0054947-35.2021.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

PROCESSO Nº 0054947-35.2021.8.17.2001 RECORRENTE:

APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDO(A): APELADO(A): T. A. S. D. M.

DECISÃO

Conclusos os autos à 1ª Vice-Presidência para correção do lançamento da decisão de ID.44951146 a TPU do CNJ, constato que embora tenha sido aplicado o Tema 1.295 do STJ, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a supracitada decisão, motivo pelo qual passo a análise do recurso especial. Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 40880260. Razões recursais sob o ID 41934120.

Contrarrazões apresentadas (ID 43417031).

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, constata-se que a matéria jurídica controvertida nestes fólios guarda estrita identidade com as questões submetidas ao Recurso Representativo da Controvérsia (RRC) nº 17 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco (vinculado ao Processo Paradigma nº 0018952-81.2019.8.17.9000). Com efeito, o referido RRC nº 17 foi admitido para deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) justamente para estabilizar as seguintes questões jurídicas correlatas: (a) Definir se o julgamento do Incidente de Assunção de Competência está adstrito ao suporte fático e aos pedidos da causa-piloto (art. 947, caput e §§ 1º e 2º, c/c arts. 141 e 492, CPC) e quais são os limites de julgamento pelo Tribunal de origem na fixação das teses jurídicas; (b) Saber se o terceiro, não integrante da relação jurídica da causa-piloto, mas afetado pela aplicação em concreto das teses jurídicas fixadas em abstrato, possui legitimidade e interesse jurídico para recorrer do acórdão de mérito em IAC (art. 996, caput e parágrafo único, c/c o art. 947, ambos do CPC); (c) Estabelecer a extensão da obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, do tratamento multidisciplinar a segurados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial: (i) se abrange o tratamento em ambientes escolar e domiciliar; (ii) se há distinção entre a execução por profissionais de saúde ou de ensino; e (iii) se há distinção entre a aplicação de terapias específicas pelo Acompanhante Terapêutico – AT e a disponibilização de “profissional de apoio escolar” (art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/15) ou “acompanhante especializado no contexto escolar” (art. 3º, §1º, da Lei nº 12.764/12, c/c art. 4, §2º, do Decreto 8.368/14); (D) Definir se as terapias especializadas prescritas a pacientes com TEA – a exemplo da equoterapia, musicoterapia e hidroterapia – são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde Desta forma, evidenciada a perfeita correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido, as razões do apelo extremo e a tese jurídica afetada no âmbito do recurso representativo da controvérsia, impõe-se a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

A paralisação temporária do feito na origem atende aos ditames da segurança jurídica e da economia processual, obstaculizando a subida de recursos múltiplos sobre o mesmo tema antes do pronunciamento da Corte Superior, nos exatos termos do artigo 1.030, inciso IV, e do artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 256 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

À vista do exposto, considerando a identidade entre a matéria objeto do presente recurso e as questões jurídicas submetidas ao Recurso Representativo da Controvérsia nº 17 do TJPE, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Ao CARTRIS para a adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

PROCESSO Nº 0054947-35.2021.8.17.2001 RECORRENTE:

APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDO(A): APELADO(A): T. A. S. D. M.

DECISÃO

Conclusos os autos à 1ª Vice-Presidência para correção do lançamento da decisão de ID.44951146 a TPU do CNJ, constato que embora tenha sido aplicado o Tema 1.295 do STJ, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem para tornar sem efeito a supracitada decisão, motivo pelo qual passo a análise do recurso especial. Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 40880260. Razões recursais sob o ID 41934120.

Contrarrazões apresentadas (ID 43417031).

É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, constata-se que a matéria jurídica controvertida nestes fólios guarda estrita identidade com as questões submetidas ao Recurso Representativo da Controvérsia (RRC) nº 17 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco (vinculado ao Processo Paradigma nº 0018952-81.2019.8.17.9000). Com efeito, o referido RRC nº 17 foi admitido para deliberação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) justamente para estabilizar as seguintes questões jurídicas correlatas: (a) Definir se o julgamento do Incidente de Assunção de Competência está adstrito ao suporte fático e aos pedidos da causa-piloto (art. 947, caput e §§ 1º e 2º, c/c arts. 141 e 492, CPC) e quais são os limites de julgamento pelo Tribunal de origem na fixação das teses jurídicas; (b) Saber se o terceiro, não integrante da relação jurídica da causa-piloto, mas afetado pela aplicação em concreto das teses jurídicas fixadas em abstrato, possui legitimidade e interesse jurídico para recorrer do acórdão de mérito em IAC (art. 996, caput e parágrafo único, c/c o art. 947, ambos do CPC); (c) Estabelecer a extensão da obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, do tratamento multidisciplinar a segurados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em especial: (i) se abrange o tratamento em ambientes escolar e domiciliar; (ii) se há distinção entre a execução por profissionais de saúde ou de ensino; e (iii) se há distinção entre a aplicação de terapias específicas pelo Acompanhante Terapêutico – AT e a disponibilização de “profissional de apoio escolar” (art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/15) ou “acompanhante especializado no contexto escolar” (art. 3º, §1º, da Lei nº 12.764/12, c/c art. 4, §2º, do Decreto 8.368/14); (D) Definir se as terapias especializadas prescritas a pacientes com TEA – a exemplo da equoterapia, musicoterapia e hidroterapia – são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde Desta forma, evidenciada a perfeita correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido, as razões do apelo extremo e a tese jurídica afetada no âmbito do recurso representativo da controvérsia, impõe-se a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos.

A paralisação temporária do feito na origem atende aos ditames da segurança jurídica e da economia processual, obstaculizando a subida de recursos múltiplos sobre o mesmo tema antes do pronunciamento da Corte Superior, nos exatos termos do artigo 1.030, inciso IV, e do artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 256 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

À vista do exposto, considerando a identidade entre a matéria objeto do presente recurso e as questões jurídicas submetidas ao Recurso Representativo da Controvérsia nº 17 do TJPE, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente Recurso Especial até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Ao CARTRIS para a adoção das providências cabíveis.

Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência

PROCESSO Nº 0054947-35.2021.8.17.2001 RECORRENTE:

APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDO(A): APELADO(A): T. A. S. D. M.

DECISÃO

Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 40880260. Razões recursais sob o ID 41934120. Contrarrazões apresentadas (ID 43417031). É o que havia a relatar.

Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030,

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência

PROCESSO Nº 0054947-35.2021.8.17.2001 RECORRENTE:

APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDO(A): APELADO(A): T. A. S. D. M.

DECISÃO

Recurso Especial interposto contra acórdão de ID 40880260. Razões recursais sob o ID 41934120. Contrarrazões apresentadas (ID 43417031). É o que havia a relatar.

Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, destaco, sem mais delongas, que a controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes autos. Diante da multiplicidade verificada e da aparente dissonância entre os julgados desta Corte de Justiça e recentes decisões do STJ acerca da cobertura das terapias multidisciplinares prescritas aos pacientes com transtorno do espectro autista, esta 1ª Vice-Presidência, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, do CPC, admitiu como representativos da controvérsia[1] os apelos excepcionais nos feitos nº 0010995-09.2018.8.17.2810; 0023235-66.2017.8.17.2001; 0044317-22.2018.8.17.2001; 0075514-53.2022.8.17.2001, a fim de que o Superior Tribunal de Justiça delibere – sob a sistemática dos recursos repetitivos – acerca de pontos importantes, a exemplo das seguintes questões: (i) análise da correta aplicação, ou não, dos artigos 10 e 12, caput e inciso VI, da Lei nº 9.656/98, com relação à eventual necessidade de limitação do reembolso referente ao tratamento multidisciplinar (terapias destinadas a indivíduos no espectro autista) aos valores previstos na tabela de preços e serviços do plano de saúde; (ii) Exame da obrigatoriedade, ou não, de custeio dos serviços de Acompanhante Terapêutico (A.T.) em ambientes fora do padrão médico, como residências e escolas, sob o argumento de ausência de cobertura contratual e legal conforme os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98; 3º, da Lei nº 12.764/2012.

Após a afetação dos citados processos por esta 1ª VP, o STJ ampliou o alcance da discussão e determinou a suspensão dos feitos nos quais se discuta a “possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” (TEMA 1295[2]), restringindo tal ordem (sobrestamento) apenas aos recursos especiais e agravos em apelo nobre (recursos dirigidos ao STJ), até o pronunciamento definitivo.

Desse modo, considerando a ordem (i) de suspensão contida nas decisões de admissão dos recursos selecionados como representativos da controvérsia (Grupo de Representativos nº 5 do TJPE) e (ii) exarada nas informações complementares do Tema 1295/STJ, impõe-se a observância das determinações contidas nos arts. 1.030, III e 1.036, §1º, do CPC[3]. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – com fundamento no Grupo de Representativos nº 5/TJPE e Tema 1295/STJ –, até ulterior pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.

Ao CARTRIS para adoção das medidas cabíveis.

Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Decisões publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/11/2024. [2] Tema Repetitivo 1295/STJ: Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. (Acórdão de afetação publicado no DJe de 26/11/2024) [3] Art. 1.030,

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.