Apelação Cível 0104467-56.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0104467-56.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL 63- APELAÇÃO CÍVEL- 104467-56.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE (S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO (S): ALCANCE NORDESTE COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA E FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLURALIDADE DE EXECUTADOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS DEVEDORES. EXTINÇÃO TOTAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de pessoa jurídica devedora principal e de garantidor pessoa física, sob o fundamento de ausência de citação válida da executada pessoa jurídica, sem exame da situação do coexecutado, regularmente citado. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a ausência de citação válida de um dos devedores solidários autoriza a extinção total do processo executivo, ou se o feito deve prosseguir em relação ao devedor solidário já citado, restringindo-se a extinção àquele não localizado. III. Razões de decidir 3.A sentença partiu de premissa fática equivocada, ao interpretar como reiteração de endereço para citação manifestação que, na verdade, tratava de indicação de bem penhorável do executado já citado. 4.Nas obrigações solidárias, o credor pode exigir a dívida, no todo ou em parte, de um ou de alguns devedores, formando-se litisconsórcio passivo facultativo (art. 275 do CC/2002). 5.A ausência de citação de um dos devedores solidários não compromete a validade da relação processual já constituída em face do outro, regularmente citado. 6.A extinção total do feito, sem distinção entre os executados, configura formalismo excessivo, incompatível com a economia processual e a primazia da resolução de mérito (arts. 4º e 6º do CPC/2015). IV. Dispositivo e tese 7.Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "Nas execuções fundadas em obrigação solidária, a ausência de citação de um dos devedores não autoriza a extinção total do processo, devendo o feito prosseguir em relação ao coexecutado regularmente citado, restringindo-se a extinção àquele não localizado." Dispositivos relevantes citados: art. 275 do Código Civil/2002; arts. 4º, 6º e 485, IV, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.361.546/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019; TJPE, Apelação Cível 0026703-33.2020.8.17.2001, Rel. Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva, Sexta Câmara Cível, julgado em 05/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação 104467-56.2024.8.17.2001, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 14:24

Recebimento

03/06/2026, 07:34

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/06/2026, 07:34

Distribuição (sorteio)

03/06/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada (ID. 233807215). É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os Embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão a necessitar a integração pela via dos Embargos. A decisão é clara em todos os pontos questionados pelos embargantes, o que se percebe é apenas o inconformismo dos embargantes com sua prolação, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. O que pretendem o embargante é a rediscussão da matéria de mérito sob sua ótica, impossibilitada na estreita via dos embargos e, de tal modo, não havendo na decisão obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Havendo interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de operação descrita na exordial. Custas devidamente recolhidas. Determinada a citação, as diligências restaram infrutíferas, uma vez que a parte executada não foi localizada nos endereços indicados. Intimada a fornecer novo paradeiro para viabilizar a angularização processual, a parte autora limitou-se a indicar endereço idêntico ao que já havia sido objeto de diligência negativa, conforme certificado pela Diretoria Cível no ID.232473096, atestando a reiteração de endereço já diligenciado. É o relatório. Fundamento e decido. A citação válida constitui pressuposto de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em tela, observa-se que a parte exequente, embora instada a promover o andamento do feito, indicou localidade onde a diligência já restara frustrada, fato este devidamente certificado pela Secretaria deste Juízo. A indicação reiterada de endereço inócuo inviabiliza a formação da relação jurídica processual (triangulação) e obsta o prosseguimento da execução. Não cabe ao Judiciário a repetição indefinida de atos processuais comprovadamente ineficazes, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. A inércia em apresentar meios úteis para a citação impede a constituição válida da lide. Portanto, a ausência de indicação de endereço inédito e eficaz impõe a extinção prematura do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), 09 de Março de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE DESPACHO m Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos etc. Intimo a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar o local dos bens a serem penhorados e avaliados, sob pena de arquivamento. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 208376362, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 1 de outubro de 2025. SUELDON SALES DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE DESPACHO Condiciono o deferimento do pedido de bloqueio de bens contido no ID 206788508 ao pagamento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante tabela do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura. Em caso de apresentação de comprovante, cumpra-se a secretaria com o bloqueio de ativos independente de nova conclusão. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, determino, com fulcro no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução até a localização de bens do devedor ou o transcurso do prazo prescricional, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. Findo o prazo, iniciar-se-á a contagem do prazo contida no §4º do supracitado artigo. Jaboatão dos Guararapes (PE), 01 de Julho de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Diante do exposto, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob as penas da lei. Jaboatão dos Guararapes (PE), 21 de Maio de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 194605641, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em caso de informação de novo endereço para diligência, não sendo o requerente beneficiário(a) da justiça gratuita, recolher previamente as custas de expedição dos novos mandados referentes às novas expedições, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Apresentados novos elementos, com as custas devidamente recolhidas, proceda a secretaria à nova expedição de mandado. (Para recolher as custas: Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR.) JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de abril de 2025. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Tendo em vista o pedido de dilação de prazo feito pela parte autora na petição de id.196476538, para o cumprimento da ordem judicial, DEFIRO o pleito, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do supracitado, sob pena de extinção. Intime-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de Fevereiro de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tendo em vista o recolhimento das custas de expedição de apenas um mandado de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / DEPÓSITO / AVALIAÇÃO / ARRESTO, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de que seja expedido mandado pro Réu FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de janeiro de 2025. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 188967546, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cientificando-lhe de que se não houver pagamento, findo o prazo, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e a intimação do executado (art. 652, §§ 1º e 5º, do CPC). Não localizado o devedor, certifique o Oficial de Justiça quanto às diligências que realizou para encontrá-lo e, após, arrestem-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução (art. 653, do CPC). E, não encontrando bens penhoráveis, descreva o Oficial de Justiça os bens que guarnecem as residências ou estabelecimentos do devedor. Cientifique-se, outrossim, que poderão ser oferecidos pelo executado embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação os quais não terão efeito suspensivo (arts. 738 c/c 739-A, do CPC). Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de janeiro de 2025. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

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Intimação (Outros)

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada (ID. 233807215). É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os Embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão a necessitar a integração pela via dos Embargos. A decisão é clara em todos os pontos questionados pelos embargantes, o que se percebe é apenas o inconformismo dos embargantes com sua prolação, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. O que pretendem o embargante é a rediscussão da matéria de mérito sob sua ótica, impossibilitada na estreita via dos embargos e, de tal modo, não havendo na decisão obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo inalterada a sentença constante dos autos. Havendo interposição de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito decorrente de operação descrita na exordial. Custas devidamente recolhidas. Determinada a citação, as diligências restaram infrutíferas, uma vez que a parte executada não foi localizada nos endereços indicados. Intimada a fornecer novo paradeiro para viabilizar a angularização processual, a parte autora limitou-se a indicar endereço idêntico ao que já havia sido objeto de diligência negativa, conforme certificado pela Diretoria Cível no ID.232473096, atestando a reiteração de endereço já diligenciado. É o relatório. Fundamento e decido. A citação válida constitui pressuposto de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso em tela, observa-se que a parte exequente, embora instada a promover o andamento do feito, indicou localidade onde a diligência já restara frustrada, fato este devidamente certificado pela Secretaria deste Juízo. A indicação reiterada de endereço inócuo inviabiliza a formação da relação jurídica processual (triangulação) e obsta o prosseguimento da execução. Não cabe ao Judiciário a repetição indefinida de atos processuais comprovadamente ineficazes, sob pena de violação aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. A inércia em apresentar meios úteis para a citação impede a constituição válida da lide. Portanto, a ausência de indicação de endereço inédito e eficaz impõe a extinção prematura do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios, face à ausência de angularização processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), 09 de Março de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID 194605641, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em caso de informação de novo endereço para diligência, não sendo o requerente beneficiário(a) da justiça gratuita, recolher previamente as custas de expedição dos novos mandados referentes às novas expedições, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Apresentados novos elementos, com as custas devidamente recolhidas, proceda a secretaria à nova expedição de mandado. (Para recolher as custas: Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR.) JABOATÃO DOS GUARARAPES, 3 de abril de 2025. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tendo em vista o recolhimento das custas de expedição de apenas um mandado de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / DEPÓSITO / AVALIAÇÃO / ARRESTO, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de que seja expedido mandado pro Réu FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de janeiro de 2025. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 188967546, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos etc. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, cientificando-lhe de que se não houver pagamento, findo o prazo, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), devendo o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e a intimação do executado (art. 652, §§ 1º e 5º, do CPC). Não localizado o devedor, certifique o Oficial de Justiça quanto às diligências que realizou para encontrá-lo e, após, arrestem-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução (art. 653, do CPC). E, não encontrando bens penhoráveis, descreva o Oficial de Justiça os bens que guarnecem as residências ou estabelecimentos do devedor. Cientifique-se, outrossim, que poderão ser oferecidos pelo executado embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação os quais não terão efeito suspensivo (arts. 738 c/c 739-A, do CPC). Fixo honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, com a ressalva de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Jaboatão dos Guararapes, 22 de novembro de 2024. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito". JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30 de janeiro de 2025. RENATA MARIA VIEIRA DE SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE PROCURADOR(A): SIMONICA MANICOBA GOMES, NIELSON MOREIRA DIAS JUNIOR EXECUTADO(A): ALCANCE NORDESTE COMERCIO, DISTRIBUICAO, REPRESENTACAO E ASSESSORIA LTDA - ME, FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184477611, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104467-56.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intentada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de ALCANCE NORDESTE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA e FABIANO RODRIGUES DE ANDRADE, em repropositura após extinção sem julgamento de mérito pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, no processo nº 0031761-44.2022.8.17.2810 É o breve relato. Passo a decidir. Tenho que se aplica a hipótese dos autos a obrigação de distribuição por dependência estampada no art. 286, II, do CPC/2015, vejamos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Trata-se do caso dos autos, o autor reitera o mesmo pedido de mérito da ação nº 0031761-44.2022.8.17.2810, a qual tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes e foi extinta sem análise do mérito, de tal sorte que a presente ação deveria ser apresentada naquele juízo. Em assim sendo, resta evidenciada a incompetência ABSOLUTA deste juízo para julgar a causa e, em respeito ao Principio da Celeridade Processual, bem como ao interesse da parte autora, pelo que, remetam-se os autos para 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Recife, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02" RECIFE, 15 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

16/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

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