Monitória 0149189-15.2023.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0149189-15.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARIELLA SANTOS OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188202819, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0149189-15.2023.8.17.2001 AUTOR(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória movida pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein em face de Mariella Santos Oliveira, com o objetivo de cobrar a quantia de R$ 26.065,69, atualizada até o momento do ajuizamento, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Alega a requerente que a ré se encontra inadimplente quanto aos pagamentos previstos contratualmente. A ré opôs Embargos à Ação Monitória, arguindo, em suma, a necessidade de concessão de justiça gratuita e a revisão dos valores cobrados, sustentando que a atualização monetária e os juros aplicados são abusivos e geraram desequilíbrio contratual. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, e a improcedência da cobrança. O autor, por sua vez, contestou os embargos, defendendo a legalidade dos valores cobrados e dos índices de correção monetária aplicados, argumentando que a inadimplência da ré justifica o montante atualizado. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado no bojo dos embargos monitórios, por inexistir declaração de hipossuficiência emitida pela requerente, nem possuir o patrono poderes especiais outorgados para o fim de declarar hipossuficiência econômica. O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, porquanto a matéria de fato dispensa a produção de outras provas, estando o feito suficiente instruído para prolação da sentença. E consabido que o contrato de serviços educacionais, devidamente subscrito pela acadêmica, é título hábil a amparar pleito monitório, porquanto pode ser considerado prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo, na melhor dicção do artigo 700 do CPC, especialmente quando não impugnada a efetiva prestação dos serviços nem a inadimplência, como no presente caso. Perfilhando o contrato em questão, embora se trate de típico contrato de adesão, evidenciando inclusive relação de consumo, não vislumbro abusividades passíveis de reconhecimento. Competiria à embargante ater-se às cláusulas contratuais e informar onde reside a potestatividade ou abusividade, não podendo simplesmente levantar argumentos genéricos de abusividade dos encargos incidentes, como procedeu, visto que ao julgador, ainda que aplicável à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, não é lícito proceder a revisão de ofício do instrumento. Nesse passo, é certo que não foi demonstrado, nos embargos, qualquer indício de que os encargos aplicados ultrapassariam o que foi contratado ou que contrariam a legislação vigente. Ademais, era de se esperar que o débito vencido e não pago desde nov/2018 a dez/2020, viesse, em algum momento, a ter seu montante duplicado, sem que tal circunstância, por si só, indique abusividade. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, inciso II, impõe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Na presente demanda, a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que não apresentou qualquer prova que evidenciasse a abusividade ou onerosidade excessiva dos encargos aplicados. A documentação anexada pelo autor, por outro lado, demonstra que os valores cobrados foram calculados com clareza e precisão, com a aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios previstos contratualmente. Também não há se falar em juros capitalizados, porque o cálculo apresentado pela parte embargada que é bastante claro e preciso, ao contrário do que alegou a embargante - considera apenas os encargos financeiros que restaram indicados no momento da contratação, como a incidência de 2% a título de multa, indexador para correção monetária INPC e 1% de juros moratórios, o que igualmente não se visualiza abusivo. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se posicionado no sentido de que o Judiciário não deve intervir em contratos livremente pactuados, salvo comprovação inequívoca de abusividade ou onerosidade excessiva, o que não se verifica no presente caso. Assim, ausente qualquer evidência de descumprimento contratual ou de abusividade, o pedido da ré não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por Mariella Santos Oliveira, com fundamento no art. 700, § 8º do CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para constituir de pleno direito o mandado inicial em título executivo judicial judicial em favor da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein, no valor de R$ 26.065,69, conforme cálculo apresentado pelo autor e pactuado no contrato firmado entre as partes, acrescido de juros e correção monetária desde o inadimplemento até o efetivo pagamento. Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes, do novo Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante indicado na exordial, devidamente atualizado com base na tabela ENCOGE a partir do ajuizamento da demanda, e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN), contados da citação, advertindo-se-lhe que, caso não efetue, será o valor acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Em seguida, ainda na hipótese de não pagamento tempestivo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º do novo Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo do art. 523 do novo Código de Processo Civil, sem o adimplemento voluntário, poderão os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a qual poderá versar, exclusivamente, sobre as matérias constantes do art. 525, §1º do novo Código de Processo Civil. Condeno a requerida a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito " RECIFE, 21 de novembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

22/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 24/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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