Cumprimento de sentença 0054356-05.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054356-05.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:56

Publicação

08/06/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054356-05.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241018257, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Vistos etc. Considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença registrada sob o ID nº 235619065, e em observância ao disposto no artigo 525, § 5º, do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca da referida impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para análise. Cumpra-se. Recife, 22 de maio de 2026. JÚLIO CEZAR SANTOS DA SILVA Juiz de Direito RECIFE, 4 de junho de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0054356-05.2023.8.17.2001

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento

04/06/2026, 11:10

Mero expediente

25/05/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 17:56

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:33

Publicação

14/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054356-05.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235402168, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Intime-se a executada para no prazo de 15 dais falar sobre a petição inserida no id-235090362. RECIFE, 31 de março de 2026 Júlio Cezar Santos da Silva Juiz(a) de Direito RECIFE, 10 de abril de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0054356-05.2023.8.17.2001

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 13:57

Petição

01/04/2026, 18:40

Mero expediente

31/03/2026, 13:19

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JOSE CICERO DE CARVALHO EXECUTADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229692768, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054356-05.2023.8.17.2001 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo JOSE CICERO DE CARVALHO em face de ADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificados, objetivando o pagamento da condenação fixada pelo juízo nos presentes autos. Certidão de trânsito em julgado exarada pela Diretoria Cível id- 199287354. Defiro o processamento. Com fulcro no art. 513 do CPC, intime-se o executado, através de seu patrono, para efetuar o pagamento da quantia correspondente a R$ 144.453,81 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante disposto no art. 523, §1º, do CPC. Fica, a devedora, advertida que: 1. efetuado o pagamento parcial no prazo supra, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; 2. não efetuado o pagamento voluntário no prazo retro, será executado também pelo valor das custas e taxas judiciárias devidas na fase de cumprimento de sentença, e poderá sofrer penhora sobre bens, observada a preferência do artigo 835 do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC); 3. transcorrido o prazo supramencionado (15 dias úteis), inicia-se o prazo também de 15 dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do CPC. Ainda, fica ciente a devedora que, caso apresente impugnação ao cumprimento de sentença, ou qualquer outro incidente que vise a discutir a exigibilidade da obrigação (exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições - art. 525, §11 do CPC), deverá previamente efetuar o recolhimento das taxas e custas processuais incidentes na fase de cumprimento de sentença, através do sistema SICAJUD do TJPE, em conformidade com os arts. 9, IV, e art. 16, IV, da nova lei estadual de custas - LEI Nº 17.116, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020, e Nota Técnica nº 001-2021 - Grupo de Trabalho Instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade. Ressalte-se que havendo pagamento parcial, as custas e taxas judiciárias incidirão sobre a quantia que ultrapassar a oferta da devedora, ou seja, sobre a parte controversa, a ser recolhida pela devedora quando da apresentação de meio de defesa. Não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nem pagamento integral da obrigação, no prazo legal (art. 523 do CPC), certifique-se, e intime-se o credor, por ato ordinatório, para fins de proceder com o recolhimento das custas e taxas processuais da fase de cumprimento de sentença de forma adiantada, e fornecer aos autos planilha atualizada do débito, fazendo incluir o valor das custas para fins de ressarcimento, com as incidências legais de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 05 de fevereiro de 2026. Eduardo Costa Juiz de Direito RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. TERCIA VANESSA MATIAS DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSÉ CÍCERO DE CARVALHO e BRADESCO SAÚDE S/A APELADO: JOSÉ CÍCERO DE CARVALHO e BRADESCO SAÚDE S/A RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA – MEDICAMENTO ONCOLÓGICO E EXAME PET-SCAN – ROL DA ANS – TAXATIVIDADE MITIGADA – REEMBOLSO PARCIAL – MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. A operadora de saúde não pode se recusar a fornecer medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente, ainda que de uso off label, quando comprovada sua necessidade terapêutica e eficácia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O rol de procedimentos da ANS é, em princípio, taxativo, conforme pacificado pela Segunda Seção do STJ, mas admite exceções em casos em que haja comprovação científica da necessidade e eficácia dos tratamentos ou exames, conforme estabelecido pela Lei nº 14.454/2022. O exame PET-SCAN, indicado pelo médico assistente para acompanhamento do mieloma múltiplo, deve ser coberto pela operadora de saúde, ainda que realizado fora da rede credenciada, com reembolso limitado aos valores da tabela contratual do plano, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e entendimento consolidado do STJ. A recusa injustificada da operadora de saúde em fornecer o tratamento essencial – medicamento oncológico - à manutenção da vida do paciente configura dano moral, majorado para R$ 10.000,00, considerando o impacto emocional da negativa de cobertura em paciente com doença grave. Apelação da ré e do autor parcialmente providas. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054356-05.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Sétima Câmara Cível Especializada deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, tudo na conformidade do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, data da certificação digital. DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 02

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174570785, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054356-05.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CICERO DE CARVALHO Vistos etc. JOSÉ CÍCERO DE CARVALHO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento contra BRADESCO SAÚDE S/A, também qualificada nos autos. Alega o autor, em síntese, que é conveniado do plano de saúde oferecido pela ré, que em 2018, o autor foi diagnosticado com MIELOMA MÚLTIPLO, ou seja, câncer na medula óssea, tendo no ano seguinte, passado por tratamento incluindo transplante de medula óssea (autólogo). No mais, o paciente ficou em observação e realizou tratamentos auxiliares para que o câncer não mais retornasse. Porém, no ano de 2023, houve a detecção da recidiva da doença e foi diagnosticado com mieloma múltiplo, havendo indicação médica de uso do medicamento Vemlidy (Tenofovir Alafenamida 25mg). Foi solicitado pela médica assistente, Dra. Andrea Lopes (CRM-PE 25582), solicitou exame de PET – CT (PET-SCAN), com o intuito de detectar novos tumores. O requerimento foi realizado de maneira justificada pela médica assistente, Dra. Erika Coelho, hematologista – CRM/PE 9.500. Efetuado o exame de PET-SCAN foi solicitado o reembolso, tendo sido negado pela Operadora de Saúde. Bem como o plano de saúde negou o fornecimento do medicamento oncológico prescrito pela médica assistente por ausência de previsão contratual. Requereu a tutela antecipada e, consequentemente, a procedência do pedido para determinar que a ré disponibilize imediatamente os medicamentos indicados pelo médico assistente, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida e a ré devidamente intimada para ofertar resposta. Ao se habilitar nos autos, informou a interposição de agravo de instrumento e apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu que as medicações receitadas pelo médico assistente teriam caráter experimental (conhecidas como off label), de maneira que não consta nas bulas a indicação para o tratamento da enfermidade específica que acomete o autor. Assim, o fornecimento de tais drogas carecia de cobertura contratual. Sustentou a ausência de responsabilidade por supostos danos morais e requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo demandante, informou ainda que procedeu com o cumprimento da liminar. Juntou documentos. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise e o convencimento judicial acerca da questão de mérito prescindem de dilação probatória, já que a documentação colacionada pelas partes autoriza o imediato enfrentamento. A relação contratual entre as partes e a doença de que padece o autor são incontroversas. Posto isso, cumpre observar que os contratos de assistência à saúde firmados entre particulares têm relevante finalidade social, não podendo prevalecer a tese de que a obrigatoriedade de cobertura de um determinado tratamento esteja restrita aos casos previstos no instrumento contratual. Ademais, cumpre destacar que a escolha do tratamento a ser seguido ou do medicamento a ser ministrado ao paciente está adstrita ao médico assistente, não cabendo à operadora de planos de saúde opinar acerca de sua adequação. Assim, a negativa de cobertura do tratamento indicado na inicial, por ele não ser autorizado para uso específico da patologia do paciente (considerado off label), é insuficiente para descaracterizar o direito do autor, porquanto abusiva, na medida em que restringe um direito que é inerente à natureza do contrato, ameaçando o próprio objeto da avença - a manutenção da vida e da saúde do paciente. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO - MEDICAÇÕES QUIMIOTERÁPICAS (USO OFF LABEL) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Alegação de cerceamento de defesa – Ré que, por meio de prova pericial médica, pretendia comprovar o uso off label dos medicamentos prescritos para a doença que acomete a autora - Desnecessidade da prova pericial médica – Existência de expressa indicação médica atestando a imprescindibilidade da terapia oncológica com a associação das medicações Gemzar + Taxotere, a qual se mostra suficiente na formação da convicção do juízo, não havendo motivo para dilação probatória - Preliminar rejeitada. Plano de saúde – Obrigação de fazer – Negativa de cobertura – Autora portadora de neoplasia maligna do corpo uterino – Expressa indicação médica atestando a imprescindibilidade da terapia oncológica com a associação das medicações Gemzar + Taxotere – Negativa de custeio sob a alegação de que se trata de fármaco de uso experimental, "off label" - Recusa indevida – Irrelevância de serem medicações de uso experimental, "off label" – Utilização dos medicamentos que não pode ser obstada pela operadora de plano de saúde - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico – Medicação prescrita que corresponde ao próprio tratamento da enfermidade que acomete a autora - Negativa ao custeio que equivale a não prestação do serviço contratado – Abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura os medicamentos de uso off label - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC - Aplicação da Súmula nº 95 e 102 do E. Tribunal de Justiça - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033588-45.2018.8.26.0100; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019). Evidente a ocorrência dos mencionados danos morais. É patente que a conduta da ré, consubstanciada na recusa injustificada de fornecimento dos medicamentos oncológicos, causou o prejuízo moral ao autor de forma presumida, considerando o estado clínico do paciente e a gravidade da moléstia que o acomete. Ante os fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, no sentido de confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar a demandada BRADESCO SAÚDE S/A a fornecer, de forma contínua e sem interrupções, o medicamento Vemlidy (Tenofovir Alafenamida 25mg) ao autor, conforme prescrição médica. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento e juros legais a partir da citação. Além disso, condeno a ré ao reembolso do valor pago pelo exame PET-SCAN, apenas parcial, nos termos e limites do contrato (art. 12, VI, da Lei 9.656/98), uma vez que a realização de exame fora realizada fora da rede credenciada por livre escolha do beneficiário. A parte ré deverá, ainda, restituir as custas deste processo e pagar honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor final atualizado da condenação, nos termos do art. 82, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 9 de julho de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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