Cumprimento de sentença 0032307-77.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0032307-77.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME EXECUTADO(A): ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA, SAO BENTO TEXTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de ID185719493, ID183778094 e ID182518606, conforme seguem transcritos abaixo, respectivamente: " DECISÃO ID185719493 AUTOR: REPROTEXTIL – FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA – ME (CNPJ N.º 01.717.647/0001-00) REU: ANTONIO LÚCIO DE OLIVEIRA (CPF N.º 804.871.228-87) e SÃO BENTO TEXTIL LTDA – ME (CNPJ N.º08.944.213/0001-83) Por dependência ao processo físico n.º 0120962-89.2009.8.17.0001 Executados: 1) Obrigação de pagar quantia certa; 2) Obrigação de fazer (restituir ao status quo ante de Protocolo de Intenções firmado entre as partes – reintegração da posse do imóvel e do maquinário). A obrigação de pagar, conforme credor, deve prosseguir com a expropriação de bens de ANTONIO LÚCIO DE OLIVEIRA e da pessoa jurídica SÃO BENTO TEXTIL LTDA – ME, e, quanto à obrigação de fazer, apesar do credor já estar na posse do imóvel, os executados não restituíram o maquinário existente anteriormente. Ao final, o credor requereu, para obrigação de pagar quantia certa, diligencias de SISBAJUD, expedição de mandado de penhora e avaliação sobre os bens de ANTONIO LÚCIO DE OLIVEIRA, listados em id 57099354 e para obrigação de fazer, que seja convertida em perdas e danos, devendo a parte devedora ressarcir o valor de R$2.285.729,10 conforme planilha de avaliação dos maquinários de id 43036309, 43036373, 43036395, 43036418. Ainda requereu o credor que, se o juízo assim não entender, que faça (...) realização de consulta SISBAJUD e INFOJUD dos endereços do sócio da Executada, Sr. BRENO BONFIM CAVALCANTE, CPF: 882.063.274-87, a fim de que seja expedido o mandado de intimação para cumprimento da obrigação de fazer (restituição do parque fabril) em seu nome (...) Finalmente em id 179492102, datado de 20/08/24 foi juntado Malote Digital do juízo da 33ª Vara Federal onde requereu a reserva de crédito no valor de R$183.711,58 em favor do processo de execução fiscal n.º 0007930-44.2008.4.05.8300. É o relatório. DECIDO. Primeiramente verifico que o malote digital de id 179492102, subscrito pela 33 ª Vara da Justiça Federal, se refere ao mesmo processo mencionado em id 171286992, relativo ao processo de execução fiscal n.º 0007930-44.2008.4.05.8300, que tramita perante o Juízo da 33ª Vara – Seção Judiciária de Pernambuco, e, que conforme determinado em decisão de id 172065081 já foi, por ofício, informado que até o presente momento não há qualquer valor ou bem expropriado em favor do credor REPROTEXTIL – FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA – ME, ou seja, até o momento, inexiste saldo disponível para garantir o juízo da Justiça Federal, nos presentes autos. No tocante à tramitação do agravo de instrumento n.º 0009218-77.2017.8.17.9000, interposto por SÃO BENTO TEXTIL LTDA –ME, com a informação trazida aos autos, entendo que, até a decisão do 2º Grau, o feito pode seguir com regular tramitação. Verifico que foi devidamente limitado em decisão de id 172065081 em que estágio se encontram a obrigação de entregar bens e a obrigação de pagar quantia certa, inclusive o passo a passo de que primeiro deve ser intimada a empresa devedora para, se não cumprir a obrigação de entrega de bens da credora, poder ser deferido o pedido de conversão em perdas em danos. Dessa forma o pedido contido em letra c da petição de id 175232218 não pode ser deferido nesse momento, por não ser o momento apropriado. Assim, quanto à obrigação de entregar bens, tendo a credora pago essa diligencia, e, por ter a necessidade de intimação pessoal, e a credora ter apresentado Breno Bonfim Cavalcante, de CPF n.º 882.063.274-87, como representante legal, conforme se extrai da 2ª Alteração Contratual da empresa anexada ao Id. 105667330, após a informação dos dados contidos em petição de id 175232218, passo a juntar a minuta de sisbajud para procura do endereço do representante da empresa SÃO BENTO TEXTIL LTDA apenas para ficar ciente da obrigação de entrega de bens ao credor. Quanto à obrigação de pagar quantia certa, para se atender o contido na letra a da petição de id 175232218, faz-se necessário constatar que, apesar da parte credora ter apresentado os dados necessários para a diligencia junto ao SISBAJUD (REPROTEXTIL – FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA – ME (CNPJ N.º 01.717.647/0001-00); ANTONIO LÚCIO DE OLIVEIRA (CPF N.º 804.871.228-87) e SÃO BENTO TEXTIL LTDA – ME (CNPJ N.º08.944.213/0001-83), não demonstrou a quitação das diligências requeridas, portanto, deverá a parte credora, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas relativas à diligencia do SISBAJUD para fins de penhora on line, para cada devedor, apresentando nos autos a comprovação do pagamento. Após a tentativa de diligencia de penhora on line concretizada e não sendo frutífera é que será apreciado o pedido contido na letra b da petição de id 175232218. DETERMINO: 1- Aguardar a resposta do sistema SISBAJUD (protocolo: 20240016945243, por 05 dias, vindo-me conclusos os autos. 2- Intimar a credora para apresentar a comprovação de cada diligencia junto ao SISBAJUD, para cada devedor, relativo ao pedido de penhora on line, no prazo de 15 dias. 3 – A avaliação da questão da prescrição executória intercorrente, inclusive com a possibilidade de, se for o caso, ser suspenso o feito, voltando a correr o prazo prescricional após o prazo estipulado pelo juízo (art. 921 § 1º e 4º CPC) será realizada em momento oportuno. RECIFE, 17 de setembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 25 de outubro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032307-77.2017.8.17.2001 Vistos, etc. Decisão determinando diligencias em id 183778094, datada de 30/09/24. Juntada de Malote digital em id 184224499 contendo decisão do 2 Grau no agravo instrumento n. 0002625-90.2021.8.17.9000 interposto pela credora, REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME, negando provimento ao recurso nos seguintes termos: (...) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ART. 499 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTE STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que o teor da Súmula nº 410/STJ permanece hígido após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, de modo que é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Se para cobrança da multa cominada pelo descumprimento da obrigação faz-se necessária a intimação pessoal da parte devedora, é razoável que se aplique o mesmo raciocínio à possibilidade de conversão em perdas em danos, a fim de que seja respeitado o contraditório no caso concreto. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DETERMINO: 1- Cumpra a DC todos os comandos existentes em id 183778094. 2- Intimem-se as parte para tomarem ciência da decisão do 2º Grau. RECIFE, 18 de outubro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito" "DECISÃO ID183778094 Vistos, etc. Decisão de id 182518606 saneando o feito e determinando: 1- aguardar a resposta do sistema SISBAJUD (protocolo: 20240016945243), por 05 dias, vindo-me conclusos os autos. 2- intimar a credora para apresentar a comprovação de cada diligencia junto ao SISBAJUD, para cada devedor, relativo ao pedido de penhora on line, no prazo de 15 dias.3 – avaliação da questão da prescrição executória intercorrente, inclusive com a possibilidade de, se for o caso, ser suspenso o feito, voltando a correr o prazo prescricional após o prazo estipulado pelo juízo (art. 921 § 1º e 4º CPC) será realizada em momento oportuno. Em id 182826901 consta juntada de malote digital a respeito de decisão do agravo de instrumento n.º 0007995-84.2020.8.17.9000 negando provimento ao agravo interno que se insurgiu contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto por Antônio Lúcio de Oliveira. Juntada em id 183776332 da resposta do sisbajud. É o relatório. 1- Diga a DC se a parte autora foi devidamente intimada para cumprir o item 2 da decisão de id 182518606 e se a mesma desincumbiu-se do seu ônus; 2- Intime-se a parte credora para se manifestar sobre o documento de id 183776332 que atendeu ao pedido de diligencia no endereço do sócio da executada São Bento Textil Ltda - ME, impulsionando o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do presente processo; 3- Após, venham-me para avaliação da questão da prescrição executória intercorrente, inclusive com a possibilidade de, se for o caso, ser suspenso o feito, voltando a correr o prazo prescricional após o prazo estipulado pelo juízo (art. 921 § 1º e 4º CPC). Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 30 de setembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito" "DECISÃO ID182518606 Vistos, etc. Trata-se Ação de Cumprimento de sentença ajuizada por REPROTEXTIL – FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA – ME em face do BANCO DOBRASIL S/A e SÃO BENTO TEXTIL LTDA (id. 21172380). A decisão interlocutória datada de 30/05/2024, exarada em id 172065081, elaborou várias determinações. Dessa forma, em id 172696971 a DC, em cumprimento à determinação judicial, certificou que: (...) existem pedidos de penhora no rosto nos presentes autos, conforme ID117303829, ID124967540, ID171286992 e Termo de Penhora de ID137925247. Certifico, também, que em consulta ao sistema PJE do 2º grau, verifiquei que agravo de instrumento n.º 0009218-77.2017.8.17.9000, interposto por SÃO BENTO TEXTIL LTDA –ME, foi redistribuído (...) Em id 172701963 foi expedido ofício para a 33ª Vara da Justiça Federal. A empresa credora, REPROTEXTIL - FIACAO E TECELAGEM LTDA - ME, em id 175232218 junta planilha atualizada no valor total de R$ 443.164,73, noticia que o agravo de instrumento n.º 0002625-90.2021.8.17.9000 (cuja discussão é a respeito da necessidade ou não da intimação pessoal do devedor) ainda não foi julgado, e, igualmente informa que consta no título judicial duas obrigações aos

28/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAO BENTO TEXTIL LTDA - ME em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIO DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(59)