Monitória 0086189-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0086189-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183876808, conforme segue transcrito abaixo: 1. De saída, considerando os documentos apresentados, anexos à petição de ID 182578035, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086189-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 DEFIRO a gratuidade em favor da parte DEMANDANTE, o que faço com fulcro no art. 98, do CPC. 2. ADMITO o processamento do pedido à vista do disposto nos arts. 700 e seguintes do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sabido que “A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para satisfação de seu direito”[1]. 3. Além disso, OBSERVO que, na espécie, se encontram presentes os requisitos da ação monitória, estando a petição inicial, inclusive, acompanhada dos documentos escritos respectivos (notas fiscais e ordens de serviços). 4. Cite(m)-se, nos termos do art. 701, do Código de Processo Civil, para que o(a)(s) demandado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetue(m) o pagamento do valor de R$ 73.939,45 (setenta e três mil reais e novecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), conforme planilha de débito de ID 178253348, mais acréscimos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, caso em que ficará(ão) isento(s) de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º); b) ou, querendo, ofereça embargos, nos próprios autos, independentemente da prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702), podendo se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum, devendo, caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de a alegação deixar de ser examinada caso haja outro fundamento e de os embargos serem liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento. 5. Fica ele(a)(s), demandado(a)(s), desde já, advertido(a)(s) de que, em não havendo o pagamento do valor nem a interposição de embargos, o mandado constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. Cumpra-se, como devido. 7. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na diretoria cível, servirá como mandado. RECIFE, 9 de outubro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: DISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182161853, conforme segue transcrito abaixo: 1. De saída, verifico que os documentos não são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos, uma vez que se trata de pessoa jurídica e se faz necessária a apresentação de documentação hábil e contábil para tal propósito. Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópias de suas 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e documentos contábeis que comprove a sua insuficiência de recursos, de modo a demonstrar a alegada incapacidade econômica ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1 É que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, dispõe o juízo de outras formas para adequar os benefícios da gratuidade à real situação econômico-financeira do(a) beneficiário(a), não importando necessária na isenção integral do recolhimento das taxas e custas processuais. Isso porque o novo código de ritos, estabelece que a gratuidade pode ser concedida em relação a algum ou todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o(a) beneficiário(a) tiver de adiantar no curso do procedimento, ou, ainda, mediante a concessão de parcelamento das despesas devidas (CPC, art. 98, §§ 5º e 6º). 1.2. Ressalto, ainda, que, como consta da parte inicial do §5º, do art. 98, do CPC, a concessão da gratuidade não está mais limitada à fase inaugural do processo, podendo ser suscitada e apreciada quando da realização dos atos processuais subsequentes, que importem no adiantamento de custas pela parte requerente, cujo pagamento possa vir comprometer a subsistência do(a) requerente e de sua família, sempre adequando a concessão da gratuidade à real condição econômico-financeira do(a) beneficiado(a), com a aplicação, caso a caso, da medida - dentre as estabelecidas no art. 98, e seus §§ 5º e 6º, do CPC - que melhor se amolde às circunstâncias fáticas trazidas ao atos sobre o estado de miserabilidade alegado, face à necessidade de custeio prévio dos atos processuais pelo(a) requerente da gratuidade. 1.3 Fica a parte demandante advertida de que a não comprovação da incapacidade econômica, caso não se proceda ao recolhimento, acarretará a aplicação da sanção prevista no art. 4, §1º da lei 1.060/50. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação retornem-me os autos conclusos para seus ulteriores fins. 3. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0086189-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 Intime-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 18 de setembro de 2024. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CELIO DA SILVA 04891373423 em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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