Cumprimento de sentença 0058908-76.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0058908-76.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem ]do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __ 184038318 ___, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando a informação do plano de saúde que indicou o cumprimento da ordem judicial, a parte autora peticionou e acostou aos autos boleto que comprova a cobrança do dependente, provando que a ré não cumpriu a decisão judicial. Dessa forma, a ré, ao alterar a verdade dos fatos, litiga de má-fé, além de praticar ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já havia sido advertida. Portanto, determino: 1 a expedição de ofício à ANS para a instauração do competente processo administrativo contra a ré pelo descumprimento da ordem judicial de exclusão do dependente, bem assim para que a ANS suspenda a licença para venda de novos planos de saúde até o cumprimento da decisão judicial. 2 multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar de 20% do valor da causa, em face do flagrante descumprimento da decisão judicial, assinalando o prazo de 5 dias para o devido recolhimento em favor do Estado, sob pena de SISBAJUD. 3 multa por litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e por opor resistência injustificada ao bom andamento do processo, violando a boa-fé processual, tentando induzir em erro o juízo com informação de cumprimento da decisão comprovadamente inverídica. Logo, aplico a multa de dez por cento sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, a ser pago na fase de cumprimento. 4 determino, MAIS UMA VEZ, a intimação do plano de saúde por Oficial de Justiça, o qual deverá identificar o recebedor e o representante legal da empresa, para cumprimento imediato da ordem judicial, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058908-76.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS Intime-se RECIFE, 2 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito RECIFE, 10 de outubro de 2024. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZELIA FILGUEIRA GALVAO DE MORAIS em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(18)