulação processual.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Recife, PE, 04 de junho de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 11 de junho de 2026. ROBERTO FERREIRA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0035239-23.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035239-23.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238236452, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que introduziu no Código de Defesa do Consumidor o regime de proteção ao superendividado. A legislação inovou ao estabelecer um procedimento judicial específico, dividido em duas fases: a primeira consiste na conciliação entre o consumidor e todos os credores de dívidas de consumo, na qual o devedor apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, respeitando o mínimo existencial e preservando as garantias originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Caso a conciliação seja infrutífera, instaura-se a segunda fase, denominada processo por superendividamento (art. 104-B do CDC), destinada à repactuação compulsória das dívidas remanescentes, mediante citação de todos os credores não contemplados no eventual acordo. Da necessidade de emenda à inicial Examinando a petição inicial, constato a existência de vícios que comprometem o regular prosseguimento do feito, nos termos do art. 321 do CPC.

1. Adequação do procedimento ao caso concreto Nos termos do art. 54-A, §1º, do CDC, superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, agindo de boa-fé, pagar suas dívidas de consumo – vencidas ou vincendas – sem comprometer seu mínimo existencial. As dívidas abrangidas são aquelas relativas à aquisição de bens ou serviços para uso pessoal e familiar, excluindo-se dívidas tributárias, obrigações alimentícias, dívidas profissionais, contratos com garantia real, financiamentos imobiliários e operações de crédito rural (art. 54-A, §§ 2º e 3º, e art. 104-A, §1º, do CDC).

Ademais, só são admitidas dívidas contraídas de boa-fé, vedando-se a inclusão de obrigações oriundas de contratações dolosas ou de bens e serviços de luxo e alto valor. No caso concreto, é indispensável que a parte autora demonstre: · A condição de superendividamento passivo, decorrente de eventos imprevisíveis (doença, desemprego, redução de renda, etc.). · A comparação entre receitas e despesas que evidencie a comprometimento do mínimo existencial. · A origem e a natureza das dívidas, comprovando tratar-se de débitos de consumo estrito senso.

2. Exigências documentais para regularização da inicial Para adequar a postulação ao rito especial do superendividamento, a parte autora deve apresentar: · Planilha e documentos que comprovem: o Dados socioeconômicos (renda média mensal individual e familiar, com indicação do valor disponível para pagamento das dívidas); o Causas do superendividamento; o Valor das despesas básicas (luz, água, alimentação, educação, saúde, etc.); o Identificação dos credores, valores devidos (vencidos e vincendos), condições contratuais e encargos. · Detalhamento dos débitos: o Data da contratação; o Forma de pagamento originalmente pactuada; o Valor principal e saldo devedor atualizado; o Produto ou serviço contratado e sua finalidade. · Comprovação da renda: o Contracheques ou extratos bancários atualizados; o Última declaração de imposto de renda, se houver; o Comprovantes de renda do cônjuge/companheiro, se aplicável; o Três últimas faturas de cartão de crédito; o Três últimos extratos bancários. · Certidões de SPC e SERASA, para identificação completa dos credores (art. 104-B do CDC). · Plano de pagamento proposto, preservando o valor principal dos débitos, com prazo máximo de cinco anos, indicando a forma de pagamento, eventual redução de encargos e manutenção das garantias.

3. Do mínimo existencial Consoante o art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 mensais, quantia destinada a assegurar a sobrevivência digna do consumidor e de sua família. O prosseguimento da ação depende da demonstração de que o pagamento integral das dívidas comprometeria o mínimo existencial, respeitadas as exclusões previstas no decreto, especialmente aquelas relativas a financiamentos imobiliários, garantias reais, créditos consignados e dívidas tributárias.

4. Do valor da causa O valor da causa deve refletir o benefício econômico perseguido, devendo corresponder à soma do valor das dívidas que excedem o percentual de comprometimento da renda mensal, multiplicado por 12 meses, considerando a natureza sucessiva das obrigações.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, observando: · Retificação do valor da causa; · Apresentação dos documentos e esclarecimentos indicados nesta decisão; · Plano de pagamento proposto, preservando o valor principal dos débitos, com prazo máximo de cinco anos, indicando a forma de pagamento, eventual redução de encargos e manutenção das garantias. · Regularização das condições de admissibilidade da ação.

Fica advertida de que o não atendimento integral à presente determinação acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, e §1º, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife, 28 de abril de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 7 de maio de 2026. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0035239-23.2026.8.17.2001