0102479-97.2024.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0102479-97.2024.8.17.2001 HERDEIRO(A): M.

I. F. D. S., R. M. F. D. S. M. INVENTARIANTE: A. B. D. S. JUNIOR DE CUJUS: A. B. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) inventariante, por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 240166028, conforme segue transcrito abaixo: "

DESPACHO

Sem oposição dos interessados, defiro a dilação requerida no id. 238155618, pelo prazo de 30 (trinta) dias, apresentando as Primeiras Declarações retificadas e toda a documentação societária e fiscal exigida. Com a juntada da petição, prossiga-se na forma do despacho inicial, citando-se ou intimado-se os demais interessados. Recife, datado e assinado digitalmente. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito em exercício cumulativo".

RECIFE, 25 de maio de 2026. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0102479-97.2024.8.17.2001 HERDEIRO(A): M.

I. F. D. S., R. M. F. D. S. M. INVENTARIANTE: A. B. D. S. JUNIOR ADVOGADOS: MARIANA ANIDIA SILVA DE MEDEIROS, EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO AUGUSTO PAURA PERES FILHO, ORLANDO MORAIS NETO, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA, MARIA DE FATIMA NUNES DE SOUZA MIGUEL, DIEGO VIDAL WANDERLEY, JADER AURELIO GOUVEIA LEMOS NETO, GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI, LUIS HENRIQUE GONCALVES DE AZEVEDO PINTO, BEATRIZ VASCONCELOS DE OLIVEIRA, BRUNA SAMPAIO LACERDA DE CUJUS: A.

B. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, intimo com urgência o inventariante (A. B. D. S. JÚNIOR) através de seus Advogados para se pronunciar em relação ao inteiro teor do Ato Judicial: Decisão (Id 234505910). Transcrição parcial da Decisão "[...]

Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Despacho de id. nº 227205020, REJEITO INTEGRALMENTE os presentes Embargos de Declaração. Considerando o manifesto caráter protelatório do recurso, condeno o Embargante, A. B. D. S. JUNIOR, ao pagamento de multa em favor das herdeiras embargadas, a qual fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Reitero a determinação contida no despacho embargado, e concedo ao Inventariante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que cumpra integralmente as deliberações, apresentando as Primeiras Declarações retificadas e toda a documentação societária e fiscal exigida, sob pena de remoção imediata do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. Recife, 24 de março de 2026. Lauro Pedro dos Santos Neto, Juiz de Direito." Recife, 31 de março de 2026 Ana Apolinario da Silva DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0102479-97.2024.8.17.2001 HERDEIRO(A): M.

I. F. D. S., R. M. F. D. S. M. INVENTARIANTE: A. B. D. S. JUNIOR DE CUJUS: A. B. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 230425914, conforme segue transcrito abaixo: "

DESPACHO

Sobre o recurso de Embargos de Declaração id. 229301754, manifestem-se a Fazenda e demais interessados, no prazo de cinco dias. RECIFE, 11 de fevereiro de 2026 Juiz(a) de Direito". RECIFE, 23 de fevereiro de 2026. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0102479-97.2024.8.17.2001 HERDEIRO(A): M.

I. F. D. S., R. M. F. D. S. M. INVENTARIANTE: A. B. D. S. JUNIOR DE CUJUS: A. B. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) inventariante intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227205020, conforme segue transcrito abaixo: "

DESPACHO

Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) relacionar todos os bens do espólio e da empresa declarada nos autos, com respectivas documentações; b) atender aos demais requerimentos dos ids. 225315069 e 225877590; RECIFE, 9 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito ". RECIFE, 23 de janeiro de 2026. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0102479-97.2024.8.17.2001 HERDEIRO(A): M.

I. F. D. S., R. M. F. D. S. M. INVENTARIANTE: A. B. D. S. JUNIOR DE CUJUS: A. B. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222042943, conforme segue transcrito abaixo: "

DESPACHO

Sobre os pedidos id. 221602320, manifestem-se os demais interessados, no prazo de 10 (dez), cientes da exigência do art. 553 do CPC. Recife, 5 de novembro de 2025 Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito em Exercício Cumulativo." RECIFE, 25 de novembro de 2025. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810182 Processo nº 0102479-97.2024.8.17.2001 INVENTARIANTE: M.

I. F. D. S. HERDEIRO(A): R. M. F. D. S. M. DE CUJUS: A. B. D. S. HERDEIRO(A): A. B. D. S. JUNIOR

DESPACHO

Em complementação ao despacho id. 184612735, e em análise detida da petição do requerente A. B. D. S. JÚNIOR, de id. 184591299, verifica-se que restou comprovado que o referido senhor na realidade é quem detém a administração dos bens do espólio há vários anos, notadamente, das empresas do acervo hereditário, sendo conhecedor da situação financeira das mesmas, fato que, em tese, contribui para uma melhor gestão do acervo, justificado pelo conhecimento prévio e vasto deste, o que traz, à toda evidencia, benefícios a todos os herdeiros.

Pois bem. Dispõe, por conseguinte, o Código de Processo Civil, no art. 617, II, que incumbe ao herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens do espólio a inventariança, sendo essa a hipótese dos autos. Assim, em que pese a nomeação da herdeira MARIA IZABEL para a inventariança, que se diga ocorreu em sede de cognição sumária e diante dos argumentos do ora requerente, entendo razoável, desde logo, rever a questão posta e assim, hei por bem nomear A.

B. D. S. JÚNIOR para o exercício da inventariança, que deverá prestar o compromisso no prazo de cinco dias, na forma legal, ao tempo que torno sem efeito o despacho que nomeou a senhora M.

I. F. D. S. para o múnus. Mantenho a determinação de id. 184612735, para que todos os interessados, no prazo de quinze dias, manifestem-se sobre os demais fatos alegados no id. 184591299 em vistas do contraditório. No mais, a meu sentir, face a nomeação do inventariante Altair Bezerra, os Embargos de Declaração de id. 184322544, perdeu seu objeto, cujo principal fundamento era o requerimento de acesso à documentação das empresas do falecido.

Com relação ao pedido de sigilo processual, considerando que haverá análise do patrimônio do falecido, em tese, sobre informações comerciais, de caráter sigiloso a terceiros, que dizem respeito à atividade empresarial das empresas que o de cujus era sócio, considerando que poderão ser expostos dados pessoais, fiscais e bancários, informações estas que devem ser resguardadas, tenho por bem em deferir o sigilo processual, o que faço com teor no art. 5º, LX da CF/1988 c/c art.189 do CPC.

RECIFE, 9 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito