Apelação / Remessa Necessária 0003656-16.2020.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Civil Coletiva · 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DE SANTO ANTAO

CNPJ

Autor

VITORIA DE SANTO ANTAO GABINETE PREFEITO

Terceiro

SINDACS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

TIAGO DE LIMA SIMOES

OAB/PE 33868·CPF·Representa: Autor

DJEYNE ROXANNA ALVES PEREIRA

OAB/PE 45520·CPF·Representa: Autor

VICTOR FERNANDES LIMA PORTO

OAB/PE 52241·CPF·Representa: Autor

WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO

OAB/PE 30600·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

OAB/PE 19375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA DE SANTO ANTAO

CNPJ

Autor

VITORIA DE SANTO ANTAO GABINETE PREFEITO

Terceiro

SINDACS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

TIAGO DE LIMA SIMOES

OAB/PE 33868·CPF·Representa: Autor

DJEYNE ROXANNA ALVES PEREIRA

OAB/PE 45520·CPF·Representa: Autor

VICTOR FERNANDES LIMA PORTO

OAB/PE 52241·CPF·Representa: Autor

WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO

OAB/PE 30600·CPF·Representa: Autor

FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI

OAB/PE 19375·CPF·Representa: Réu

JOSE ROMILDO MENDES

OAB/PE 35201·CPF·Representa: Réu

TACIANA NATALIA CAMPOS GOMES

OAB/PE 39871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

05/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/06/2025, 15:45

Decorrido prazo de SINDACS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:00

Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 10:24

Expedição de intimação (outros).

29/05/2025, 10:24

Expedição de intimação (outros).

29/05/2025, 10:24

Recurso Especial não admitido

11/04/2025, 11:35

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

05/08/2025, 11:43

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 11:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

05/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:42

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 11:35

Decisão\Acórdão

•06/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de manifestação (outras)

31/07/2025, 13:16

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/06/2025, 15:45

Decorrido prazo de SINDACS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 19/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:00

Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2025, 10:24

Expedição de intimação (outros).

29/05/2025, 10:24

Expedição de intimação (outros).

29/05/2025, 10:24

Recurso Especial não admitido

11/04/2025, 11:35

Conclusos para decisão

31/03/2025, 21:33

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/02/2025, 09:52

Expedição de intimação (outros).

26/11/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:48

Decorrido prazo de SINDACS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 11:46

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos)

14/10/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 11:25

Alterada a parte

14/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de recurso especial

30/09/2024, 23:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

06/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de SINDACS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:03

Publicado Intimação (Outros) em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 14:00

Expedição de intimação (outros).

07/08/2024, 14:00

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

06/08/2024, 12:35

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/08/2024, 11:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 10:57

Conclusos para o Gabinete

12/07/2024, 17:26

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/07/2024, 10:54

Conclusos para o Gabinete

09/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de SINDACS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:39

Publicado Intimação (Outros) em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2024, 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2024, 10:56

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

06/06/2024, 10:54

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 10:54

Expedição de intimação (outros).

06/06/2024, 10:51

Decorrido prazo de DJEYNE ROXANNA ALVES PEREIRA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES LIMA PORTO em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA SIMOES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:01

Juntada de Petição de agravo interno

05/06/2024, 20:55

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/04/2024, 10:13

Expedição de intimação (outros).

12/04/2024, 12:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2024, 11:54

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES LIMA PORTO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de DJEYNE ROXANNA ALVES PEREIRA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 00:00

Conclusos para o Gabinete

21/03/2024, 09:51

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES LIMA PORTO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de DJEYNE ROXANNA ALVES PEREIRA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA SIMOES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 16:06

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI em 28/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:56

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/02/2024, 14:52

Expedição de intimação (outros).

22/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2024, 23:50

Juntada de Petição de manifestação (outras)

23/01/2024, 09:24

Expedição de intimação (outros).

22/01/2024, 14:00

Dados do processo retificados

22/01/2024, 13:59

Processo enviado para retificação de dados

22/01/2024, 13:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - CNPJ: 11.049.855/0001-23 (REPRESENTANTE) e provido em parte

22/01/2024, 10:28

Decorrido prazo de TACIANA NATALIA CAMPOS GOMES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:09

Conclusos para o Gabinete

09/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de requerimento (outros)

09/10/2023, 14:46

Expedição de intimação (outros).

02/10/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 09:25

Decorrido prazo de DJEYNE ROXANNA ALVES PEREIRA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de VICTOR FERNANDES LIMA PORTO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:35

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar

07/08/2023, 23:56

Decorrido prazo de JOSE ROMILDO MENDES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de TACIANA NATALIA CAMPOS GOMES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA DANIELE RESENDE CAVALCANTI em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:31

Conclusos para o Gabinete

19/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

19/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

12/06/2023, 14:22

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/06/2023, 14:58

Dados do processo retificados

06/06/2023, 14:56

Alterada a parte

06/06/2023, 14:56

Processo enviado para retificação de dados

06/06/2023, 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/06/2023, 13:08

Conclusos para o Gabinete

24/02/2023, 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/02/2023, 07:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos vindo do(a) Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho

24/02/2023, 07:16

Declarada incompetência

23/02/2023, 21:06

Conclusos para o Gabinete

07/02/2023, 08:39

Recebidos os autos

07/02/2023, 08:39

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 08:39

Decisão

•11/07/2024, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2024, 10:28

Despacho

•02/10/2023, 09:25

Decisão

•05/06/2023, 13:08

Decisão

•23/02/2023, 21:06

Petição (Outras)

•12/09/2022, 19:31

Decisão

•10/08/2022, 08:18

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 14:29

Despacho

•16/05/2022, 14:30

Despacho

•09/02/2021, 08:52

Despacho

•14/05/2020, 21:06

Sentença (Outras)

•27/04/2020, 10:04

Todos os documentos(16)

Decisão

•11/04/2025, 11:35

Decisão\Acórdão

•06/08/2024, 12:35

Decisão

•11/07/2024, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•12/04/2024, 11:54

Decisão Monocrática Terminativa

•22/01/2024, 10:28

Despacho

•02/10/2023, 09:25

Decisão

•05/06/2023, 13:08

Decisão

•23/02/2023, 21:06

Petição (Outras)

•12/09/2022, 19:31

Decisão

•10/08/2022, 08:18

Sentença (Outras)

•20/05/2022, 14:29

Despacho

•16/05/2022, 14:30

Despacho

•09/02/2021, 08:52

Despacho

•14/05/2020, 21:06

Sentença (Outras)

•27/04/2020, 10:04

Sentença (Outras)

•27/04/2020, 10:04