Procedimento Comum Cível 0059293-24.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059293-24.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:49

Definitivo

17/11/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 08:00

Petição

03/11/2025, 19:20

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 12:31

Publicação

24/10/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 22 de outubro de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059293-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JOSE GUSTAVO RIBEIRO DE MELO ESPÓLIO -

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 06:54

Recebimento

20/10/2025, 08:56

Custas

20/10/2025, 08:55

Remessa (outros motivos)

06/10/2025, 13:38

Petição (Memoriais)

03/10/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: JOSE GUSTAVO RIBEIRO DE MELO RELATORA: DESa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. ART. 14, § 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO ATO. EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre o correntista e a instituição financeira é de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação de seus serviços. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível quando a alegação do consumidor é verossímil ou quando ele é hipossuficiente na relação jurídica. No caso, caberia ao banco demonstrar a regularidade do bloqueio da conta, o que não foi feito. 3. O bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude, sem a devida notificação prévia e a comprovação dos indícios de fraude que justificassem a medida, configura falha na prestação do serviço e abuso de direito, gerando o dever de indenizar. 4. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo tanto para compensar a vítima pelo aborrecimento e angústia sofridos quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrada em primeira instância, encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes, devendo ser mantida. 5. O termo inicial da correção monetária em caso de indenização por dano moral é a data do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 6. A multa diária (astreintes), prevista no art. 537 do CPC/2015, tem caráter coercitivo e não indenizatório, podendo ser revista ou extinta a qualquer tempo, caso se torne excessiva ou se desvie de sua finalidade. A quantia de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é razoável e proporcional. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: nº 0059293-24.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores que integram a (Câmara Cível a ser definida) deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: JOSE GUSTAVO RIBEIRO DE MELO RELATORA: DESa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. ART. 14, § 3º, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO ATO. EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida entre o correntista e a instituição financeira é de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação de seus serviços. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível quando a alegação do consumidor é verossímil ou quando ele é hipossuficiente na relação jurídica. No caso, caberia ao banco demonstrar a regularidade do bloqueio da conta, o que não foi feito. 3. O bloqueio de conta bancária por suspeita de fraude, sem a devida notificação prévia e a comprovação dos indícios de fraude que justificassem a medida, configura falha na prestação do serviço e abuso de direito, gerando o dever de indenizar. 4. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo tanto para compensar a vítima pelo aborrecimento e angústia sofridos quanto para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrada em primeira instância, encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes, devendo ser mantida. 5. O termo inicial da correção monetária em caso de indenização por dano moral é a data do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 6. A multa diária (astreintes), prevista no art. 537 do CPC/2015, tem caráter coercitivo e não indenizatório, podendo ser revista ou extinta a qualquer tempo, caso se torne excessiva ou se desvie de sua finalidade. A quantia de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, é razoável e proporcional. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: nº 0059293-24.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores que integram a (Câmara Cível a ser definida) deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195643690, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059293-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JOSE GUSTAVO RIBEIRO DE MELO ESPÓLIO - Vistos, etc. JOSE GUSTAVO RIBEIRO DE MELO propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, alegando ter sido surpreendido com o bloqueio injusto de sua conta bancaria, por “falta de movimentação” (código 8006), impedindo o demandante de ter acesso ao saldo ali existente de R$ 25.611,43, sem qualquer justificativa e sem notificá-lo previamente. Diante desse contexto, e do insucesso nas tentativas de solução do problema administrativamente, ajuizou a presente demanda requerendo, a princípio, a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que o réu reative a conta bancária do autor (conta corrente 02022750-2, Agência 3757) ou que libere a quantia ali existente, através de transferência para conta de titularidade da advogada que o representa no feito. No mérito, pugna para que seja reativada a conta bancária em discussão e condenado o réu a lhe indenizar por dano moral no importe de R$ 5.000,00. Atribuiu à causa o valor e R$ 30.611,43 e requereu a gratuidade da justiça. Ao analisar num primeiro momento os autos, o Juízo determinou a intimação do autor para emendar a inicial a fim de juntar provas da sua hipossuficiência financeira de modo a legitimar o pedido de gratuidade da justiça (id 173368822). O demandado atendeu à diligência com a petição de id 173559853. O Juízo proferiu decisão deferindo a gratuidade da justiça em favor do autor e postergando a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento após a defesa do réu. Por fim, ordenou a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal (id 178788826). O requerido apresentou contestação (id 181909663) aduzindo que: 1) a conta foi bloqueada preventivamente, após recebimento de valores contestados pelo emissor/outros bancos em decorrência de fraude/golpe; 2) o réu não tem a possibilidade de inibir as negativas do sistema, logo, sempre que este identificar alguma transação fora do perfil do cliente ou a caracterize como sendo um risco de fraude, ocorrerá negativa/bloqueio; 3) a conta foi bloqueada após registro de contestação sob protocolo 90098029 em nome do cliente Eriberto Tadeu Costa que contestou transações efetuadas para a conta do autor (transferência no valor de R$ 24.000,00); 4) o cliente foi vítima de golpe na compra de um carro, onde a pessoa se passou pelo dono do veículo e ele transferiu R$ 24.000,00 para Agencia 3757, Conta 000020227502, de titularidade do autor, porém o verdadeiro dono é Fernando Oliveira Marques; 5) o ressarcimento foi negado, por se tratar de golpe, em que o cliente foi ludibriado por terceiros, de modo que a situação figura na esfera da segurança pública, e que como não teve falha por parte do banco que justificasse o ressarcimento; 6) foi esclarecido ao cliente que para ser possível adotar qualquer ação de recuperação da quantia, era imprescindível que o registro de boletim de ocorrência e uma liminar judicial, determinando o retorno do valor à sua conta; 7) por se tratar de um bloqueio inserido pelo Banco emissor, a Instituição não possui autonomia para retirar a restrição, razão pela qual a conta permanece bloqueada; 8) não houve nenhum ato ilícito praticado pelo réu, vez que o bloqueio foi inserido pelo Banco Emissor, com informações de suspeita de fraude, sem qualquer interferência do Santander; 9) não basta a parte autora simplesmente dizer que sofreu danos, é imperioso que se traga aos autos qualquer elemento que comprove, de forma inquestionável e segura, suas afirmações, contudo, assim não o fez; 10) a instituição agiu em exercício regular de direito, obedecendo às normas do BACEN; 11) não é qualquer desapontamento que se mostra apto a causar danos morais, mas apenas àquelas situações que extrapolam as pequenas contrariedades do cotidiano, o que certamente não ocorreu no caso em tela; 11) não há prova de que o réu atingiu os direitos personalíssimos do demandante, razão pela qual é descabido o pedido de indenização por dano moral; 12) é descabido o pedido de inversão do ônus da prova, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII do CDC; O autor apresentou réplica espontaneamente, ocasião em que requereu o julgamento antecipado do mérito (id 181918721) Intimado para manifestar intenção de produzir outras provas, o réu manifestou seu desinteresse (id 184537317). O Juízo proferiu decisão determinando a intimação do Banco réu para, no prazo de 05 dias, informar qual foi o Banco emissor da ordem que bloqueio da conta do demandante e acostar os documentos referentes ao procedimento interno aberto para apuração da fraude noticiada, permitindo que o Juízo tenha conhecimento da conclusão a que chegaram as instituições financeiras (id 189035245). O Banco protocolou petição requerendo a dilação do prazo para cumprir as determinações contidas no despacho de id 189035245, por mais 20 dias. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, necessário pontuar que o Banco foi instado a prestar esclarecimento e juntar documentos necessários ao deslinde da questão posta sob julgamento e em 04/12/2024 pugnou pela dilação do prazo fixado pelo Juízo para tanto (id 190210132). Passaram-se não apenas os 20 dias requeridos a título de dilação de prazo pelo Banco, mas pouco mais de 02 meses da data do protocolo desse petitório, sem que o Banco tenha cumprido a determinação do Juízo. Frente a tal cenário, impõe-se o julgamento do feito considerando os elementos constantes dos autos, notadamente a prova documental, a qual se mostra suficiente para a prolação da sentença antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC/2015. De preâmbulo, importa destacar a aplicabilidade do CDC na espécie. Isso porque o art. 3º, §º3º, do CDC, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No caso em deslinde a solução do litígio depende de se aferir se houve falha na prestação de serviço da instituição financeira ré, conforme art. 14, CDC, ao bloquear a conta corrente do autor, sob a alegação de que tal conduta representaria exercício regular de um direito, pois estaria amparada numa suspeita de fraude. Nos termos do dispositivo supracitado, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse sentido, estabeleceu que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais (§1º): o modo de seu fornecimento (I); o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (II); a época em que foi fornecido (III). Em casos dessa natureza ocorre necessariamente a inversão o ônus da prova por força do § 3º do dispositivo referido. Assim, cabe ao fornecedor do serviço provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, para o fim de afastar a sua responsabilização (art. 14, § 3º do CDC). O réu sustentou em sede de defesa que a conduta apontada como ilícita pelo autor estaria amparada no registro/contestação de uma transferência realizada no importe de R$ 24.000,00 para a conta bancária do autor (protocolo 90098029), quando deveria ter sido realizada para conta de outra pessoa. Segundo o réu, essa contestação foi realizada por um cliente de nome Eriberto Tadeu Costa e o bloqueio se deu ante a suspeita de fraude, pois este cliente teria sido vítima de golpe na compra de um carro. O fato é que o requerido não produziu qualquer prova nesse sentido, muito embora lhe coubesse tal ônus, consoante regra estampada no art. 14, § 3º do CDC. O demandado apenas trouxe extrato da conta bancária do demandante (id 181909667), onde consta o crédito de R$ 24.000,00, proveniente de transferência realizada por Eriberto Tadeu, mas não acostou qualquer registro da contestação mencionada, nem em forma de documento ou em gravação de áudio que se referisse ao número de protocolo acima referido e indicado na defesa. Da mesma forma, o réu não trouxe um documento sequer que indicasse estar o autor envolvido em fraude, a exemplo de um boletim de ocorrência ou dos documentos referentes ao procedimento interno supostamente aberto para apuração da fraude. Diante disso, não há como considerar que o bloqueio representou exercício regular de um direito. A bem da verdade, os elementos constantes dos autos apontam para a hipótese de abuso de direito cometido pela instituição financeira. Explico. O Direito Privado Contemporâneo trouxe o conceito do abuso de direito. Neste, a pessoa pratica ato na qualidade de titular de um direito, porém, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Nesses termos, o Código Civil preleciona: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A esse respeito, o Enunciado 414 da V Jornada de Direito Civil do STJ prescreveu que: “A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança e aplica-se a todos os ramos do direito”. Esse, aliás, é o espírito do art. 51 do CDC, ao consagrar o rol de cláusulas nulas por abusividade. Diante desse contexto, entendo que a conduta do banco ultrapassou os limites do aceitável para fins de resguardo da segurança, quando impediu o autor de movimentar quantia na conta bancária de que é titular, sem notificá-lo e sem provar mínimo indício de fraude, e mesmo que as duas das principais finalidades do serviço bancário sejam a de permitir a reserva financeira dos usuários com segurança, e facilitar a prática de operações financeiras no mercado. Além disso, a postura do réu afrontou a boa-fé objetiva, ante quebra da confiança depositada pelo autor no serviço, ao ser impedido de ter acesso ao numerário que constava em sua conta. Dito isso, é de se reconhecer a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e o direito do autor de ser indenizado pelos danos morais, consoante entendimento jurisprudencial estampado nos arestos proferidos em casos análogos ao presente. Vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SUSPEITA DE FRAUDE. APLICAÇÃO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Considerando o bloqueio de conta corrente da parte autora em razão da suspeita de fraude, e que foi determinada a inversão do ônus da prova, competia ao banco réu a comprovação legitimidade da operação supostamente fraudulenta. Não tendo o banco se desincumbindo do seu ônus, mostra-se indevido o bloqueio da conta e do seu respectivo saldo. (TJ-MG - AC: 50150048220218130433, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO. DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta bancária bloqueada em razão de suspeita de fraude. Embora o bloqueio seja medida cabível, deve se dar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de demonstrar as razões da suspeita e de notificar o cliente. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sendo a conta corrente utilizada para recebimento de pensão alimentícia, o bloqueio deve ser entendido como constrangimento que enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelo que deve ser a sentença reformada. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00068858420218190003 202200199848, Relator: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 14/02/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO POR ESCRITO E DE MOTIVAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS – QUANTUM – MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PRAZO – I – Sentença de parcial procedência – Recurso do réu – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autora titular de conta corrente junto ao banco réu – Bloqueio unilateral da conta corrente, pelo banco réu – Reconhecido que a instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação ao correntista – Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta que foi bloqueada - Aplicação do art. 14, caput, do CDC – Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do banco réu – Responsabilidade objetiva – Réu que deve desbloquear a conta corrente da autora - III – Bloqueio unilateral e imotivado da conta corrente que enseja indenização por danos materiais e morais – Danos materiais causados à autora, sobretudo em relação aos juros suportados pelo não pagamento das faturas durante o período de bloqueio da sua conta - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários – Indenização reduzida, ante as peculiaridades do caso, para R$ 5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes (...) Apelo parcialmente provido." (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AC: 1019202-11.2020.8.26.0562, Rel. Salles Vieira, j. 31/07/2021, DJe 31/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA ALEGA QUE O BANCO RÉU BLOQUEOU INDEVIDAMENTE SUA CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Restou comprovado o bloqueio indevido da conta corrente da apelante. A parte ré admite ter efetuado o bloqueio da conta da autora a fim de apurar a legitimidade do crédito recebido pela correntista. 2. Não foram demonstrados indícios de que a conta bancária foi movimentada de forma fraudulenta. Neste aspecto, vale salientar que a realização de uma única transferência, no valor de R$2.200,00, entre clientes do mesmo banco não justifica o bloqueio da conta corrente da demandante. 3. Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e somente é afastada quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 14, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu. Falha na prestação de serviços caracterizada. 4. Dano moral configurado. Angústia e aborrecimento relevante sofridos pela autora ao ter sua conta corrente indevidamente bloqueada. Postura abusiva e desrespeitosa, que impediu a movimentação da conta bancária da consumidora. 5. A demandante não comprovou ter sido forçada a assinar o termo de cancelamento de conta. O pedido de manutenção da conta corrente e dos cartões de crédito atrelados não merece ser acolhido. 6. Reforma parcial da sentença. 7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ, 25ª CC, APL 00119199420188190213, Rel. Sérgio Seabra Varella, j. 17/03/2021, DJe 18/03/2021) Desta feita, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido do demandante para ver o réu condenada a lhe indenizar por danos morais. No que se refere à fixação do quantum indenizatório, embora a lei não estabeleça os parâmetros para tanto, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de arbitrá-lo de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, mas ao mesmo tempo atenda às circunstâncias do caso. Seguindo esses parâmetros, entendo que o montante de R$ 3.000,00 é suficiente para reparar o prejuízo invocado pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o Banco Réu promova o desbloqueio da conta bancária de titularidade do autor (ag. 3757, c/c 02.022750-2), permitindo a realização de quaisquer transações dispondo do saldo ali constante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da CIÊNCIA PESSOAL desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. INTIME-SE PESSOALMENTE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA (Súmula 410 do STJ). Outrossim, JULGO PROCEDENTE o pedido da demanda para condenar o réu a pagar ao demandante indenização por dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido dos juros de mora de 1% a.m, contados a partir da citação, levando-se em conta a natureza contratual da responsabilidade discutida nos autos[1]. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Outrossim, condeno a demandada a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova publicação. Recife, 17 de fevereiro de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189035245, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059293-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JOSE GUSTAVO RIBEIRO DE MELO ESPÓLIO - Vistos etc. Intimadas para manifestar intenção de produzir novas provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado do mérito enquanto que o réu manifestou seu desinteresse (ids 181918721 e 184537317). Como cediço, nos termos do caput do art. 370, do CPC/15, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Trata-se, pois, de dever de o juiz buscar a verdade, promovendo o controle da matéria probatória, tanto para a formação do seu convencimento, quanto para a prestação da adequada tutela jurisdicional. No caso em apreço, verifico que o ponto controvertido da lide cinge em averiguar se houve falha na prestação de serviço da instituição financeira ré, conforme art. 14, CDC, ao bloquear a conta corrente do autor, sob a alegação de que tal conduta representaria exercício regular de um direito, pois estaria amparada numa suspeita de fraude. Segundo o réu, a conta foi bloqueada após registro de contestação, no Banco emissor, sob protocolo 90098029 em nome do cliente Eriberto Tadeu Costa que contestou transações efetuadas para a conta do autor (transferência no valor de R$ 24.000,00). Partindo dessa premissa, vislumbro a necessidade de juntada pelo réu dos documentos nos quais se baseou para efetivar o bloqueio da conta do autor. Nesse sentido, determino, a intimação do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar qual foi o Banco emissor da ordem que bloqueio da conta do demandante e acostar os documentos referentes ao procedimento interno aberto para apuração da fraude noticiada, permitindo que o Juízo tenha conhecimento da conclusão a que chegaram as instituições financeiras, sobretudo porque o valor objeto da suposta fraude foi creditado na conta do autor há mais de 05 (cinco) anos (em 12/08/2019, conforme extrato de id 181909667) Após atendida ou não a determinação contida neste decisum, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 25 de novembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito". RECIFE, 26 de novembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178788826, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Intimado para emendar a Inicial a fim de comprovar a hipossuficiência financeira de modo a legitimar o pedido de gratuidade da justiça (id 173368822), o autor atendeu à diligência com a petição de id 173559853 e respectivos documentos. 1. De início, ante a documentação acostada sob os ids 173559871 a 173559880, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059293-24.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): JOSE GUSTAVO RIBEIRO DE MELO ESPÓLIO - defiro a gratuidade da justiça em favor do autor. 2. Quanto ao pleito antecipatório, imperioso registrar que, como corolário dos princípios da cooperação (art. 6º) e da vedação de decisão surpresa (art. 9º), erigidos a normas fundamentais do Processo Civil no Código vigente, tem-se a proibição de prolação de decisões contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, sendo defeso ao juiz, ainda, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar (art.10). É certo que as normas supramencionadas podem ser excepcionadas na hipótese de tutela provisória de urgência (art. 9º, parágrafo único, I, CPC/15), desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 300, do CPC/15 para sua concessão, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, os argumentos traçados na Inicial e os documentos acostados a essa peça não foram suficientes a promover o convencimento inequívoco deste Juízo acerca da necessidade de se conceder a tutela de urgência sem a prévia oitiva do réu. Assim, reservo-me para apreciar tal pleito após a contestação. 3. Ato continuo, determino a citação dos réus para apresentarem contestação no prazo legal, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para a apresentação de contestação se iniciará no dia útil seguinte à juntada do AR de citação (art. 231, I, § 1º do CPC). Registro que o fato de não estar sendo designada audiência de conciliação não impede a formalização de acordo entre as partes, o qual pode ocorrer extrajudicialmente. Recife, 13 de agosto de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 22 de agosto de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

23/08/2024, 00:00

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