Execução de Título Extrajudicial 0150273-51.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0150273-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOSE GUILHERME TORRES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-181966096, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL Em atenção ao decidido em Instância Superior, dou regular processamento ao feito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0150273-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Cuida-se de ação de busca e apreensão do bem individuado na inicial alienado fiduciariamente, forrada no Decreto-Lei nº 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e Lei 13.043/14. A alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário – credor – restando conferida a posse direta ao fiduciante – devedor. A mora ou o inadimplemento da obrigação contratual pelo devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. Restando comprovada a mora assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. Diante de tais considerações, e considerando estar preenchido o requisito legal – a mora (conforme planilha descritiva de ID 153353574), devidamente comprovada via notificação premonitória (id 153353571), realizada no endereço do contrato, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, determinando a expedição do competente mandado ao devedor para que, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar de busca e apreensão[1] do(s) bem(ns), independentemente de manifestação judicial, pague a integralidade de dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial -, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios os quais arbitro no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) (estes decorrentes do reconhecimento da dívida pela parte demandada), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, bem como apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69[2]. A despeito deste Juízo entender que a purga da mora se daria apenas com as parcelas vencidas, inadmitindo-se o vencimento antecipado das parcelas do contrato, curvo-me à orientação firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC/73, correspondente ao art. 1.036 do CPC atual), nos autos do REsp 1418593/MS[3], por força do que determina o art. 927, III, do CPC/2015. Para evitar o perecimento do direito e dar-lhe efetividade material, com apoio no §9º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, que prediz: “ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão”, PROMOVO, neste momento, o RENAJUD do veículo perseguido nesta lide, efetivando restrição total (circulação e licenciamento), de acordo com a tela anexa. Cumpra-se, encaminhando-se à parte ré, juntamente com a contrafé da petição inicial, a cópia da planilha demonstrativa de débito apresentado com a inicial. Intime-se. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. RECIFE, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 1" RECIFE, 16 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME TORRES DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)