Execução de Título Extrajudicial 0150273-51.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0150273-51.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:48

Publicação

23/03/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0150273-51.2023.8.17.2001. AUTOR: BANCO DO BRASIL RÉU: JOSE GUILHERME TORRES DA SILVA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais para expedição de mandado de pagamento, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo deverá informar endereço para expedição do mandado. Recife, 11 de março de 2026. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 18:23

Mero expediente

11/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

14/12/2025, 00:44

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:41

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 13:40

Publicação

19/11/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JOSE GUILHERME TORRES DA SILVA DECISÃO Frustradas várias tentativas de localização e apreensão do bem, intimada, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva (ID nº 217217696). Nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica facultado ao credor recorrer à ação executiva direta ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Posto isso, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0150273-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL defiro o requerimento de ID nº 217217696. Em consequência, considerando o disposto no art. 78-A, I, da Lei Complementar nº 100/2007, inserido pela Lei Complementar Estadual n.º 279/2014, determino a alteração da classe processual para “Execução de título extrajudicial”. Após, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Comunicações processuais necessárias. Recife, 17 de novembro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara cível Seção B

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: JOSE GUILHERME TORRES DA SILVA DECISÃO Frustradas várias tentativas de localização e apreensão do bem, intimada, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva (ID nº 217217696). Nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica facultado ao credor recorrer à ação executiva direta ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Posto isso, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0150273-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL defiro o requerimento de ID nº 217217696. Em consequência, considerando o disposto no art. 78-A, I, da Lei Complementar nº 100/2007, inserido pela Lei Complementar Estadual n.º 279/2014, determino a alteração da classe processual para “Execução de título extrajudicial”. Após, voltem os autos conclusos para despacho inicial. Comunicações processuais necessárias. Recife, 17 de novembro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara cível Seção B

18/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOSE GUILHERME TORRES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-181966096, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL Em atenção ao decidido em Instância Superior, dou regular processamento ao feito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0150273-51.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Cuida-se de ação de busca e apreensão do bem individuado na inicial alienado fiduciariamente, forrada no Decreto-Lei nº 911/69, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e Lei 13.043/14. A alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário – credor – restando conferida a posse direta ao fiduciante – devedor. A mora ou o inadimplemento da obrigação contratual pelo devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. Restando comprovada a mora assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. Diante de tais considerações, e considerando estar preenchido o requisito legal – a mora (conforme planilha descritiva de ID 153353574), devidamente comprovada via notificação premonitória (id 153353571), realizada no endereço do contrato, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, determinando a expedição do competente mandado ao devedor para que, no prazo de cinco (05) dias após a execução da liminar de busca e apreensão[1] do(s) bem(ns), independentemente de manifestação judicial, pague a integralidade de dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na petição inicial -, incluídas as custas processuais e os honorários advocatícios os quais arbitro no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) (estes decorrentes do reconhecimento da dívida pela parte demandada), sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, bem como apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69[2]. A despeito deste Juízo entender que a purga da mora se daria apenas com as parcelas vencidas, inadmitindo-se o vencimento antecipado das parcelas do contrato, curvo-me à orientação firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC/73, correspondente ao art. 1.036 do CPC atual), nos autos do REsp 1418593/MS[3], por força do que determina o art. 927, III, do CPC/2015. Para evitar o perecimento do direito e dar-lhe efetividade material, com apoio no §9º do art. 3º do DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, que prediz: “ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão”, PROMOVO, neste momento, o RENAJUD do veículo perseguido nesta lide, efetivando restrição total (circulação e licenciamento), de acordo com a tela anexa. Cumpra-se, encaminhando-se à parte ré, juntamente com a contrafé da petição inicial, a cópia da planilha demonstrativa de débito apresentado com a inicial. Intime-se. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. RECIFE, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 1" RECIFE, 16 de setembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO(A): JOSE GUILHERME TORRES DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete do Des. Fábio Eugênio Oliveira Lima APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0150273-51.2023.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO DO BRASIL SA contra JOSE GUILHERME TORRES DA SILVA, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de automóvel, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, extinguiu o feito sem julgamento do mérito sob o fundamento de ausência de comprovação da mora. 2. É o que importa relatar. Decido. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, órgão encarregado da uniformização e estabilização do Direito federal, no REsp nº 1951888/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese nº 1132, segundo a qual “nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 4. Anote-se, por relevante, que restou vencida a tese segundo a qual era imprescindível a efetiva entrega da carta no endereço indicado no contrato, ainda que não fosse recebida pelo próprio devedor. 5. Em caráter vinculante, o STJ deliberou que ao credor cabe “tão somente o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento”. Nas palavras do voto condutor, “a obrigação do credor limita-se a provar o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço que consta no instrumento contratual, sendo irrelevante a prova do recebimento”. 6. Na hipótese, a notificação extrajudicial foi realizada através de Carta com Aviso de Recebimento, devidamente juntada aos autos (ID. 37614023), enviada para o endereço constante no contrato (ID. 37614021), sendo irrelevante o fato de ter sido assinada por terceiro ou mesmo de a sua entrega ter sido frustrada, seja por indicação de “insuficiência de endereço do devedor”; “extravio do aviso do recebimento”; ou mesmo de indicação de “mudou-se”, “ausente” ou “não procurado”. 7. Nesse contexto, tem-se como comprovada a mora, segundo o tema vinculante nº 1132 do STJ. 8. Pelo exposto, na forma do art. 932, V, ‘b’, do CPC/15, DOU PROVIMENTO à apelação para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento do feito no juízo de origem. Intimem-se. Recife, Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

02/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

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