Procedimento Comum Cível 0034471-84.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034471-84.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO(A): RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. RECIFE, 2 de julho de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0034471-84.2006.8.17.0001

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RECORRIDO: RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0034471-84.2006.8.17.0001 Trata-se de RECURSO ESPECIAL (Id nº 51385661, págs. 01/19), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id nº 49438942, págs. 01/08), que negou provimento ao recurso de apelação da ora recorrente, mantendo a sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão de cobrança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O decisório recorrido foi integrado pelo acórdão de Id nº 50562235, págs. 01/08, por meio do qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente. Nas razões recursais (Id nº 51385661, págs. 01/19), a recorrente aponta violação ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional quinquenal não teria sido consumado. Afirma que o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, o qual deveria ser contabilizado a partir do vencimento da última parcela contratualmente prevista, ocorrido em janeiro de 2006. Alega, ainda, ofensa aos arts. 219, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob o argumento de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo os seus efeitos à data do ajuizamento da ação. A recorrente aponta, ainda, contrariedade à Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a demora na efetivação da citação não decorreu de sua desídia, mas de circunstâncias inerentes ao funcionamento do aparelho judiciário e das dificuldades para localização da parte ré. Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, aponta a existência de dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões, consoante certificado no Id nº 52579428, pág. 01. É o relatório. Decido. Passo à análise do presente recurso excepcional. - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 518 DO STJ A recorrente aponta contrariedade ao enunciado da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a demora na efetivação da citação não decorreu de sua desídia, mas de circunstâncias inerentes ao funcionamento do aparelho judiciário e das dificuldades para localização da parte ré. Contudo, a insurgência revela-se inadmissível neste particular. Isso porque o recurso especial, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, destina-se à preservação da autoridade e da uniformidade de interpretação da legislação federal infraconstitucional, não sendo cabível a sua fundamentação em suposta violação a enunciado sumular. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a alegação de afronta a verbete sumular não autoriza o conhecimento do recurso especial, conforme dispõe a Súmula nº 518/STJ, segundo a qual: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Desse modo, mostra-se inviável a admissão do recurso especial quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ A pretensão recursal também encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à alegada violação ao art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, bem como aos arts. 219, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973 e 240, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a recorrente sustenta que o prazo prescricional não teria sido consumado, defendendo que a demora na efetivação da citação decorreu de circunstâncias inerentes ao funcionamento do aparelho judiciário, e não de sua desídia, razão pela qual seria aplicável a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o Tribunal concluiu em sentido diverso, consignando expressamente que a demora na citação decorreu da inércia da própria parte autora/recorrente, destacando a ausência de providências efetivas para localização da parte ré durante significativo lapso temporal, consoante se verifica de trecho do voto condutor do julgamento da apelação (Id nº 49438942, págs. 04/05): “[...] No caso em tela, constata-se que a citação do réu somente foi efetivada em 2023, por meio de edital (ID 48465921), ou seja, aproximadamente 17 anos após o ajuizamento da ação, quando o prazo prescricional já havia se esgotado. Nesse contexto, urge verificar se a demora na citação decorreu de fatores atribuíveis exclusivamente ao serviço judiciário, hipótese em que seria aplicável a Súmula 106 do STJ, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Da análise dos autos, verifica-se que a demora na citação do réu decorreu da incapacidade da autora de fornecer o endereço correto para sua realização, tendo sido tentada a localização do réu em inúmeros logradouros diferentes, não sendo imputável o atraso ao mecanismo do Poder Judiciário, de modo que não é possível a aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ. Ressalte-se que caberia à parte credora requerer a citação por edital do devedor ainda no transcurso do prazo prescricional, o que, contudo, não ocorreu. Somente em 08/08/2023 (ID 48465915), quando já transcorrido mais de uma década do término do prazo prescricional, é que a apelante requereu a citação editalícia, evidenciando sua inércia no cumprimento do ônus processual que lhe incumbia.” Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal, a fim de reconhecer que a demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente de falhas do serviço judiciário, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente da cronologia das diligências realizadas pela parte autora, ora recorrente, e da dinâmica processual verificada ao longo da tramitação do feito. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a verificação da responsabilidade pela demora na citação, para fins de aplicação ou afastamento da Súmula 106, envolve matéria de fato. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor (Súmula 106 do STJ). 2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (REsp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.758/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023, sem grifos no original) Tal providência, contudo, mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ Verifica-se, ainda, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Corte concluiu que a interrupção da prescrição não poderia retroagir à data do ajuizamento da ação, diante da ausência de adoção, pela parte autora, ora recorrente, das providências necessárias à efetivação da citação, afastando, assim, a incidência da Súmula nº 106/STJ. Conforme consignado no acórdão recorrido, a demora na efetivação da citação não decorreu exclusivamente de falhas inerentes ao funcionamento do aparelho judiciário, mas da própria inércia da parte autora/recorrente, que deixou de promover, em tempo oportuno, as medidas necessárias ao regular prosseguimento do feito. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a interrupção da prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da demanda, pressupõe a observância, pela parte autora, do ônus processual de promover a citação da parte ré, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, não sendo aplicável a Súmula nº 106/STJ nas hipóteses em que evidenciada a desídia da parte demandante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. [...] 6. A interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, desde que a demora na citação não seja imputável à inércia do autor, conforme jurisprudência consolidada do STJ. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário, afastando a culpa da parte autora. 7. O reconhecimento da prescrição exige análise das circunstâncias do caso, o que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a prescrição intercorrente não se configura quando não há inércia do credor em impulsionar o processo, mesmo diante de diligências infrutíferas para localização do devedor. O Tribunal de origem concluiu que não houve inércia da parte autora na promoção da citação, mas sim entraves alheios à sua vontade, razão pela qual afastou a prescrição. 9. A incidência da Súmula n. 83/STJ foi corretamente aplicada, pois o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. 10. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico adequado. A similitude fática não foi configurada. IV. Dispositivo 11. Agravo não conhecido. (STJ, AREsp n. 2.921.196/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025, sem grifos no original). Desse modo, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas supramencionadas, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do expressamente disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1ºVice-Presidente do TJPE 10

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. RECORRIDOS(AS): RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA. DESPACHO: Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034471-84.2006.8.17.0001. Trata-se de recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (ID 51385661) em face do acórdão de ID 49438942, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto. Os embargos de declaração opostos em face do referido acórdão foram rejeitados, conforme acórdão de ID50562235. Apesar da guia de recolhimento e comprovante de pagamento de ID51385666 e ID51385667, relativas ao STJ, a petição recursal não foi instruída com comprovante de preparo das custas devidas ao Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, restando descumprida a obrigação prevista no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, recolher, de forma simples, as custas de preparo recursal relativas ao TJPE, sob pena de deserção (Art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO(A): RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 28 de agosto de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0034471-84.2006.8.17.0001

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) EMBARGADO: Rubem Dhemetrius Castro de Miranda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão sobre prescrição e súmula 106 do stj. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) contra acórdão da Quinta Câmara Cível que reconheceu a prescrição da pretensão inicial, ao fundamento de que a citação válida somente ocorreu 17 anos após o ajuizamento da ação. A embargante apontou omissão quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ, à eficácia interruptiva do despacho citatório, aos princípios da instrumentalidade e efetividade da jurisdição e ao prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar os princípios da instrumentalidade e efetividade; e (iv) determinar se os dispositivos legais indicados foram devidamente prequestionados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisa expressamente a aplicação da Súmula 106 do STJ, concluindo que a demora na citação decorreu da conduta da parte autora ao fornecer sucessivos endereços incorretos, não sendo atribuível ao serviço judiciário. 4. A interrupção da prescrição pelo despacho citatório foi enfrentada à luz do art. 219 do CPC/1973, com destaque para o § 4º, que condiciona os efeitos interruptivos à efetivação da citação dentro dos prazos legais, o que não ocorreu no caso. 5. A fundamentação também considerou a ponderação entre a efetividade da jurisdição e a segurança jurídica assegurada pelo instituto da prescrição, evidenciando a inércia da parte autora em diligenciar a citação por mais de uma década. 6. O acórdão enfrentou os fundamentos jurídicos invocados, ainda que de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos para configurar o prequestionamento, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp n. 1.879.336/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 9/3/2021. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0034471-84.2006.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais (Seção A da 15ª Vara Cível da Capital) MAGISTRADO DE 1º GRAU: Lucas do Monte Silva

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) APELADO: Rubem Dhemetrius Castro de Miranda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição. Cobrança de dívida líquida em instrumento particular. Interrupção da prescrição. Ausência de citação dentro do prazo legal. Inércia da parte autora. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A ação foi ajuizada em 2006, porém a citação do réu somente foi realizada em 2023, por edital, após tentativas infrutíferas de localização do réu em diversos endereços fornecidos pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada em 2023 foi suficiente para interromper o prazo prescricional iniciado em 2006, diante da ausência de localização do réu e da alegada morosidade do Poder Judiciário, ou se a inércia da parte autora impede a interrupção da prescrição. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser contado da data de vencimento da última parcela, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A simples propositura da ação não interrompe o prazo prescricional se a citação não for realizada dentro dos prazos legais, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973 e do art. 240, § 2º, do CPC/2015. 6. A demora de 17 anos para a efetivação da citação, sem comprovação de que tenha decorrido de entraves do Poder Judiciário, e a ausência de requerimento de citação por edital dentro do prazo prescricional, evidenciam a inércia da parte autora e impedem o reconhecimento da interrupção da prescrição. 7. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora na citação decorre da conduta da parte autora, que não forneceu o endereço correto nem requereu em tempo a citação editalícia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 240, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.967.648/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ, Súmula n. 106. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0034471-84.2006.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais (Seção A da 15ª Vara Cível da Capital) MAGISTRADO DE 1º GRAU: Lucas do Monte Silva

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 09:13

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 10:03

Publicação

10/04/2025, 00:09

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 8 de abril de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034471-84.2006.8.17.0001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento

08/04/2025, 13:52

Petição (Apelação)

07/04/2025, 14:46

Documentos

Intimação (Outros)

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EMBARGANTE: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) EMBARGADO: Rubem Dhemetrius Castro de Miranda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegada omissão sobre prescrição e súmula 106 do stj. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) contra acórdão da Quinta Câmara Cível que reconheceu a prescrição da pretensão inicial, ao fundamento de que a citação válida somente ocorreu 17 anos após o ajuizamento da ação. A embargante apontou omissão quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ, à eficácia interruptiva do despacho citatório, aos princípios da instrumentalidade e efetividade da jurisdição e ao prequestionamento de dispositivos legais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à aplicação da Súmula 106 do STJ; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação; (iii) verificar se o acórdão deixou de considerar os princípios da instrumentalidade e efetividade; e (iv) determinar se os dispositivos legais indicados foram devidamente prequestionados. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisa expressamente a aplicação da Súmula 106 do STJ, concluindo que a demora na citação decorreu da conduta da parte autora ao fornecer sucessivos endereços incorretos, não sendo atribuível ao serviço judiciário. 4. A interrupção da prescrição pelo despacho citatório foi enfrentada à luz do art. 219 do CPC/1973, com destaque para o § 4º, que condiciona os efeitos interruptivos à efetivação da citação dentro dos prazos legais, o que não ocorreu no caso. 5. A fundamentação também considerou a ponderação entre a efetividade da jurisdição e a segurança jurídica assegurada pelo instituto da prescrição, evidenciando a inércia da parte autora em diligenciar a citação por mais de uma década. 6. O acórdão enfrentou os fundamentos jurídicos invocados, ainda que de forma implícita, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos para configurar o prequestionamento, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, AgInt no REsp n. 1.879.336/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 9/3/2021. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0034471-84.2006.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais (Seção A da 15ª Vara Cível da Capital) MAGISTRADO DE 1º GRAU: Lucas do Monte Silva

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) APELADO: Rubem Dhemetrius Castro de Miranda RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição. Cobrança de dívida líquida em instrumento particular. Interrupção da prescrição. Ausência de citação dentro do prazo legal. Inércia da parte autora. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A ação foi ajuizada em 2006, porém a citação do réu somente foi realizada em 2023, por edital, após tentativas infrutíferas de localização do réu em diversos endereços fornecidos pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada em 2023 foi suficiente para interromper o prazo prescricional iniciado em 2006, diante da ausência de localização do réu e da alegada morosidade do Poder Judiciário, ou se a inércia da parte autora impede a interrupção da prescrição. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser contado da data de vencimento da última parcela, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A simples propositura da ação não interrompe o prazo prescricional se a citação não for realizada dentro dos prazos legais, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973 e do art. 240, § 2º, do CPC/2015. 6. A demora de 17 anos para a efetivação da citação, sem comprovação de que tenha decorrido de entraves do Poder Judiciário, e a ausência de requerimento de citação por edital dentro do prazo prescricional, evidenciam a inércia da parte autora e impedem o reconhecimento da interrupção da prescrição. 7. A Súmula 106 do STJ não se aplica quando a demora na citação decorre da conduta da parte autora, que não forneceu o endereço correto nem requereu em tempo a citação editalícia. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 4º; CPC/2015, art. 240, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.967.648/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; STJ, Súmula n. 106. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°: 0034471-84.2006.8.17.0001 JUÍZO DE ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais (Seção A da 15ª Vara Cível da Capital) MAGISTRADO DE 1º GRAU: Lucas do Monte Silva

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0034471-84.2006.8.17.0001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos, etc. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), já qualificada, por procurador constituído, opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 196320231, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão formulada. Alegou, em síntese, ter havido erro na sentença recorrida, pois não se consumou a prescrição, seja porque o despacho inicial que determinou a citação do réu interrompeu a contagem do prazo prescricional, seja porque não ocorreu desídia por sua parte. Teceu comentários acerca da prescrição intercorrente e afirmou não ter havido suspensão ou arquivamento provisório dos autos, necessários para a sua configuração. Requereu o acolhimento dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada e tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado; servem, também, para corrigir erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC, vício esse que já era admitido pela jurisprudência sob a égide do CPC de 1973. No que diz aos presentes embargos, verifico que pretendem, em essência, a rediscussão da matéria pela via inadequada dos aclaratórios. Noto que a sentença proferida pelo colega foi clara ao explicar os motivos pelos quais foi reconhecida a ocorrência da prescrição: a interrupção da contagem do prazo prescricional, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação somente se o demandante adotar, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação, o que não ocorreu no caso em tela. Ficou consignado que a demora na efetivação da citação no presente caso não pode ser imputada ao serviço judiciário, pois houve lapsos temporais consideráveis nos quais a autora quedou-se inerte, sem adotar medidas efetivas para localização do réu. Destacou-se o ponto mais crítico: o hiato de quase 7 anos sem que tenham sido tomadas providências para viabilizar a citação, referente ao período compreendido entre a publicação do despacho que deferiu a terceira suspensão do processo por 90 dias, ocorrida em 18/06/2010 (ID 81641625), e a manifestação da autora em 03/02/2017 (ID 81642497), quando apresentou novo endereço para citação após ser intimada pelo despacho de ID 81642490. Ademais, diferentemente do que alegou a requerente, o processo não se trata de Execução de Título Extrajudicial, mas sim de Ação Ordinária de Cobrança, e não se tratou, também, de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão. Assim, está cristalino que a pretensão da demandante com a interposição do recurso configura efetivo intuito de modificação da sentença por meio de aclaratórios, cuja fundamentação é vinculada, conforme destacado acima. Registro que a insatisfação da parte quanto à conclusão sentencial deve ser objeto de recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração. Outrossim, a valoração positiva ou não de fundamentos invocados pelas partes, bem como de documentos acostados, caracteriza efetiva rediscussão da matéria decidida, o que, repito, não se admite em sede de embargos de declaração. Em casos semelhantes, no mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO 642/2010 DO TJMG. VALIDADE PARA PETIÇÕES DIRIGIDAS EXCLUSIVAMENTE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL MINEIRO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. (...). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, revelando-se tal via inadequada para a pretensão de rejulgamento da causa. II - Para interpretação de toda decisão judicial, não basta o exame de seu dispositivo, integrado que está à fundamentação que lhe dá sentido e alcance; havendo dúvidas, deve ser adotada a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em harmonia com o pedido formulado na inicial, conforme expressamente consignado no MS 6.864/DF, ou seja, juros de mora de 1% ao mês. III - A impropriedade da alegação nos segundos aclaratórios opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, já enfrentada nos primeiros embargos de declaração, constitui prática processual abusiva sujeita à aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 21/08/2014). Destarte, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração opostos pela autora, nos termos da fundamentação. Intimem-se e, em seguida, devolvam-se os autos ao Juízo da Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, por redistribuição, pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais com a prolação da sentença e julgamento dos embargos de declaração decorrentes, conforme orientação da Governança de Dados do TJPE. Diligências legais. Recife, 14 de março de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196320231 conforme segue transcrito abaixo: " Processo da Meta 2 (superantigo) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com prioridade de tramitação. I - RELATÓRIO Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que denominou "Ação Ordinária de Cobrança" em desfavor de Rubem Dhemetrius Castro de Miranda, também já qualificado, visando ao recebimento de R$ 18.126,89, referentes a um contrato de empréstimo inadimplido. Alega que o réu, na qualidade de funcionário do Banco do Brasil, tomou um empréstimo pessoal, beneficiando-se de condições diferenciadas em razão do vínculo empregatício. O contrato foi celebrado em 01/12/1994, no valor nominal de R$ 4.000,00, vencendo-se a primeira parcela em 31/12/1994 e a última, de forma antecipada, em 26/09/1997, ante a falta de pagamento, permanecendo o demandado na condição de devedor até 30/04/2006, data da apuração das parcelas do negócio. O pagamento seria realizado por meio de desconto em folha, contudo, logo após a pactuação, o requerido aderiu ao Pedido de Demissão Voluntário (PDV), deixando de honrar o compromisso, tornando-se inadimplente. Afirma ter buscado amigavelmente a quitação do débito, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 18.126,89, acrescidos dos juros de mora pactuados no contrato e atualização monetária, bem como a incidência de multa contratual, honorários advocatícios e custas judiciais. Deu à causa o valor de R$ 18.126,89. Juntou documentos e recolheu as custas iniciais. Desde o primeiro despacho ordenando a citação, em 31/08/2006, iniciaram-se diversas tentativas infrutíferas de localização do réu. A primeira delas, certificada em 21/10/2006, indicou que o réu não foi encontrado no endereço fornecido, desconhecendo-o os moradores do local. Ao longo dos anos, foram realizadas diversas diligências buscando a citação do demandado, todas sem êxito: - Em 21/03/2007, o processo foi suspenso por 60 dias a pedido da autora para localização do réu; - Em 12/02/2009, nova tentativa de citação restou frustrada, tendo a Oficiala de Justiça sido informada pela mãe do réu que ele residia em Jaboatão dos Guararapes, sem saber precisar o endereço; - Em 19/08/2009, o processo foi novamente suspenso por 90 dias; - Em 14/04/2010, ocorreu a terceira suspensão do processo, também por 90 dias; - Somente em 12/01/2017, após prolongado período sem movimentação relevante, houve despacho determinando que a autora emendasse a inicial para viabilizar a citação; - Novas tentativas de citação ocorreram em 23/02/2017 e 31/07/2017, todas infrutíferas; - O processo foi migrado do meio físico para o eletrônico em 31/05/2021; - Em 15/08/2022, tentou-se a citação via AR, mas o aviso foi assinado por pessoa diversa do réu; - Finalmente, em 28/08/2023, foi deferida a citação por edital, publicada em 19/10/2023 no Diário da Justiça Eletrônico. Em 13/11/2024, foi proferida decisão determinando a intimação da autora para manifestar-se sobre a possível ocorrência da prescrição, considerando o transcurso de mais de cinco anos desde o vencimento da dívida e a ausência de citação válida. A autora apresentou manifestação em 25/11/2024 (ID 189207282), alegando não ter havido desídia de sua parte na promoção da citação, argumentando que sempre realizou as diligências necessárias para localizar o réu. Sustentou que a demora na citação se deu exclusivamente pela dificuldade em encontrar o demandado, não podendo tal fato ser imputado ao exequente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em verificar se ocorreu ou não a prescrição da pretensão de cobrança formulada pela autora, considerando o decurso do tempo e a ausência de citação válida do réu ao longo de mais de 18 anos de tramitação processual. Inicialmente, cabe destacar que o prazo prescricional aplicável ao caso, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Considerando que a última parcela venceu antecipadamente em 26/09/1997, ou mesmo tomando por base a data de apuração das parcelas (30/04/2006), como indicado pela autora, já transcorreu lapso temporal muito superior ao prazo legal. Todavia, é necessário verificar se tal prazo foi interrompido pelo ajuizamento da ação e subsequentes diligências para citação do réu. Conforme estabelecia o art. 219 do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento, e mantido pelo art. 240 do CPC/2015, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação, desde que o demandante adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação. O § 2º do art. 219 do CPC/73 estabelecia que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar", norma que foi mantida no art. 240, § 2º, do CPC/2015, acrescentando que, não sendo adotadas as providências no prazo legal, não se aplica o efeito retroativo da interrupção da prescrição. Ainda, o § 3º do art. 240 do CPC/2015, em linha com o § 2º do art. 219 do CPC/73, prevê que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". Este dispositivo deu origem à Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Ocorre que, no caso concreto, não se pode atribuir exclusivamente ao serviço judiciário a demora na efetivação da citação. Analisando os autos, verifico que houve lapsos temporais consideráveis nos quais a autora quedou-se inerte, sem adotar medidas efetivas para localização do réu. O ponto mais crítico a ser destacado refere-se ao período compreendido entre a publicação do despacho que deferiu a terceira suspensão do processo por 90 dias, ocorrida em 18/06/2010 (ID 81641625), e a manifestação da autora em 03/02/2017 (ID 81642497), quando apresentou novo endereço para citação após ser intimada pelo despacho de ID 81642490. Esse hiato de quase 7 anos sem providências efetivas para viabilizar a citação configura inequívoca desídia processual, incompatível com a diligência exigida pela legislação para manter interrompido o curso da prescrição. Durante este extenso período, a parte autora limitou-se a apresentar procurações e substabelecimentos, sem adotar qualquer medida concreta para localizar o réu ou impulsionar efetivamente o processo. Tal comportamento não se coaduna com o ônus que lhe é imposto pelo ordenamento jurídico de promover as diligências necessárias para viabilizar a citação. É importante destacar que a jurisprudência citada pela autora em sua manifestação refere-se a situações em que a demora na citação decorre exclusivamente de morosidade do Poder Judiciário ou de dificuldades inerentes à localização do réu, a despeito da atuação diligente do autor. Contudo, tal entendimento não se aplica ao presente caso, em que se constata evidente inércia processual por parte da demandante durante lapso temporal significativo. Ressalte-se que o prazo prescricional de cinco anos, no presente caso, já havia se escoado mesmo antes do ajuizamento da ação, considerando a data do vencimento antecipado da última parcela (26/09/1997). Ainda que se considere a data de apuração do débito (30/04/2006) como marco inicial, o prazo prescricional se consumou durante o período de inércia processual acima mencionado. Portanto, seja pela prescrição já consumada antes do ajuizamento, seja pela ineficácia da interrupção prescricional em face da desídia da autora em promover a citação, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança. III - DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0034471-84.2006.8.17.0001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, ante a inexistência de angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto, 26 de fevereiro de 2025. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0034471-84.2006.8.17.0001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos, etc. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “Ação Ordinária de Cobrança” em desfavor de Rubem Dhemetrius Castro de Miranda, também já qualificado, visando ao recebimento de R$ 18.126,89, referentes a um contrato de empréstimo inadimplido. Alega que o réu, na qualidade de funcionário do Banco do Brasil, tomou um empréstimo pessoal, beneficiando-se de condições diferenciadas em razão do vínculo empregatício. O contrato foi celebrado em 01/12/1994, no valor nominal de R$ 4.000,00, vencendo-se a primeira parcela em 31/12/1994 e a última, de forma antecipada, em 26/09/1997, ante a falta de pagamento, permanecendo o demandado na condição de devedor até 30/04/2006, data da apuração das parcelas do negócio. O pagamento seria realizado por meio de desconto em folha, contudo, logo após a pactuação, o requerido aderiu ao Pedido de Demissão Voluntário (PDV), deixando de honrar o compromisso, tornando-se inadimplente. Afirma ter buscado amigavelmente a quitação do débito, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 18.126,89, acrescidos dos juros de mora pactuados no contrato e atualização monetária, bem como a incidência de multa contratual, honorários advocatícios e custas judiciais. Deu à causa o valor de R$ 18.126,89. Anexou documentos. Custas recolhidas no ID 81640372. No ID 81640379-pág.02, o Oficial de Justiça certificou ter se dirigido ao endereço constante na petição inicial no dia 21/10/2006, mas não pôde citar o réu, pois não foi encontrado no local, e os inquilinos declararam desconhecê-lo, afirmando que o proprietário do imóvel era outra pessoa. Na petição de ID 81641583, a requerente solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, a fim de localizar o endereço do demandado, o que foi deferido no despacho de ID 81641584, datado de 21/03/2007 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 13/07/2007, conforme certidão de ID 81641585. No ID 81641586, a autora requereu vista dos autos fora do cartório, o que foi deferido (ID 81641587-pág.02). Em 06/11/2008 (ID 81641590), a demandante solicitou que se oficiassem os órgãos públicos para que fornecessem o endereço do réu. No ID 81641605-pág.03, a Oficiala de Justiça certificou, no dia 12/02/2009, não ter podido citar o réu no endereço fornecido nas respostas do DETRAN e da Receita Federal, pois não o encontrou no local, tendo sido informada por sua mãe que ele vivia com uma companheira no bairro de Curado V, em Jaboatão dos Guararapes, sem, contudo, saber especificar o endereço. Na petição de ID 81641610, a requerente solicitou, novamente, a suspensão do processo, desta vez, pelo prazo de 90 dias, a fim de localizar o endereço do demandado, o que foi deferido no despacho de ID 81641611, datado de 19/08/2009 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 17/09/2009, conforme certidão de ID 81641612. No ID 81641614, a autora requereu vista dos autos fora do cartório. Na certidão de ID 81641618, datada de 26/02/2010, foi atestado o decurso do prazo de suspensão do andamento do feito. Na petição de ID 81641620, a requerente solicitou, mais uma vez, a suspensão do processo por mais 90 dias, a fim de localizar o endereço do demandado, o que foi deferido no despacho de ID 81641621, datado de 14/04/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 18/06/2010, conforme certidão de ID 81641625. Na certidão de ID 81642488, datada de 18/05/2015, foi atestado o decurso do prazo de suspensão do andamento do feito. No despacho de ID 81642490, datado de 12/01/2017, observando que a ação tinha sido proposta em 30/08/2006 e, até aquele momento, sequer a citação tinha obtido êxito, tendo a demanda, inclusive, ficado suspensa por mais de 180 dias, foi determinado à autora que emendasse a inicial, a fim de viabilizar a citação, sob pena de indeferimento da inicial. No ID 81642497, a requerente indicou novo endereço para se efetivar a citação, a qual, mais uma vez, restou frustrada, conforme certidão de ID 81642499, datada de 23/02/2017, na qual a Oficiala de Justiça declarou não ter encontrado o réu, tampouco o número do imóvel assinalado no mandado, e que os moradores locais abordados asseveraram desconhecer por completo a pessoa do citando. No despacho de ID 81642500, foi determinada a intimação da requerente para fornecer novo endereço para a citação da parte adversa, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, o que foi cumprido na petição de ID 81642505. No ID 81642507-pág.04, a Oficiala de Justiça certificou, em 31/07/2017, não ter procedido à citação, pois o réu não residia no endereço fornecido. No despacho de ID 81642512, datado de 11/05/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 17/05/2018 (ID 81642513), foi, novamente, determinada a intimação da demandante para indicar meios de viabilizar a citação do requerido, sob pena de indeferimento da inicial, o que foi reiterado no despacho de ID 81642516, datado de 11/01/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23/01/2019 (ID 81642521). Na petição de ID 81642525, a autora requereu a realização de consulta ao BACENJUD, a fim de encontrar novos endereços do demandado, o que foi indeferido no despacho de 81642526, com autorização de consulta ao INFOJUD, uma vez ser esta a ferramenta adequada para o fim pretendido. No ID 81643435, datado de 02/12/2019, a autora peticionou pleiteando a citação do requerido no endereço encontrado na consulta realizada. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. No ID 86838601, datado de 24/08/2021, a autora peticionou pleiteando a citação do requerido por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de sua localização, na época, há mais de 15 anos. No despacho de ID 104353902, foi determinada a citação do réu no endereço constante na petição de ID 81643435. Foi enviada a carta de citação, tendo o AR sido devolvido com assinatura de outra pessoa (ID 114159202). No ID 126374481, a demandante pleiteou o processamento de consulta e penhora mediante utilização do SISBAJUD, a fim de ser verificada a existência de eventuais numerários em nome do requerido, o que foi indeferido no despacho de ID 137579040. Na petição de ID 140393640, a autora pugnou, novamente, pela citação do demandado por edital, o que foi deferido no despacho de ID 142502420. No ID 148474719, foi certificada a publicação do edital no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE Nº 188/2023, em 19/10/2023. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. No ID 159458700, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da requerente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se evidencia do relatório supra, desde 2006, ante a tentativa de citação frustrada, a autora foi instada a fornecer novo endereço para viabilizar a angularização processual, todavia, não promoveu, até agora, a adequada citação. É amplamente sabido que a interrupção, e suspensão, do prazo prescricional decorrente do ajuizamento da ação só ocorre com a citação e depende da promoção desta pela parte interessada, nos termos do então vigente artigo 219 do CPC/1973 (de maneira semelhante ao CPC/2015), vejamos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a não citação do demandado acarretaria a não interrupção da prescrição, que permaneceria correndo até se consumar. No caso em tela, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do empréstimo concedido ao réu é de cinco anos, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e começou a correr a partir do vencimento da última parcela. Embora não tenha sido acostado o contrato celebrado entre as partes, ainda que se tome por base a data de 30/04/2006, indicada na exordial, já decorreram muito mais do que os cinco anos previstos na legislação. É importante frisar que, conforme preceitua o § 2º do art. 219 do CPC/73 acima transcrito, a parte autora não pode ser prejudicada pela demora do serviço judiciário em efetivar a citação. Nesse sentido, inclusive, já foi sumulado entendimento pelo STJ à luz do CPC de 1973: “Súmula 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Tal entendimento é tão pacífico que o CPC de 2015 lapidou a redação do artigo 219 acima mencionado, esclarecendo cristalinamente que a continuidade da prescrição está atrelada à inércia do autor/interessado em promover a citação, não podendo ser prejudicado pela demora do Judiciário: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ocorre que, no caso concreto, o Poder Judiciário em nada contribuiu com a demora para efetivação da citação e da interrupção da prescrição (retroativa à data da propositura da ação, como acima transcrito), uma vez que está patente a inércia da demandante, a qual solicitou a suspensão do processo por três vezes, indicou, inclusive, endereço no qual o citando era pessoa completamente desconhecida pelos moradores locais e, após o deferimento da suspensão do processo por 90 dias no despacho de ID 81641621, datado de 14/04/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 18/06/2010 (ID 81641625), só tornou a se pronunciar no feito em 03/02/2017 (ID 81642497), após ser instada a se manifestar no despacho de ID 81642490, tendo se limitado, nesse ínterim, a atravessar petições de procurações e substabelecimentos. Por pertinente, cito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) ASSIM, por todo o exposto e tendo em vista se tratar matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, determino a intimação da autora para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. Diligências legais. Recife, 13 de novembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

14/11/2024, 00:00

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Publicação

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