Embargos à Execução 0041830-06.2023.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0041830-06.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RODRIGO CALDAS LISBOA EMBARGADO(A): PAULO DE TARSO SILVEIRA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179735587, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041830-06.2023.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de petição id 168536008 em que a parte embargante intimada para se manifestar quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide requereu inversão do ônus da prova e produção de prova testemunhal para ouvida de testemunha em audiência e reiterou seu pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos. De início, impende destacar que este juízo já se manifestou quanto ao pedido de concessão de efeito aos embargos na decisão id 146318377, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. Com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, cumpre destacar a previsão do art. 373 do Código de Processo Civil em seu inciso II segundo o qual ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo certo que o embargante não trouxe autos comprovação quanto à impossibilidade de cumprir seu encargo, especialmente considerando que não se trata do caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que se trata de relação firmada entre duas pessoas físicas em igualdade de condições, razão pela qual não merece prosperar o pedido formulado. Por fim, em relação ao pedido de produção de testemunhal, analisando detidamente os autos constato que esse se encontra devidamente instruído pelas provas documentais acostadas, tendo a parte embargada apresentado impugnação aos embargos em relação à qual a parte embargada foi intimada para se manifestar e apresentou os mesmos argumentos de sua exordial, sendo certo que o objetivo da parte embargante é exclusivamente confirmar todos os elementos fáticos contidos na defesa apresentada, importando mencionar que a comprovação de cumprimento da obrigação nos autos dos embargos à execução deve ocorrer por meio de documentos. Cumpre mencionar os termos do artigo 370 do código de processo civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em razão do exposto, em respeito aos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo, indefiro os pedidos da parte embargante, entendendo ser o caso de julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, devidamente certificado nos autos, voltem-me conclusos para prolação da sentença. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 6 de setembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO CALDAS LISBOA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SILVEIRA DE MELO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SILVEIRA DE MELO em 28/03/2025 23:59.

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