0146545-02.2023.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0146545-02.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA PEQUENO RÉU: BANCO DO BRASIL

Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado aos autos a decisão encaminhada pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, proferida no processo nº 0815932-42.2023.4.05.8300, que determinou a penhora no rosto dos presentes autos em relação a eventual crédito pertencente à parte JOÃO BATISTA DA SILVA PEQUENO, até o limite de R$ 192.896,73. Anote-se a constrição no rosto dos autos, para que eventual valor que venha a ser reconhecido em favor da parte indicada seja oportunamente reservado, até o limite informado pelo Juízo Federal.

Considerando que, neste momento, não há crédito líquido, disponível ou depositado nestes autos, não há providência de transferência imediata a ser realizada. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, comunicando o cumprimento da anotação da penhora no rosto dos autos. Considerando o prosseguimento do feito após o levantamento da suspensão anteriormente determinada, concedo a reabertura do prazo para recolhimento dos honorários periciais.

Intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais anteriormente fixados, sob pena de preclusão da prova.

Intime-se. Recife, 16 de junho de 2026

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0146545-02.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA PEQUENO RÉU: BANCO DO BRASIL

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife, 27 de agosto de 2024 Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0146545-02.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA PEQUENO RÉU: BANCO DO BRASIL

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização com causa de pedir relacionada à alegação de desfalques em sua conta PASEP, atribuída pela parte autora ao réu Banco do Brasil. A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu decisão admitindo o Recurso Especial no processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110 como representativo de controvérsia (RRC), a fim de que sejam definidas as seguintes questões de direito: - Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; - Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.

Diante da admissão, foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), que versem sobre estas questões de direito até o pronunciamento do STJ. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PRESENTE FEITO até o pronunciamento pelo STJ.

Intime-se.

Cumpra-se. Recife, 27 de agosto de 2024 Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0146545-02.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA PEQUENO RÉU: BANCO DO BRASIL

DECISÃO

Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que o perito apresentou a sua proposta de honorários no valor de R$ 4.255,00. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a proposta do perito, o réu apresentou discordância dos valores, alegando que o objeto da perícia não é de alta complexidade e que a quantia é excessiva. Intimado o perito para se manifestar sobre a impugnação aos honorários periciais, apresentou contraproposta no valor de R$ 4.000,00.

Analisando a petição do réu, verifica-se que são argumentos genéricos e não indicam o valor médio cobrado pelos peritos em casos semelhantes, apenas alegando que o montante da proposta é excessivo. Assim, considerando a complexidade da perícia, o que demonstra o justo valor indicado, defiro os honorários do perito no valor de R$ 4.000,00.

Intime-se a parte ré para realizar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, nos termos do 95 do CPC. Após a comprovação do depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Intime-se. Recife, 1 de agosto de 2024 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital , S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0146545-02.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO BATISTA DA SILVA PEQUENO RÉU: BANCO DO BRASIL

DECISÃO

Vistos etc. Compulsando os autos, observa-se que o perito apresentou a sua proposta de honorários no valor de R$ 4.255,00. Intimadas as partes para se manifestarem sobre a proposta do perito, o réu apresentou discordância dos valores, alegando que o objeto da perícia não é de alta complexidade e que a quantia é excessiva. Intimado o perito para se manifestar sobre a impugnação aos honorários periciais, apresentou contraproposta no valor de R$ 4.000,00.

Analisando a petição do réu, verifica-se que são argumentos genéricos e não indicam o valor médio cobrado pelos peritos em casos semelhantes, apenas alegando que o montante da proposta é excessivo. Assim, considerando a complexidade da perícia, o que demonstra o justo valor indicado, defiro os honorários do perito no valor de R$ 4.000,00.

Intime-se a parte ré para realizar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 5 dias, nos termos do 95 do CPC. Após a comprovação do depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Intime-se. Recife, 1 de agosto de 2024 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito