0119085-06.2024.8.17.2001

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 ': ( ) E-mail: Processo nº 0119085-06.2024.8.17.2001 Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: R.

C. U. T. D.

C. C., RECIFE (SANTO AMARO) - 1ª DEPOL ESPECIALIZADA DA MULHER - 1ª DEAM REQUERIDO(A): R. M. M. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE CAVALCANTI GOMES JUNIOR - OAB PE44698 Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "[...] Por todo o exposto, DEFIRO o pedido da defesa, ao tempo em que FLEXIBILIZO as medidas protetivas, a fim de possibilitar o retorno do requerido à sua residência, devendo o requerido cumprir as medidas protetivas nos seguintes termos:

1. PROIBIÇÃO DE R. M. M. SE APROXIMAR DA VÍTIMA, devendo dela obedecer a limite mínimo de distância que fixo em 250 (duzentos e cinquenta) metros, EXCETO quando ambos estiverem em suas respectivas residências ou no trajeto de entrada e saída, até o deslinde final do processo ou ulterior deliberação deste Juízo (art. 22, III, “a”);

2. PROIBIÇÃO DE R. M. M. MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, por qualquer meio de comunicação (ligações telefônicas, facebook, whatsapp, cartas, e-mail, etc.), até o deslinde final do processo ou ulterior deliberação deste Juízo (art. 22, III, “b”);

3. PROIBIÇÃO DE R. M. M. FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E O SEU LOCAL DE TRABALHO, até o deslinde final do processo ou ulterior deliberação deste Juízo (art. 22, III, “c”). Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. No mais, aguarde-se o transcurso do prazo de seis meses a contar desta data, devendo ao cabo deste tempo serem encaminhados os autos ao setor psicossocial para entrar em contato com a ofendida, a fim de averiguar a situação entre as partes para eventual decisão definitiva.

Arquivem-se os autos provisoriamente, conforme nova redação dada à Portaria Conjunta nº 03 de 02 de junho de 2021 pela Portaria Conjunta nº 08 de 25 de abril de 2022. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se. RECIFE, 18 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" - ID 191478300. MARINA PONTES BORMANN (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.