0063545-02.2026.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063545-02.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 251498449, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por MATHEUS CERQUEIRA SAMPAIO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC e do ESTADO DE PERNAMBUCO.

Analisando os autos, verifica-se que figura no polo passivo da presente relação processual o Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do artigo 79, inciso I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar Estadual nº 100/2007), atrai de forma absoluta a competência de uma das varas da Fazenda Pública. Diante do contexto anteriormente exposto, entendo ser o caso de declinar da competência, uma vez que a presença do ente público estadual impede o processamento do feito perante este Juízo Cível comum.

Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e determino a remessa imediata dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de Recife.

Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2026. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0063545-02.2026.8.17.2001