0075619-25.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075619-25.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. D.

C. N. H.

L.

RÉU:

L. M. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216147617, conforme segue transcrito abaixo: "

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, sob o argumento de inadimplência do contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Requereu o a autor, por conseguinte, a concessão de liminar Inaudita altera parte, com vistas à busca e apreensão do veículo discriminado no exórdio (marca HONDA, modelo CG 160 FAN, chassi n.º 9C2KC2200RR659077, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor PRETA, placa SOD3G33, renavam 013.***.***-78).

Custas processuais e taxa judiciária pagas (conforme guia de n.º 0002013750 do SICAJUD). É um breve relato.

Decido. O pacto de alienação fiduciária em garantia transfere, de plano direito, o domínio resolúvel do bem financiado ao credor fiduciário, tornando o devedor possuidor direito e depositário deste, com todos os encargos previstos pela legislação civil. O Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, dispõe que estando provados o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário direito de, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente (artigo 3º, caput).

Prevê ainda o mencionado diploma legal que, executada a medida liminar, o devedor fiduciante terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a totalidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade e posse do bem financiado no patrimônio do credor fiduciário, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta §§ 1º e 2º do artigo 3º, com a redação conferida pela Lei nº 10.931/2004.

Quanto às condições para o deferimento da liminar, verifica-se que a instituição financeira autora comprovou documentalmente a existência do consórcio de veículo celebrado com a parte ré com alienação fiduciária em garantia (id n.º 215300452), bem assim a mora da ré, através da notificação extrajudicial e/ou certidão de protesto de título (de id n.º 215300454) que atendem as exigências da legislação de regência.

Pelo Exposto, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL; e INDEFIRO o trâmite do processo em segredo de Justiça, por não se tratar de nenhuma hipótese do art. 189 do CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO, fazendo-se constar neste que o réu terá o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária, e 15 (quinze) dias para apresentar resposta (artigo 3º §§ 1º e 3º, do DL 911/69).

CITE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE ENCONTRAR O VEÍCULO. Transcorrido in albis o prazo para oferecimento de resposta, certifique-se e retornem os autos conclusos para prolação de sentença; apresentada, tempestivamente, contestação, intime-se o autor para se manifestar sobre esta no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade (ou na Diretoria Cível do 1.º Grau), servirá como mandado.

Recife, 12/09/2025. Juiz de Direito " RECIFE, 12 de setembro de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075619-25.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. D.

C. N. H.

L.

RÉU:

L. M. D. S. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados da distribuição do mandado de busca e apreensão, expedido nesta data, contactar o(a) oficial(a) de justiça responsável pelo cumprimento do mandado, ficando advertido(a) de que, caso não o faça, o mandado será devolvido sem cumprimento, tudo de acordo com IV, do art. 11º, da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04, DE 22 DE MAIO DE 2023.

RECIFE, 12 de setembro de 2025. Diretoria das Varas Cíveis da Capital