Cumprimento de sentença 0054356-05.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054356-05.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174570785, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054356-05.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CICERO DE CARVALHO Vistos etc. JOSÉ CÍCERO DE CARVALHO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento contra BRADESCO SAÚDE S/A, também qualificada nos autos. Alega o autor, em síntese, que é conveniado do plano de saúde oferecido pela ré, que em 2018, o autor foi diagnosticado com MIELOMA MÚLTIPLO, ou seja, câncer na medula óssea, tendo no ano seguinte, passado por tratamento incluindo transplante de medula óssea (autólogo). No mais, o paciente ficou em observação e realizou tratamentos auxiliares para que o câncer não mais retornasse. Porém, no ano de 2023, houve a detecção da recidiva da doença e foi diagnosticado com mieloma múltiplo, havendo indicação médica de uso do medicamento Vemlidy (Tenofovir Alafenamida 25mg). Foi solicitado pela médica assistente, Dra. Andrea Lopes (CRM-PE 25582), solicitou exame de PET – CT (PET-SCAN), com o intuito de detectar novos tumores. O requerimento foi realizado de maneira justificada pela médica assistente, Dra. Erika Coelho, hematologista – CRM/PE 9.500. Efetuado o exame de PET-SCAN foi solicitado o reembolso, tendo sido negado pela Operadora de Saúde. Bem como o plano de saúde negou o fornecimento do medicamento oncológico prescrito pela médica assistente por ausência de previsão contratual. Requereu a tutela antecipada e, consequentemente, a procedência do pedido para determinar que a ré disponibilize imediatamente os medicamentos indicados pelo médico assistente, além do pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida e a ré devidamente intimada para ofertar resposta. Ao se habilitar nos autos, informou a interposição de agravo de instrumento e apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a ilegitimidade passiva. No mérito, arguiu que as medicações receitadas pelo médico assistente teriam caráter experimental (conhecidas como off label), de maneira que não consta nas bulas a indicação para o tratamento da enfermidade específica que acomete o autor. Assim, o fornecimento de tais drogas carecia de cobertura contratual. Sustentou a ausência de responsabilidade por supostos danos morais e requereu a improcedência dos pedidos formulados pelo demandante, informou ainda que procedeu com o cumprimento da liminar. Juntou documentos. Houve réplica. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise e o convencimento judicial acerca da questão de mérito prescindem de dilação probatória, já que a documentação colacionada pelas partes autoriza o imediato enfrentamento. A relação contratual entre as partes e a doença de que padece o autor são incontroversas. Posto isso, cumpre observar que os contratos de assistência à saúde firmados entre particulares têm relevante finalidade social, não podendo prevalecer a tese de que a obrigatoriedade de cobertura de um determinado tratamento esteja restrita aos casos previstos no instrumento contratual. Ademais, cumpre destacar que a escolha do tratamento a ser seguido ou do medicamento a ser ministrado ao paciente está adstrita ao médico assistente, não cabendo à operadora de planos de saúde opinar acerca de sua adequação. Assim, a negativa de cobertura do tratamento indicado na inicial, por ele não ser autorizado para uso específico da patologia do paciente (considerado off label), é insuficiente para descaracterizar o direito do autor, porquanto abusiva, na medida em que restringe um direito que é inerente à natureza do contrato, ameaçando o próprio objeto da avença - a manutenção da vida e da saúde do paciente. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO - MEDICAÇÕES QUIMIOTERÁPICAS (USO OFF LABEL) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Alegação de cerceamento de defesa – Ré que, por meio de prova pericial médica, pretendia comprovar o uso off label dos medicamentos prescritos para a doença que acomete a autora - Desnecessidade da prova pericial médica – Existência de expressa indicação médica atestando a imprescindibilidade da terapia oncológica com a associação das medicações Gemzar + Taxotere, a qual se mostra suficiente na formação da convicção do juízo, não havendo motivo para dilação probatória - Preliminar rejeitada. Plano de saúde – Obrigação de fazer – Negativa de cobertura – Autora portadora de neoplasia maligna do corpo uterino – Expressa indicação médica atestando a imprescindibilidade da terapia oncológica com a associação das medicações Gemzar + Taxotere – Negativa de custeio sob a alegação de que se trata de fármaco de uso experimental, "off label" - Recusa indevida – Irrelevância de serem medicações de uso experimental, "off label" – Utilização dos medicamentos que não pode ser obstada pela operadora de plano de saúde - Escolha do tratamento que cabe exclusivamente ao médico – Medicação prescrita que corresponde ao próprio tratamento da enfermidade que acomete a autora - Negativa ao custeio que equivale a não prestação do serviço contratado – Abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura os medicamentos de uso off label - Afronta ao artigo 51, IV, parágrafo 1º, II e III do CDC - Aplicação da Súmula nº 95 e 102 do E. Tribunal de Justiça - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033588-45.2018.8.26.0100; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019). Evidente a ocorrência dos mencionados danos morais. É patente que a conduta da ré, consubstanciada na recusa injustificada de fornecimento dos medicamentos oncológicos, causou o prejuízo moral ao autor de forma presumida, considerando o estado clínico do paciente e a gravidade da moléstia que o acomete. Ante os fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, no sentido de confirmar os efeitos da tutela antecipada e condenar a demandada BRADESCO SAÚDE S/A a fornecer, de forma contínua e sem interrupções, o medicamento Vemlidy (Tenofovir Alafenamida 25mg) ao autor, conforme prescrição médica. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data do arbitramento e juros legais a partir da citação. Além disso, condeno a ré ao reembolso do valor pago pelo exame PET-SCAN, apenas parcial, nos termos e limites do contrato (art. 12, VI, da Lei 9.656/98), uma vez que a realização de exame fora realizada fora da rede credenciada por livre escolha do beneficiário. A parte ré deverá, ainda, restituir as custas deste processo e pagar honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor final atualizado da condenação, nos termos do art. 82, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 9 de julho de 2024. THALLES SIZENANDO AZEVEDO DIAS Diretoria Cível do 1º Grau

10/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE CICERO DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de impugnação à execução

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

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