Monitória 0086189-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0086189-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086189-07.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO(A): J C DA SILVA SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). RECURSO ESPECIAL (Id n° 60296263, págs. 01/11), interposto contra acórdão proferido em apelação cível (Id n° 58722057, págs. 01/15). Compulsando os autos, constato possível intempestividade do recurso, ante a ausência de comprovação de suspensão do expediente e feriado local. Todavia, o § 6º do art. 1.003, CPC, com nova redação dada pela Lei nº 14.939/2024, dispõe que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício apontado, mediante juntada de documento idôneo, sob pena de inadmissão do recurso. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086189-07.2024.8.17.2001 RECORRENTE(S): DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDO(A): J C DA SILVA SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA DESPACHO Despacho, nestes autos, no uso de atribuição delegada na conformidade da Portaria nº 01, de 04.02.2026 (DJe de 09.02.2026). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Id n° 60296264, págs. 01/07), interposto contra acórdão proferido em apelação cível (Id n° 58722057, págs. 01/15). Compulsando os autos, constato possível intempestividade do recurso, ante a ausência de comprovação de suspensão do expediente e feriado local. Todavia, o § 6º do art. 1.003, CPC, com nova redação dada pela Lei nº 14.939/2024, dispõe que: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico”. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício apontado, mediante juntada de documento idôneo, sob pena de inadmissão do recurso. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. João José Rocha Targino Juiz Assessor da 1º Vice-Presidência 10

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA APELADO(A): J C DA SILVA SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões aos Recursos Especial e Extraordinário. RECIFE, 26 de maio de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0086189-07.2024.8.17.2001

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA APELADO: J C DA SILVA SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARA FINS DE PREPARO RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. COBRANÇA BASEADA EM NOTAS FISCAIS FÍSICAS E ORDENS DE SERVIÇO. EVENTUAL IRREGULARIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO CIVIL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA VIA MONITÓRIA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC. ASSINATURAS DE PREPOSTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que comprova, por meio de certidões de protesto e registros em cadastros de inadimplentes, sua incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais, conforme a diretriz da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, possuindo o deferimento em grau recursal eficácia ex nunc, o que restringe o benefício à isenção do preparo. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais carreados aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo dispensável a dilação probatória adicional, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A nota fiscal física, ainda que a parte devedora alegue a necessidade de emissão na modalidade eletrônica, quando acompanhada de ordens de serviço assinadas e planilhas de débito, consubstancia prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória sob a égide do artigo 700 do Código de Processo Civil, porquanto eventual irregularidade acessória perante o fisco não tem o condão de invalidar a obrigação civil decorrente do serviço efetivamente prestado. 4. Aplica-se a teoria da aparência para validar as assinaturas apostas nas ordens de serviço por pessoas que se apresentam como prepostos no contexto de uma relação comercial, recaindo sobre a parte embargante o ônus de comprovar que as referidas assinaturas pertencem a pessoas estranhas ao seu quadro de funcionários ou que os serviços não foram prestados, consoante a regra de distribuição probatória do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Apelação cível não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086189-07.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Ronemberg Travassos da Silva – 19ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0086189-07.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

20/02/2026, 12:23

Documento (Certidão)

20/02/2026, 12:23

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:18

Decurso de Prazo

12/02/2026, 09:50

Publicação

23/01/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222873497, conforme segue transcrito abaixo: " [...] Em sendo interposto recurso de apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086189-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os nossos cumprimentos, para os fins legais e de direito. 21. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, 12 de novembro de 2025. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 7 de janeiro de 2026. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

07/01/2026, 20:59

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:06

Petição (Apelação)

16/12/2025, 17:42

Publicação

24/11/2025, 02:45

Documentos

Intimação (Outros)

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA APELADO: J C DA SILVA SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARA FINS DE PREPARO RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. COBRANÇA BASEADA EM NOTAS FISCAIS FÍSICAS E ORDENS DE SERVIÇO. EVENTUAL IRREGULARIDADE FISCAL. IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO CIVIL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA VIA MONITÓRIA. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC. ASSINATURAS DE PREPOSTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que comprova, por meio de certidões de protesto e registros em cadastros de inadimplentes, sua incapacidade financeira de arcar com os encargos processuais, conforme a diretriz da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, possuindo o deferimento em grau recursal eficácia ex nunc, o que restringe o benefício à isenção do preparo. 2. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais carreados aos autos mostram-se suficientes para a formação do convencimento do julgador, sendo dispensável a dilação probatória adicional, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A nota fiscal física, ainda que a parte devedora alegue a necessidade de emissão na modalidade eletrônica, quando acompanhada de ordens de serviço assinadas e planilhas de débito, consubstancia prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória sob a égide do artigo 700 do Código de Processo Civil, porquanto eventual irregularidade acessória perante o fisco não tem o condão de invalidar a obrigação civil decorrente do serviço efetivamente prestado. 4. Aplica-se a teoria da aparência para validar as assinaturas apostas nas ordens de serviço por pessoas que se apresentam como prepostos no contexto de uma relação comercial, recaindo sobre a parte embargante o ônus de comprovar que as referidas assinaturas pertencem a pessoas estranhas ao seu quadro de funcionários ou que os serviços não foram prestados, consoante a regra de distribuição probatória do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Apelação cível não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086189-07.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: José Ronemberg Travassos da Silva – 19ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0086189-07.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222873497, conforme segue transcrito abaixo: " 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086189-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 Trata-se de Ação Monitória aforada por JC DA SILVA SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA, parte devidamente qualificada, em desfavor da DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA, também qualificada nos autos, objetivando a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 73.939,45 (setenta e três mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente a débitos inadimplidos oriundos de prestação de serviços de mecânica e fornecimento de auto peças, supostamente realizados nos anos de 2022 e 2023. 1.1. Com a peça de ingresso (ID 178253336), vieram documentos, dentre os quais se destacam diversas notas fiscais de serviço (ID 178253341, 178253342, 178253343), ordens de serviço (OS) alegadamente assinadas por prepostos da parte DEMANDADA (ID 178253346) e a planilha de débito atualizado (ID 178253348). 2. Através da decisão de ID 183876808, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte DEMANDANTE e, por vislumbrar prova escrita suficiente para a admissibilidade da ação, foi determinada a expedição do mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do CPC. 3. Devidamente citada (ID 185154573), a parte DEMANDADA opôs Embargos Monitórios (ID 187338886), instaurando o contraditório e convertendo o rito em procedimento comum, como já é de consolidada percepção pelo STJ, motivo pelo qual destaco a jurisprudência abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2. Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4. A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso. Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.955.835/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 21/06/2022) 4. Em sua defesa, a DEMANDADA alegou, em síntese, a: (i) negativa peremptória da efetiva prestação dos serviços cobrados; (ii) impugnação específica das assinaturas apostas nas ordens de serviço (ID 178253346), afirmando não reconhecê-las como de seus funcionários autorizados; (iii) inidoneidade das notas fiscais físicas (talões), argumentando que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) seria obrigatória; (iv) flagrante ausência de certeza e liquidez, apontando a cobrança em duplicidade pelo mesmo serviço (troca de óleo e filtro), no mesmo veículo (PGZ4886) e no mesmo dia (13/01/2022), conforme NFs 1314 e 1315; e (v) inclusão de serviços em notas fiscais após a data de emissão das mesmas (ex: NF 1515). Pugnou, ao fina, pela total improcedência da monitória e, em sede de reconvenção, pediu a condenação do DEMANDANTE ao pagamento do próprio valor da causa estipulado pelo DEMANDANTE. 5. A parte DEMANDANTE apresentou Impugnação aos Embargos (ID 188548917). Refutou as alegações defensivas, sustentando: (i) a validade da relação comercial; (ii) que a questão da obrigatoriedade da NF-e é matéria tributária e não invalida a dívida cível; (iii) que a discrepância entre o valor total da dívida (R$ 92.680,00) e o valor cobrado na ação (R$ 68.700,00) se deve ao fato de ter ajuizado a monitória apenas com base nos valores amparados por ordens de serviço assinadas; e (iv) que as assinaturas são válidas. 6. Pelo despacho de ID 195579058, as partes foram intimadas a especificar provas. Ambas pugnaram pela produção de prova oral, incluindo depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 197191784 e 198553321). 7. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 8. O feito encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Não havendo mais questões preliminares pendentes e considerando que a prova documental é suficiente para a análise do mérito, reputo, portanto, desnecessária a produção de prova oral e, por conseguinte, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 9. A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos apresentados pelo DEMANDANTE (notas fiscais e ordens de serviço) constituem prova escrita hábil a demonstrar a certeza, liquidez e exigibilidade do débito cobrado, mormente diante das graves impugnações fáticas levantadas pela DEMANDADA. 10. De saída, a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, exige do credor a apresentação de prova escrita que, embora não possua eficácia executiva, permita um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. 11. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a nota fiscal, mesmo que desprovida de assinatura (aceite) do devedor, pode servir de lastro para a ação monitória, desde que venha acompanhada de outros elementos que comprovem a efetiva prestação do serviço ou entrega da mercadoria. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA. NOTAS FISCAIS. CABIMENTO. REQUISTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. [...] 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor" (AgInt no AREsp 1.626.079/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021]. [...] (STJ - AgInt no AREsp 2.497.320/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2024, DJe 06/06/2024) 212121 12. No caso em tela, o DEMANDANTE instruiu sua inicial não apenas com as notas fiscais (ID 178253341-43), mas também com as respectivas ordens de serviço (ID 178253346), as quais, segundo ele, contêm a assinatura de recebimento por prepostos da DEMANDADA. 13. Da análise das teses dos Embargos Monitórios (ID 187338886), verifico que, em relação à alegação de invalidade das notas fiscais físicas (talões), assiste razão ao DEMANDANTE. A eventual irregularidade fiscal ou descumprimento de obrigação acessória (como a emissão de NF-e em vez de talão) é matéria de cunho tributário, a ser apurada pelo Fisco competente, e não tem o condão de, por si só, invalidar a obrigação civil (o débito) decorrente do serviço efetivamente prestado. Dessa forma, reputo infundado o pedido para que seja oficiada a Prefeitura do Recife com a finalidade em esclarecer se as notas fiscais foram declaradas pelo autor e constam na base de dados do ente municipal. Rejeito, pois, este fundamento dos embargos. 13.1. Quanto à discrepância de valores, a explicação do DEMANDANTE (ID 188548917) é plausível e coerente. Ao afirmar que o valor total da dívida é R$ 92.680,00, mas que optou por ajuizar a monitória apenas sobre a parcela (R$ 68.700,00) que possuía prova documental mais robusta (ordens assinadas), o DEMANDANTE demonstra critério na cobrança, e não confusão. Rejeito este fundamento dos embargos. 13.2. Acerca da impugnação das assinaturas, o DEMANDANTE apresentou um conjunto probatório vasto, com diversas notas fiscais e ordens de serviço, indicando uma prestação de serviços contínua e habitual. Desse modo, frente à robustez do conjunto documental que evidencia a relação comercial, a mera impugnação das assinaturas, desacompanhada de qualquer outro elemento probatório pela DEMANDADA, não é suficiente para desconstituir, por si só, a totalidade do débito. 14. No entanto, em um ponto específico, os embargos da DEMANDADA merecem prosperar, retirando parcialmente a liquidez da cobrança. A DEMANDADA apontou, de forma específica e objetiva, a cobrança em duplicidade (ID 18733886, págs. 6 e 7). Conforme se verifica, inclusive, nos documentos do DEMANDANTE (ID 178253344), as Notas Fiscais nº 1314 (R$ 3.100,00) e nº 1315 (R$ 2.500,00) foram emitidas no mesmo dia (13/01/2022) e referem-se, ambas, ao mesmo serviço ("Oleo e Filtros") no mesmo veículo (placa PGZ4886). 15. Intimado a se manifestar sobre este ponto crítico em sua impugnação (ID 188548917), o DEMANDANTE rebateu de forma frágil, não consubstanciando uma razão plausível para a dupla inclusão do serviço supracitado no mesmo dia. Todavia, em relação as demais considerações apresentadas para o trabalho realizado nos veículos da DEMANDADA, estes, estão condizentes com a realidade fática de uma manutenção mecânica. 15.1. Com efeito, tal duplicidade retira a liquidez e certeza da cobrança integral. Acolho, portanto, parcialmente os embargos monitórios para decotar o valor de uma das notas fiscais manifestamente duplicadas. Havendo dúvidas acerca de qual das notas seria a efetivamente devida, decoto a de maior valor, qual seja, a NF 1314, no montante original de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais). 16. Desta feita, o débito principal cobrado pelo DEMANDANTE (R$ 68.700,00) deve ser reduzido para R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais), valor este que se mostra líquido e certo, amparado por prova escrita idônea. 17. Por fim, REJEITO o pedido reconvencional formulado pela DEMANDADA, dado a ausência de demonstração, por sua parte, de qualquer conduta do DEMANDANTE que se enquadre em litigância de má-fé (art. 80, CPC), e posto que a maior parte da dívida se mostrou devida e a duplicidade configura mero erro de cobrança, e não dolo processual. 18. Logo, amparado no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios (ID 187338886) e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória (ID 178253336), para: a) ACOLHER PARCIALMENTE os embargos (ID 187338886) apenas para reconhecer o excesso na cobrança, decotando do valor principal (R$ 68.700,00) o montante de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), referente à duplicidade da NF 1314; b) CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte DEMANDANTE, JC DA SILVA SERVICOS DE AUTOMOTORES LTDA, no valor de R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais); c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado pela DEMANDADA; d) CONDENAR a parte DEMANDADA ao pagamento integral das custas processuais e da taxa judiciária. Para tanto, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ - data de cada nota fiscal/serviço), e acrescido de juros moratórios na taxa legal (Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária – IPCA), nos termos do art. 406 e parágrafos do Código Civil com a nova redação conferida pela recém editada lei 14.905/2024); e) CONDENAR a parte DEMANDADA ao pagamento integral de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte DEMANDANTE, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 65.600,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; bem como, das custas processuais e da taxa judiciária; visto que, mesmo sendo o caso de sucumbência recíproca, a parte DEMANDANTE decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). 20. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com os nossos cumprimentos, para os fins legais e de direito. 21. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, 12 de novembro de 2025. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito " RECIFE, 18 de novembro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183876808, conforme segue transcrito abaixo: 1. De saída, considerando os documentos apresentados, anexos à petição de ID 182578035, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086189-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 DEFIRO a gratuidade em favor da parte DEMANDANTE, o que faço com fulcro no art. 98, do CPC. 2. ADMITO o processamento do pedido à vista do disposto nos arts. 700 e seguintes do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sabido que “A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”[1]. 3. Além disso, OBSERVO que, na espécie, se encontram presentes os requisitos da ação monitória, estando a petição inicial, inclusive, acompanhada dos documentos escritos respectivos (notas fiscais e ordens de serviços). 4. Cite(m)-se, nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil, para que o(a)(s) demandado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetue(m) o pagamento do valor de R$ 73.939,45 (setenta e três mil reais e novecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha de débito de ID 178253348, mais acréscimos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, caso em que ficará(ão) isento(s) de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º); b) ou, querendo, ofereça embargos, nos próprios autos, independentemente da prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702), podendo se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, devendo, caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de a alegação deixar de ser examinada caso haja outro fundamento e de os embargos serem liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento. 5. Fica ele(a)(s), demandado(a)(s), desde já, advertido(a)(s) de que, em não havendo o pagamento do valor nem a interposição de embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. Cumpra-se, como devido. 7. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na diretoria cível, servirá como mandado. RECIFE, 9 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182161853, conforme segue transcrito abaixo: 1. De saída, verifico que os documentos não são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos, uma vez que se trata de pessoa jurídica e se faz necessária a apresentação de documentação hábil e contábil para tal propósito. Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópias de suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e documentos contábeis que comprove a sua insuficiência de recursos, de modo a demonstrar a alegada incapacidade econômica ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1 É que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, dispõe o juízo de outras formas para adequar os benefícios da gratuidade à real situação econômico-financeira do(a) beneficiário(a), não importando necessária na isenção integral do recolhimento das taxas e custas processuais. Isso porque o novo código de ritos, estabelece que a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o(a) beneficiário(a) tiver de adiantar no curso do procedimento, ou, ainda, mediante a concessão de parcelamento das despesas devidas (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). 1.2. Ressalto, ainda, que, como consta da parte inicial do §5º, do art. 98, do CPC, a concessão da gratuidade não está mais limitada à fase inaugural do processo, podendo ser suscitada e apreciada quando da realização dos atos processuais subsequentes, que importem no adiantamento de custas pela parte requerente, cujo pagamento possa vir comprometer a subsistência do(a) requerente e de sua família, sempre adequando a concessão da gratuidade à real condição econômico-financeira do(a) beneficiado(a), com a aplicação, caso a caso, da medida - dentre as estabelecidas no art. 98, e seus §§ 5º e 6º, do CPC - que melhor se amolde às circunstâncias fáticas trazidas ao atos sobre o estado de miserabilidade alegado, face à necessidade de custeio prévio dos atos processuais pelo(a) requerente da gratuidade. 1.3 Fica a parte demandante advertida de que a não comprovação da incapacidade econômica, caso não se proceda ao recolhimento, acarretará a aplicação da sanção prevista no art. 4, §1º da lei 1.060/50. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação retornem-me os autos conclusos para seus ulteriores fins. 3. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086189-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 Intime-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 18 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(58)