Cumprimento de sentença 0058908-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058908-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 12:32

Definitivo

05/03/2026, 19:40

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:44

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:44

Publicação

30/01/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227821622 _, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS, por meio de representante ajuizou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., já qualificada nos autos. Pedido de cumprimento de sentença (id nº 203249453). Manifestação da executada informando o pagamento voluntário (id 203403461). O exequente manifestou discordância com a quitação. (id nº 204668901). Determinação de expedição do alvará dos valores depositados e incontroversos em favor da autora (id 212757735). Decisão reconhecendo a quitação e integral cumprimento da obrigação (id 218234526). Oposição de Embargos de Declaração pela exequente (id 219744106). Embargos Declaratórios não acolhidos (decisão id 222343875). É o relatório. Decido. Observo que o executado procedeu com o pagamento do débito, razão pela qual infere-se dos autos que o débito executável foi integralmente satisfeito. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase executiva do presente feito. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Após, arquivem-se definitivamente os presentes autos. Recife, data e assinatura eletrônica." RECIFE, 28 de janeiro de 2026. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058908-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2026, 11:26

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 11:40

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:37

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:37

Publicação

19/11/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 03:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2026, 00:00

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___222343875__, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ZÉLIA FILGUEIRA GALVÃO DE MORAIS, com fulcro no art. 1022 do Código de Processo Civil (CPC), objetivando a integração da decisão (ID 218234526), aduzindo, em suma, a existência de omissão, contradição, erro material e contradição, sob alegação de que a decisão não enfrentou tese invocada. Eis os fatos, em síntese. Conclusos os autos, DECIDO: De antemão, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058908-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS RECEBO e CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, uma vez que eles foram interpostos no prazo de lei. Por outro lado, e desta feita quanto ao seu objeto, ENTENDO que ele não merece guarida jurisdicional, à vista do disposto no inciso II, do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Como de sabença, são quatro as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam: a obscuridade, a contradição, a omissão e/ou a correção de erro material. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.1 Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Com efeito, dos termos da decisão vergastada não se pode inferir as conclusões aventadas pela embargante, tampouco se observa qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Compulsando os autos, verifico que a omissão alegada, trata-se, em verdade, de tese da defesa de mérito, a qual foi devidamente enfrentada na decisão combatida. Desta forma, e ora analisando as alegações do embargante, não vislumbro ocorrência passível de questionamento via embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão contida no recurso manejado é de reforma da decisão proferida, devendo esta ser perquerida por meio de recurso próprio. Em sendo assim, com fundamento nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por manifesta ausência de amparo quer legal, quer jurídico, mantendo na íntegra, por conseguinte, a r. decisão (ID 218234526), tal como se encontra lançada. RECIFE, data da assinatura eletrônica Juiz de Direito " RECIFE, 17 de novembro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __193944728 ___, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO ZELIA FILGUEIRA GALVÃO DE MORAIS, devidamente qualificado na inicial, por advogado(s) regularmente habilitado(s) nos autos, ajuizou a presente Ação Ordinária em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, alegando, em síntese, o seguinte: “A demandante em 28 de março de 1993 se assegurou a BLUE LIFE - assistência médica, conforme cópia do contrato nº0690 anexo (doc. anexo), empresa esta, que cumpria suas obrigações de contratada quando menos se esperava em janeiro de 2005 a demandante teve conhecimento que a SAÚDE EXCELSIOR teria absorvido a carteira da BLUE LIFE PERNAMBUCO, e agora estaria a requerente integrada aos associados SAÚDE EXCELSIOR naquela época, garantida as coberturas básicas e condições gerais do contrato, entretanto, alguns anos depois esta carteira da SAÚDE EXCELSIOR teria sido vendida mais uma vez e absorvida desta vez pela AMIL(ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.) Conforme dito acima, a requerente é a titular de plano de saúde da carteira pertencente a ré desde 28/03/1993, ademais sempre cumpriu com sua obrigação no pagamento das prestações mensais de seu plano com sacrifício, mas nunca deixou de pagar porque sabe que a única prestação que não pode deixar de pagar é seu plano de saúde. Com o passar do tempo, o filho da autora, Manoel Anacleto de Morais Neto adquiriu sua maioridade, constituiu sua própria família, bem como, adquiriu seu próprio plano de saúde familiar. Este por sua vez disse a demandante que não necessitaria mais que a mesma pagasse o seu plano de saúde, uma vez que já tinha adquirido outro plano de saúde. Por conseguinte, a genitora enviou a Amil um comunicado no próprio site requerendo o cancelamento referente ao seu filho, Manoel Anacleto de Morais Neto tendo em vista a desnecessidade de continuar com o plano do dependente. Em ato contínuo, a demandada respondeu o requerimento de cancelamento em 22/05/2023 às 10:53(doc. anexo), aduzindo que a exclusão foi efetivada, e que seu pedido de exclusão seriam objeto de crédito de forma proporcional na fatura do mês seguinte. No entanto, para a surpresa da autora a demandada nos meses seguintes continuou enviando cobrança dos valores referentes ao seu dependente como se nada tivesse ocorrido sobre o pedido de cancelamento de Manoel Anacleto de Morais Neto, conforme cobranças anexadas de boleto até a presente data (maio/2024), mesmo diante de várias tentativas de aviso ou de comunicado a Amil referentes ao cancelamento efetivado desde 22/05/2023, entretanto, infelizmente não se obteve êxito. Acontece que o valor cobrado pela ré referente a sua titular(Zélia Filgueira Galvão de Morais) e seu filho dependente(Manoel Anacleto de Morais Neto) consiste um valor atual no importe de R$ 1.616,03 (mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos), sendo R$ 847,78 da Titular (Zélia Filgueira Galvão de Morais) e R$ 768,25 de seu dependente (Manoel Anacleto de Morais Neto), conforme comprova documento em anexo. Inconformada com a cobrança indevida desde referido pedido de cancelamento, a autora busca a imediata repetição dos valores indevidamente cobrados, bem como a reparação do dano moral sofrido pelo desgaste emocional que a autora teve durante todo este tempo, sem falar no prejuízo também do dano material sofrido desde maio de 2023 pelo não cancelamento da prestação do dependente em tempo hábil ao seu requerimento devido total descaso e desorganização da ré, uma vez que há um ano vem tentando amigavelmente resolver esta celeuma sem qualquer solução [sic]”. Ao final, requereu a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de débito e que a demandada seja condenada na repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados os documentos. Despacho proferido. Petição juntada pela parte autora. Decisão concedendo a tutela de urgência e determinando a citação. A parte autora comunicou o descumprimento da decisão judicial. Citada, a parte demandada apresentou contestação, com documentos, argumentando o seguinte: “A priori, extrai-se dos autos que se trata de um plano coletivo empresarial no qual a parte Autora contratou por livre e espontânea vontade, conforme proposta anexa. Em que pese as alegações autorais do quais respaldam no fato da anulação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/09, é o dever mínimo desta operadora salientar que a resolução normativa aduzida pela autora foi revogada pela Resolução Normativa nº 557/2022 do qual, em seu art. 23º institui o seguinte: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. É esse sob este prima, bem como diferentemente do que quer fazer crer a parte Autora, em que pese de fato tenha requerido o cancelamento do plano, sendo o pedido recebido pela Requerente, a parte estava plenamente ciente de que haveria a necessidade ao cumprimento ao AVISO PRÉVIO de 60 (sessenta) dias, previsto contratualmente e com base na vontade entre as partes. A conduta da Ré era de conhecimento da Autora, pois, conforme se depreende da notificação enviada a Autora, ao solicitar o cancelamento, recepcionaram notificação informando sobre a existência do aviso prévio, sobre a Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde que embasa a cobrança e todos os dados dessa Operadora para sanar quaisquer dúvidas que surgissem em relação ao procedimento. Diante disso, resta evidente que as cobranças posteriores ao pedido de cancelamento se deram em função da necessidade de cumprimento do aviso prévio contratual de sessenta dias. Ocorre, Excelência, que a Requerente busca deixar de adimplir com as mensalidades do plano, levando às cobranças posteriores. Assim sendo, o que se evidencia no presente caso é a intenção da parte autora em se eximir de suas obrigações contratuais, sendo que destas foi anuída pela contratante, bem como permanece o contrato ativo com plena possibilidade de utilização. Nesse interim, em que pese todo o relato autoral, razão alguma lhe assiste, já que necessário mencionar que a parte Autora possuía total conhecimento de que seu plano teria fim de vigência após o cumprimento de aviso prévio, conforme consta em contrato e conforme informado pela via administrativa. A esse respeito, insta salientar que o contrato firmado pela Autora é regulamentado pela Lei 9.656/98, pela Resolução Normativa 557/2022 da Agência Nacional de Saúde, outras normativas públicas correlatas e também as cláusulas contratuais firmadas. E nesses termos, é certo que o contrato de plano firmado impõe a obrigação de prestar serviços pela Contratada – ora requerida– bem como a obrigação de realizar contraprestações pecuniárias pelo contratante – no caso, a Requerente. In casu, observa-se que a cobrança dos valores é fundada em direito posto em contrato e na vedação de enriquecimento ilícito à Requerente pela legislação civil em geral, já que a Requerente se beneficiou da disponibilização de serviços sem efetuar o pagamento dos valores devidos. Nunca é demais lembrar que a parte Requerente é PESSOA JURÍDICA, não sendo aplicável o pressuposto de hipossuficiência pleiteado na exordial ao invocar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que aderiu a tal contrato por livre, esclarecida e espontânea vontade, tendo sido dada a ela total ciência das condições a que estava sendo submetida. Tal situação só tumultua o judiciário, visto que mesmo ponderando que há entendimento inclusive de Tribunais Superiores sobre o tema, como será aclarado posteriormente, opta a autora por ajuizar a presente demanda em completa desconformidade com a lei vigente. Portanto, foi perfeitamente lícita a cobrança efetuada à parte Autora, uma vez que devidamente existente a dívida. Ademais, cumpre esclarecer que, conforme mencionado pela Autora, houve a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195, não de seu caput, sendo este o instrumento normativo que dá a devida vigência à cláusula contratual de necessidade de aviso prévio para os pedidos de cancelamento. Além de que tal cláusula visa a manutenção do equilíbrio contratual, uma vez que esta, como pode ser observado impõe o dever de aviso tanto para o beneficiário quanto para a Operadora de plano de Saúde. Repita-se que, conforme o disposto no contrato e no artigo 23 da RN nº 557/2022, o cancelamento ocorrerá após o prazo mínimo de 60 dias: Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, resta claro que não há nenhuma conduta infrativa desta Operadora exigir o cumprimento do aviso prévio, haja vista que está previsto no contrato firmado entre as partes. Note-se que, a constitucionalidade da RN 455 da ANS mediante apreciação da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.510 teria sido considerada ilegal essa cobrança, apesar do cancelamento do parágrafo único do Art. 17 da RN 195 da ANS, FATO É QUE O ARTIGO 23 DA RN 566/2022 ESTÁ VIGENTE, o qual dispõe que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes, conforme supramencionado. Ora, Excelência, em que pese todo o esforço autoral, por óbvio, razão alguma lhe assiste, justamente por vir a juízo requerer pedidos que esbarram com a má-fé. Ainda, não há como subsistir a alegação da parte Autora de que não possui conhecimento de tal condição da contratação de seu plano, pois tais cláusulas estão expressamente delimitadas em contrato, que fora anuído pela parte contratante. Vossa Excelência, vejamos demais jurisprudência referente à mesma lide ao caso em tela: (...). Ora, como bem observado, o aviso prévio de 60 (sessenta) dias vale-se de cláusula contratual – anuída pela própria parte Autora, tratando-se da parte contratante. Ainda, necessário se faz mencionar que, conforme demonstrado, quando do contato a fim demonstrar seu desinteresse na manutenção do plano, esta Ré agiu licitamente, informando sobre os procedimentos a serem seguidos. Diante disso, as partes devem ser tratadas com igualdade no que diz respeito à interpretação das cláusulas contratuais, de maneira que, se a Operadora deve seguir uma série de protocolos e dispositivos legais para proceder uma rescisão unilateral, a fim de evitar prejuízo aos beneficiários, por certo que os beneficiários também o devem. É preciso destacar que a parte Autora era beneficiária de contrato coletivo, portanto, todas as cobranças têm respaldo atuarial, com objetivo de contribuir para o adequado equilíbrio econômico financeiro do contrato que não pode impor vantagem ou desvantagem excessiva para nenhuma das partes. Admitir a rescisão unilateral sem cumprimento de aviso prévio sem respeitar o período de vigência mínima do contrato, por qualquer das partes, implica em necessário desequilíbrio econômico financeiro do contrato, impondo à Operadora prejuízo expressivo durante toda a tramitação do feito, na medida em que as mensalidades foram devidamente negociadas entre as partes, de modo a cobrir a elevada variação de custos, sendo que abrir mão de tais prerrogativas contratuais imporá à Operadora suportar um contrato financeiramente deficitário. o compelir a Ré a rescindir o contrato sem cumprimento de aviso prévio, na forma ajustada no contrato, como pretende a parte Autora, impõe-se, sem qualquer critério técnico de avaliação, um enorme desequilíbrio contratual, obrigando a Operadora a arcar com custos que não serão devidamente compensados, colocando em risco o contrato como um todo e a adequada prestação dos serviços de saúde aos beneficiários. Cumpre ressaltar ainda que a parte Autora fica sujeita às cláusulas contratuais acordadas prontamente entre as partes, assim, não há que alegar que a cláusula é abusiva, sendo que caso o fosse, por qual motivo aceitou contratar referido plano? Outrossim, importante mencionar que a parte Autora teve cobertura de todos os procedimentos previstos contratualmente, inclusive até o efetivo cancelamento. Desta feita, resta cristalino o fato de que não houve qualquer prática de ato ilícito pela Ré e falar-se em ressarcimento de qualquer valor seria falar em enriquecimento ilícito à parte Autora. Assim, necessário destacar que (i) após requerimento da parte Autora, a rescisão do contrato fora acertadamente programada; (ii) se a prestação de serviço fora mantida até o fim do aviso prévio, não há como se falar em cobrança indevida. Por óbvio, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ao contrário, conforme demonstrado se faz inegavelmente devido, devendo a parte Autora arcar de maneira integral. Não pode o Judiciário corroborar com a conduta da parte Autora que, conforme dito, esbarra na má-fé. É inegável que a parte Autora está ciente de que o plano permaneceria à sua disposição durante o período de aviso prévio e, ainda assim, alega que a cobrança aqui discutida é indevida. Não há como esperar que a parte Ré se abstenha de cobrar os valores devidos até o cancelamento do contrato, visto que a parte Autora contratou o plano e estava ciente de sua contraprestação, devendo arcá-la na forma e prazo estabelecidos em contrato. Portanto, por óbvio, razão alguma assiste à parte Autora, por vir a juízo requerer pedidos que esbarram com a má-fé, ante a inexigibilidade das parcelas, sendo que a prestação de serviços foi mantida até a suspensão dos serviços. Verifica-se, com isso, que o intento da parte é resolver a relação jurídica firmada eximindo-se de sua obrigação em relação as mensalidades do plano contratado, imputando à Ré a responsabilidade pelas cobranças devidas. Assim, por óbvio, não há que se falar em inexigibilidade da dívida [sic]”. Por fim, requereu a improcedência da ação. Petição juntada pela parte autora. Despacho proferido. Réplica apresentada pela parte autora. Petição juntada pela parte demandada. Despacho proferido. A parte demandada se manifestou nos autos acerca do cumprimento da decisão judicial. Petições juntadas por ambas as partes. Decisão determinando a aplicação de multa por litigância de má-fé em relação a parte demandada, além de outras providências necessárias para o efetivo cumprimento da ordem judicial (Id. nº 184038318). Petição juntada pela parte demandada. Despacho proferido. Petição juntada pela parte autora. É o relatório. Decido. II – DOS FUNDAMENTOS O presente feito comporta julgamento antecipado à luz do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada, de modo que se mostra autorizado o julgamento no processo no estado em que se encontra. Não havendo questões e/ou preliminares pendentes de análise, passo a análise do mérito. No mérito, verifico que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma cogente e de ordem social (art.1° da Lei 8.078/90) posto que presentes os seus elementos típicos, quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final), nos termos dos artigos 2° e 3° do CDC. No ordenamento jurídico pátrio vigora a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos decorre da culpa e da reprovabilidade da conduta do agente. O comportamento do agente será reprovado ou censurado quando, ante as circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Portanto, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. O art. 14 do CDC, onde disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do § 3o, do mesmo dispositivo, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Afirma a parte autora que é titular do plano de saúde fornecido pela parte demandada desde 28/03/1993. Aduz que seu filho era seu dependente no plano e que, após a maioridade, constituiu família e realizou um outro plano, tendo a autora requerido o cancelamento do contrato em relação beneficiário dependente. Contudo, segundo a autora, a parte demandada continuou realizando as cobranças quanto ao dependente. Por sua vez, a parte demandada argumentou que, embora tenha requerido o cancelamento do plano, a parte autora estava ciente de que haveria a necessidade de cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, o qual tinha previsibilidade contratual. Alega que as cobranças posteriores ao pedido da autora se deram em função do aviso prévio e que não cometeu qualquer ato ilícito. O caso é de fácil solução, uma vez que existem elementos probatórios suficientes para o deslinde da questão. De logo, observo que a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não das cobranças realizadas pela parte demandada. A parte autora alega que solicitou o cancelamento do plano referente ao seu beneficiário dependente e que, após a referida exclusão dele pela operadora de saúde, continuou recebendo cobranças em relação ao mesmo. Por outro lado, a parte demandada alegou que as cobranças foram feitas em decorrência de um aviso prévio constante do contrato. Analisando os autos, verifico que a parte autora juntou o contrato, o comprovante de exclusão do dependente e os boletos com a continuidade das cobranças. Ora, embora tenha mencionado a existência de aviso prévio, a parte demandada não juntou o contrato e nem indicou a cláusula contratual em que estaria previsto, não comprovando as suas alegações. Nessa perspectiva, a partir de uma leitura do contrato juntado pela autora, este juízo não localizou qualquer cláusula limitativa em relação a exclusão do dependente pela titular do plano. Além disso, consta do comprovante do recebimento da solicitação de exclusão (Id. nº 172317317) que o pedido da autora possui efeito imediato e caráter irrevogável, o que se confirma pelo comprovante do efetivo cancelamento, ambos com a mesma data (22/05/2023). Dessa maneira, não há qualquer justificativa para a continuidade das cobranças em relação ao beneficiário dependente após o efetivo cancelamento, visto que inexiste qualquer limitação temporal de aviso prévio. Ressalte-se que, em manifestação sobre a alegação de descumprimento da decisão de tutela (Id. nº 185799773), a própria ré reconheceu que teriam ocorrido falhas no seu sistema. Logo, procedente a declaração de inexistência de débito e o pedido de devolução dos valores indevidamente pagos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte demandada não se desincumbiu de seu ônus processual estampado no art. 373, II do CPC, bem como permaneceu cometendo atos ilícitos após o efetivo cancelamento do plano do dependente e a determinação deste juízo para que cessasse a referida prática, numa clara demonstração de má-fé e de desrespeito ao Poder Judiciário. Além disso, cumpre um exame acerca de eventual prejuízo moral suportado pela parte autora em decorrência dos fatos narrados. No contexto dos autos ficou claro que a demandante teve sua renda mensal diminuída em razão da ilegalidade cometida. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a pretensão formulada, tendo em vista o transtorno vivido com a diminuição da sua remuneração em virtude dos pagamentos indevidos por ela realizados. O Código Civil prevê, em seu artigo 186 que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Além disso, seu artigo 927 dispõe expressamente que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Numa interpretação sistemática dos artigos supracitados, extrai-se o entendimento de que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, está obrigado a indenizar. Não é necessário, portanto, que o dano moral esteja atrelado ao dano patrimonial para que seja indenizável. Presente o nexo causal, resta imperiosa a obrigação do demandado em ressarcir os danos morais enfrentados pela parte demandante. As aflições e transtornos enfrentados pela demandante, notadamente quanto a diminuição dos seus rendimentos mensais, constituem questão relevante a fim de caracterizar o dever de indenizar da ré. Diante disso, a fixação do quantum indenizatório deve atender aos fins a que se presta a indenização, considerando a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Portanto, fixo a indenização em valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, apesar de a parte autora ter sido intimada para informar se a decisão de tutela está sendo cumprida, não houve qualquer informação nesse sentido. Dessa forma, mantenho o item 2 da decisão de Id. nº 184038318, notadamente quanto a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e suspendo os demais itens até que a parte autora diga efetivamente se a decisão de tutela está sendo cumprida. III – DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058908-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS Ante o exposto e considerando tudo mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte demandante, extinguindo o processo com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I, CPC, para: 1) Declarar inexistente o débito referente ao contrato de plano de saúde do dependente objeto desta ação, ora cancelado, a partir de 22/05/2023; 2) Condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente da parte autora, a partir de 22/05/2023, o que equivale a quantia de R$ 17.825,06 (dezessete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e seis centavos) até a data da propositura da ação, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento ao mês) a partir da citação. 3) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês também a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, de logo, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Antes, porém, determino que a Diretoria Cível verifique se há pendência de custas processuais e outras despesas legais. Havendo pendência, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o pagamento das custas processuais, sob pena de envio da dívida para a Procuradoria Geral do Estado e/ou para o Comitê Gestor de Arrecadação deste Tribunal de Justiça a fim de que tome as providências cabíveis. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a decisão de tutela de urgência foi cumprida, bem como junte aos autos o último boleto de pagamento para verificação deste juízo. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 26 de fevereiro de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem ]do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 184038318 ___, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando a informação do plano de saúde que indicou o cumprimento da ordem judicial, a parte autora peticionou e acostou aos autos boleto que comprova a cobrança do dependente, provando que a ré não cumpriu a decisão judicial. Dessa forma, a ré, ao alterar a verdade dos fatos, litiga de má-fé, além de praticar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já havia sido advertida. Portanto, determino: 1 a expedição de ofício à ANS para a instauração do competente processo administrativo contra a ré pelo descumprimento da ordem judicial de exclusão do dependente, bem assim para que a ANS suspenda a licença para venda de novos planos de saúde até o cumprimento da decisão judicial. 2 multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar de 20% do valor da causa, em face do flagrante descumprimento da decisão judicial, assinalando o prazo de 5 dias para o devido recolhimento em favor do Estado, sob pena de SISBAJUD. 3 multa por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e por opor resistência injustificada ao bom andamento do processo, violando a boa-fé processual, tentando induzir em erro o juízo com informação de cumprimento da decisão comprovadamente inverídica. Logo, aplico a multa de dez por cento sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, a ser pago na fase de cumprimento. 4 determino, MAIS UMA VEZ, a intimação do plano de saúde por Oficial de Justiça, o qual deverá identificar o recebedor e o representante legal da empresa, para cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058908-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS Intime-se RECIFE, 2 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito RECIFE, 10 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172967308, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO ZELIA FILGUEIRA GALVÃO DE MORAIS, por meio de advogados, propõe a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, que move em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, relatando, em síntese, o seguinte: “A demandante em 28 de março de 1993 se assegurou a BLUE LIFE - assistência médica, conforme cópia do contrato nº0690 anexo (doc. anexo), empresa esta, que cumpria suas obrigações de contratada quando menos se esperava em janeiro de 2005 a demandante teve conhecimento que a SAÚDE EXCELSIOR teria absorvido a carteira da BLUE LIFE PERNAMBUCO, e agora estaria a requerente integrada aos associados SAÚDE EXCELSIOR naquela época, garantida as coberturas básicas e condições gerais do contrato, entretanto, alguns anos depois esta carteira da SAÚDE EXCELSIOR teria sido vendida mais uma vez e absorvida desta vez pela AMIL(ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.) Conforme dito acima, a requerente é a titular de plano de saúde da carteira pertencente a ré desde 28/03/1993, ademais sempre cumpriu com sua obrigação no pagamento das prestações mensais de seu plano com sacrifício, mas nunca deixou de pagar porque sabe que a única prestação que não pode deixar de pagar é seu plano de saúde. Com o passar do tempo, o filho da autora, Manoel Anacleto de Morais Neto adquiriu sua maioridade, constituiu sua própria família, bem como, adquiriu seu próprio plano de saúde familiar. Este por sua vez disse a demandante que não necessitaria mais que a mesma pagasse o seu plano de saúde, uma vez que já tinha adquirido outro plano de saúde. Por conseguinte, a genitora enviou a Amil um comunicado no próprio site requerendo o cancelamento referente ao seu filho, Manoel Anacleto de Morais Neto tendo em vista a desnecessidade de continuar com o plano do dependente. Em ato contínuo, a demandada respondeu o requerimento de cancelamento em 22/05/2023 às 10:53(doc. anexo), aduzindo que a exclusão foi efetivada, e que seu pedido de exclusão seriam objeto de crédito de forma proporcional na fatura do mês seguinte. No entanto, para a surpresa da autora a demandada nos meses seguintes continuou enviando cobrança dos valores referentes ao seu dependente como se nada tivesse ocorrido sobre o pedido de cancelamento de Manoel Anacleto de Morais Neto, conforme cobranças anexadas de boleto até a presente data (maio/2024), mesmo diante de várias tentativas de aviso ou de comunicado a Amil referentes ao cancelamento efetivado desde 22/05/2023, entretanto, infelizmente não se obteve êxito. Acontece que o valor cobrado pela ré referente a sua titular(Zélia Filgueira Galvão de Morais) e seu filho dependente(Manoel Anacleto de Morais Neto) consiste um valor atual no importe de R$ 1.616,03 (mil, seiscentos e dezesseis reais e três centavos), sendo R$ 847,78 da Titular (Zélia Filgueira Galvão de Morais) e R$ 768,25 de seu dependente( Manoel Anacleto de Morais Neto), conforme comprova documento em anexo. Inconformada com a cobrança indevida desde referido pedido de cancelamento, a autora busca a imediata repetição dos valores indevidamente cobrados, bem como a reparação do dano moral sofrido pelo desgaste emocional que a autora teve durante todo este tempo, sem falar no prejuízo também do dano material sofrido desde maio de 2023 pelo não cancelamento da prestação do dependente em tempo hábil ao seu requerimento devido total descaso e desorganização da ré, uma vez que há um ano vem tentando amigavelmente resolver esta celeuma sem qualquer solução [sic]”. Por estas razões, requer a tutela de urgência para que a demandada cesse as cobranças referentes ao antigo dependente Manoel Anacleto de Morais Neto, sob pena de multa diária. Despacho proferido. Petição juntada pela parte autora. É o relatório. Decido. Pretende a parte demandante obter deste Juízo ordem no sentido de obrigar a demandada cesse as cobranças referentes ao antigo dependente do plano de saúde da autora, Sr. Manoel Anacleto de Morais Neto, sob pena de multa diária. Anoto, de preâmbulo, que a relação jurídica entre autores e réu é de consumo, já que estabelecida entre fornecedor e destinatário final de serviço. São requisitos essenciais para a concessão da medida requerida, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), previstos no art. 300, NCPC. Anoto, de preâmbulo, que a relação jurídica entre a parte autora e ré é de consumo, já que estabelecida entre fornecedor e destinatário final de serviço. De logo, quanto à probabilidade do direito, a demandante traz documentos legíveis comprobatórios de sua associação ao plano de saúde fornecido pela demandada, cumprimento de suas obrigações, assim como a comprovação do cancelamento do plano de saúde referente ao Sr. Manoel Anacleto de Morais Neto (Id. nº 172317317) e os boletos de cobrança após o referido cancelamento, tudo de acordo com o relato feito na inicial. Outrossim, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este exsurge ardente, eis que, não concedida a tutela no presente, poderá o consumidor arcar com prejuízos irreparáveis, sobretudo, diante da realização de cobranças financeiras que, aparentemente, são ilegais em virtude do cancelamento do contrato em relação ao antigo dependente da autora. Posto isso, satisfeitos os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058908-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS DEFIRO a antecipação da tutela pleiteada para que a parte demandada suspenda as cobranças referentes ao antigo dependente do plano de saúde da autora, Sr. Manoel Anacleto de Morais Neto, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao valor da causa. Fica a parte DEMANDANTE advertida de que, nos moldes do art. 302, NCPC, independente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, nas hipóteses especificadas nos incisos do referido dispositivo legal. Intime-se e cite-se a parte demandada pessoalmente e com urgência da presente decisão para fins de cumprimento. Advirto que a presente decisão, assinada digitalmente, possui força de mandado. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Jefferson Félix de Melo Juiz de Direito" RECIFE, 17 de junho de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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