Execução de Título Extrajudicial 0076574-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0076574-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 07:12

Decurso de Prazo

09/06/2026, 07:12

Decurso de Prazo

09/06/2026, 05:40

Decurso de Prazo

09/06/2026, 05:40

Publicação

11/05/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Paulista Quarta Vara Cível Processo nº 76574-90.2024.8.17.2001 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação em que as partes no curso do processo celebraram um acordo extrajudicial, id. 234903083. É o que importa relatar. Passo a decidir. Segundo o Código Civil (CC), uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil (CPC) que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao julgador, antes da competente homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No presente caso, não há nada nos autos que possa macular a vontade das partes, maiores e capazes. O objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória das obrigações pleiteadas na peça vestibular. Registre-se que, em caso de eventual descumprimento do acordo, o exequente poderá requerer o desarquivamento e o regular prosseguimento do feito, sem qualquer prejuízo às partes. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do CC e 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes no id. 234903083 e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Gratuidade judicial concedida, id.181078839. Honorários advocatícios conforme disposição das partes. Determino o imediato levantamento de toda e qualquer restrição judicial eventualmente lançada no Sistema Renajud, bem como a exclusão do nome do executado dos órgãos de restrição ao crédito (SPC/Serasa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo havido acordo extrajudicial entre as partes que se revela como ato incompatível com o interesse de recorrer, após a intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Paulista, data da assinatura eletrônica. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos)

07/05/2026, 21:17

Homologação de Transação

26/04/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 23:40

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:34

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:47

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Comarca de Paulista Quarta Vara Cível Processo nº 76574-90.2024.8.17.2001 SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação em que as partes no curso do processo celebraram um acordo extrajudicial, id. 234903083. É o que importa relatar. Passo a decidir. Segundo o Código Civil (CC), uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil (CPC) que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao julgador, antes da competente homologação, tão somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No presente caso, não há nada nos autos que possa macular a vontade das partes, maiores e capazes. O objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória das obrigações pleiteadas na peça vestibular. Registre-se que, em caso de eventual descumprimento do acordo, o exequente poderá requerer o desarquivamento e o regular prosseguimento do feito, sem qualquer prejuízo às partes. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do CC e 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes no id. 234903083 e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Gratuidade judicial concedida, id.181078839. Honorários advocatícios conforme disposição das partes. Determino o imediato levantamento de toda e qualquer restrição judicial eventualmente lançada no Sistema Renajud, bem como a exclusão do nome do executado dos órgãos de restrição ao crédito (SPC/Serasa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo havido acordo extrajudicial entre as partes que se revela como ato incompatível com o interesse de recorrer, após a intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Paulista, data da assinatura eletrônica. Dr. Álvaro Mariano da Penha, Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): MAYK MATIAS DE MENDONCA DECISÃO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0076574-90.2024.8.17.2001 Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). 2. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias a contar da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, II, do CPC), opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 4. Oferecidos embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito (art. 914, § 1º, do CPC), autuem-se em apenso e venham-me conclusos os respectivos autos. 5. Na hipótese de não ser encontrada a parte executada, identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o oficial de justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquela 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 do CPC). 6. Ocorrida a citação da parte executada e decorrido o prazo referido no item “1” sem que haja notícia de pagamento do débito, voltem-me os autos conclusos. 7. Consoante a Recomendação nº 3/2016 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, servirá como mandado cópia do presente despacho autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível. Sobre a adesão desta Vara ao Juízo 100% Digital Aproveitando o ensejo, considerando que foi implantado o Juízo 100% Digital em todas as unidades judiciárias de 1º grau, independentemente de requerimento, nos termos da Portaria Conjunta TJPE nº 13, de 8 de julho de 2022, da Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, e da Portaria Conjunta TJPE nº 23, de 27 de novembro de 2020, DETERMINO que: a) responsável pelo cumprimento dos expedientes desta unidade providencie a INTIMAÇÃO das partes para manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, o interesse em que este feito passe a tramitar pela sistemática do Juízo 100% Digital; b) as partes e seus advogados indiquem os seus respectivos contatos eletrônicos (e-mail, celular e aplicativos de mensagens, como WhatsApp, Telegram e similares) para receber notificações, informações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo; c) caso qualquer das partes deixe transcorrer o prazo in albis, o responsável pelo cumprimento dos expedientes, na sequência, providencie a segunda intimação necessária, aguardando manifestação por mais 5 (cinco) dias; d) caso alguma parte demandada/executada ainda não tenha sido citada, oponha-se, desejando-o, ao Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação nos autos; e) havendo aceitação expressa das partes ou certificada a aceitação tácita pelo transcurso do prazo in albis após a segunda intimação, seja cadastrado no Sistema PJe o movimento 90017 (Adesão ao Juízo 100% Digital), que automaticamente gerará a etiqueta Juízo 100% Digital; f) havendo expressa recusa, seja cadastrado o movimento 90018 (Exclusão do Juízo 100% Digital). Ficam as partes cientes de que, adotado o Juízo 100% Digital, poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos praticados. Todas as informações sobre o Juízo 100% Digital estão disponíveis no link https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. Paulista, data registrada no sistema. Maria Cristina Fernandes de Almeida Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITACOES LTDA - ME EXECUTADO(A): MAYK MATIAS DE MENDONCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176708892, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076574-90.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução DE Título Executivo Extrajudicial proposta por INSTITUTO PAIVA CURSOS E CAPACITAÇÕES LTDA – ME, por intermédio de advogado, em face de MAYK MATIAS DE MENDONCA. Verifico que o endereço onde a demandante tem domicílio é na cidade de Paulista/PE e que a parte ré reside também em Paulista/PE. A relação entabulada entre as partes é considerada de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, eis que a empresa autora atuou como fornecedora de serviço e a ré como destinatária final. Entre os direitos básicos do consumidor está o da facilitação do sua defesa (artigo 6º, VIII, do CDC), inclusive com o ajuizamento de ações no foro do seu domicílio, quando autor (artigo 101, I, do CDC). Observo que a presente demanda foi ajuizada em atendimento à cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato de adesão firmado entre as partes e que é objeto desta lide. Diante da relação de consumo, sendo o consumidor hipossuficiente, deverá ser estabelecido o foro de domicílio da ré como o competente para a discussão judicial das matérias a ela vinculadas, evitando-se, assim, impor o ônus ao consumidor de deslocar-se para deduzir sua defesa no foro diverso. Sendo assim, com fundamento no art. 63, caput, §1°, do CPC e art. 51, IV, do CDC, declaro como sendo abusiva e nula a cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da lide, em que ocasiona, no presente caso, prejuízo ao consumidor/ré. Diante do exposto, declaro-me absolutamente incompetente para julgar o presente feito e determino que, procedidas as formalidades legais, sejam os autos remetidos para Vara da Comarca de Paulista/PE, a quem compete o julgamento do feito. Anotações de estilo. Intimem-se as partes. RECIFE, 24 de julho de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 25 de julho de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau

26/07/2024, 00:00

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