Embargos à Execução 0041830-06.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0041830-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:39

Publicação

26/01/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RODRIGO CALDAS LISBOA EMBARGADO(A): PAULO DE TARSO SILVEIRA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227152752, conforme segue transcrito abaixo: " Verifica-se dos autos que a petição noticiando a renúncia do advogado da parte embargada somente foi protocolada em 07/03/2025, portanto em momento posterior à regular intimação das partes, realizada em 25/02/2025, conforme certidão de ID 209452604. Assim, à época da intimação, a representação processual da parte embargada encontrava-se hígida, não havendo qualquer vício a macular a validade do ato processual. Deste modo, transcorrido in albis o prazo recursal, operou-se o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 209452604. Diante disso, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, nos termos da sentença de ID 196202160, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Recife, datado e assinado digitalmente. " RECIFE, 22 de janeiro de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041830-06.2023.8.17.2001

23/01/2026, 00:00

Definitivo

22/01/2026, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 08:06

Expedição de documento

22/01/2026, 08:05

Arquivamento

08/01/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 09:18

Mero expediente

03/07/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 16:52

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:47

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RODRIGO CALDAS LISBOA EMBARGADO(A): PAULO DE TARSO SILVEIRA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196202160, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041830-06.2023.8.17.2001 Vistos, etc... RODRIGO CALDAS LISBOA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado, opôs neste juízo os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra PAULO DE TARSO SILVEIRA DE MELO, distribuído por dependência à ação de execução de título extrajudicial, processo de nº 0026326-58.2014.8.17.0001, redistribuído sob o nº 0023333-80.2019.8.17.2001. Em sua exordial a parte Embargante aduziu que o crédito perseguido teria origem ilícita, agiotagem, ao argumento de que os cheques executados teriam decorrido de negócio jurídico feito com seu irmão, que foi desfeito e que teria procurado o embargado para lhe adiantar os valores daqueles, os quais foram “trocados” com deságio de 15% e 30%, necessidade de inversão do ônus da prova, existência de vestígios de ocorrência de juros onzenários ao argumento de que o embargado, de próprio punho, teria anotado do verso dos cheques os valores cobrados, necessidade de dilação probatória e inversão do ônus da prova para comprovar suas alegações, nulidade do pacto em razão de cobrança de juros além do patamar legal, necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, requereu deferimento da gratuidade da justiça, recebimento dos embargos com efeito suspensivo, reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, concessão de dilação probatória, provimento dos embargos à execução e condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios (20%) e demais despesas processuais. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça e recolhidas as custas processuais, foram recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo e determinada a intimação da parte embargada para se manifestar acerca dos embargos à execução opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, a qual apresentou impugnação id 151504183 em que alegou ausência de fundamento das alegações da parte embargante, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo e arguiu que a ação monitória fundada em cheque “sem fundo” independeria de comprovação da origem da dívida por se tratar de título de ordem circulante e de pagamento à vista, incumbindo à outra parte o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito e, por fim, pugnou pela total improcedência dos embargos, realização e tentativa de bloqueio das contas do embargante, até o limite do recebimento do crédito do embargado e pesquisa de bens passíveis de penhora, através de pesquisa INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, manutenção da decisão que negou a gratuidade da justiça ao Embargante e que fosse negado ao embargante o efeito suspensivo aos embargos à monitória. Réplica id 161199032. Ante a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, foi determinada a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, tendo a parte embargante requerido produção de prova testemunhal a ser ouvida em audiência e a parte embargada requerido o julgamento do mérito. Indeferidos os pedidos de produção de prova da parte embargante, conforme decisão id 179735587 e, ante a ausência de manifestação das partes, conforme certidão id 188400169, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da prescindibilidade de maiores dilações probatórias, passa-se à prolação do julgamento antecipado da lide, na conformidade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que o cerne da questão nos presentes embargos é a validade do negócio jurídico firmado entre as partes por meio do título que lastreia a ação em apenso. Dito isso, observo que a ação de execução em apenso é lastrada por 02 cheques em favor do embargante que os endossou em favor da ora embargada. Há que se destacar que o cheque, como título de crédito que é, possui uma série de princípios, dentre eles o Princípio da Abstração, que, em linhas gerais, preceitua que os títulos de crédito são autônomos e abstratos, desvinculados da causa, não dependendo do negócio que lhe deu origem. Nesse sentido é vasta jurisprudência pátria, inclusive o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. CIRCULAÇÃO E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS OU DISCUSSÃO DE CAUSA DEBENDI. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Sendo o cheque título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das exceções pessoais, seu emitente se obriga perante o portador da cártula colocada em circulação, mesmo que não tenha celebrado negócio jurídico com ele. 2. Ao emitente que pretenda se proteger contra possíveis efeitos da circulação do título, é cabível a aposição da cláusula "não a ordem" (arts. 8º, II, e 17, § 1º, da Lei 7.357/85), fato não registrado no acórdão recorrido. 3. Não há, ademais, registros de que a alegada invalidação do negócio jurídico subjacente tenha se dado antes da circulação do título de crédito nem tampouco de que o terceiro adquirente tenha tomado ciência prévia do alegado vício do título. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1575781 DF 2015/0321412-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) Dessa forma, resta claro que após a emissão do cheque, devidamente assinado pelo emitente e sem nenhum vício, este desvincula-se do negócio jurídico que lhe deu causa, sendo desnecessária a discussão da causa debendi para proceder com a execução dos títulos. A despeito disso, há a possibilidade de exceção quanto à abstração dos títulos de crédito, nos casos em que a parte comprova de forma robusta que houve qualquer tipo de ilegalidade no negócio jurídico. Acontece que a embargante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade do negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque em comento. Senão vejamos: o cheque está devidamente assinado em nome da executada, em favor de RODRIGO CALDAS LISBOA, o qual endossou os títulos, conforme já mencionado, em favor do embargado/exequente, sendo importante destacar que, ao contrário do alegado não consta nos mencionados títulos qualquer anotação que leve a crer que ocorreu a usura alegada, além de o demonstrativo de débito juntado aos autos da ação de ação apresentar juros de 1% a.m. e correção monetária pela tabela ENCOGE, em consonância com a previsão legal, não tendo, portanto, a parte embargante se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, desconstitutivo, modificativo ou extintivo da obrigação, conforme previsão do art. 373 do Código de Processo Civil. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, para determinar o prosseguimento da ação de execução em apenso, extinguindo o presente processo com resolução do mérito. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado e eventuais custas remanescentes. Traslade-se cópia para os autos em apenso. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito com baixa na distribuição. P.R.I. Recife, datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 25 de fevereiro de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RODRIGO CALDAS LISBOA EMBARGADO(A): PAULO DE TARSO SILVEIRA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179735587, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041830-06.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição id 168536008 em que a parte embargante intimada para se manifestar quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide requereu inversão do ônus da prova e produção de prova testemunhal para ouvida de testemunha em audiência e reiterou seu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. De início, impende destacar que este juízo já se manifestou quanto ao pedido de concessão de efeito aos embargos na decisão id 146318377, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre destacar a previsão do art. 373 do Código de Processo Civil em seu inciso II segundo o qual ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo certo que o embargante não trouxe autos comprovação quanto à impossibilidade de cumprir seu encargo, especialmente considerando que não se trata do caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que se trata de relação firmada entre duas pessoas físicas em igualdade de condições, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado. Por fim, em relação ao pedido de produção de testemunhal, analisando detidamente os autos constato que esse se encontra devidamente instruído pelas provas documentais acostadas, tendo a parte embargada apresentado impugnação aos embargos em relação à qual a parte embargada foi intimada para se manifestar e apresentou os mesmos argumentos de sua exordial, sendo certo que o objetivo da parte embargante é exclusivamente confirmar todos os elementos fáticos contidos na defesa apresentada, importando mencionar que a comprovação de cumprimento da obrigação nos autos dos embargos à execução deve ocorrer por meio de documentos. Cumpre mencionar os termos do artigo 370 do código de processo civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em razão do exposto, em respeito aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo, indefiro os pedidos da parte embargante, entendendo ser o caso de julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para prolação da sentença. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 6 de setembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Arquivamento

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Conclusão (para despacho)

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