0056828-08.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056828-08.2025.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. B. S. RÉU: G. M. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209657653, conforme segue transcrito abaixo: "

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO PROCESSO Nº 0056828-08.2025.8.17.2001 ORGÃO JULGADOR 9ª Vara Cível do Recife- Seção “B” JUIZ PROLATOR Carlos Gean Alves dos Santos PARTE AUTORA BANCO RCI BRASIL SA PARTE RÈ G. M. D. S. DADOS DO VEÍCULO “marca/modelo FORD/FIESTA SE 1.6 16V FL, Gasolina, ano/modelo 2016/2016, cor BRANCA PLACA OYM7J34 CHASSIS 9BFZD55P4HB546367 VALOR DA DÍVIDA R$ 28.254,57

Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, com Pedido de Liminar, alegando a parte autora que celebrou com a RÉ, Contrato de Financiamento, através do qual concedeu ao mesmo financiamento garantido por alienação fiduciária, objetivando adquirir um veículo automotor. Alegou ainda o atraso no pagamento das prestações, além de pleitear pela concessão da liminar de Busca e Apreensão. Brevemente relatados

DECIDO. Para deferimento da medida liminar, necessário se faz a concorrência do fumus boni juris e do periculum in mora. Ambos os requisitos encontro presentes, eis que a documentação acostada aos autos prova o contrato e o não cumprimento deste. Outrossim, a não concessão da liminar imporia sérios prejuízos ao Requerente que teria de esperar por longo tempo a espera de uma solução final, enquanto o bem se deterioraria.

Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, depositando-o, mediante termo de compromisso, em poder do Promovente ou pessoa por ele indicada, conforme requerido. Cumprida a liminar e na mesma ocasião, cite-se o devedor para, em 15(quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, podendo o mesmo purgar a mora, efetuando o pagamento de toda a dívida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Executada a liminar e decorridos cinco dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou terceiro por ele indicado. Não sendo encontrando o bem, aponha-se restrição de circulação via RenaJud. Essa decisão tem força de mandado, devendo o oficial de justiça utilizá-lo para seu devido e integral cumprimento, de acordo com os dados acima: Intimem-se, inclusive o Defensor da parte Autora.

Recife-PE, data, intimação e assinatura, todas eletrônicas. Dr. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau