Procedimento Comum Cível 0034471-84.2006.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0034471-84.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0034471-84.2006.8.17.0001 AUTOR(A): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Vistos, etc. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), já qualificada, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de “Ação Ordinária de Cobrança” em desfavor de Rubem Dhemetrius Castro de Miranda, também já qualificado, visando ao recebimento de R$ 18.126,89, referentes a um contrato de empréstimo inadimplido. Alega que o réu, na qualidade de funcionário do Banco do Brasil, tomou um empréstimo pessoal, beneficiando-se de condições diferenciadas em razão do vínculo empregatício. O contrato foi celebrado em 01/12/1994, no valor nominal de R$ 4.000,00, vencendo-se a primeira parcela em 31/12/1994 e a última, de forma antecipada, em 26/09/1997, ante a falta de pagamento, permanecendo o demandado na condição de devedor até 30/04/2006, data da apuração das parcelas do negócio. O pagamento seria realizado por meio de desconto em folha, contudo, logo após a pactuação, o requerido aderiu ao Pedido de Demissão Voluntário (PDV), deixando de honrar o compromisso, tornando-se inadimplente. Afirma ter buscado amigavelmente a quitação do débito, sem sucesso, o que motivou o ajuizamento da presente ação. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 18.126,89, acrescidos dos juros de mora pactuados no contrato e atualização monetária, bem como a incidência de multa contratual, honorários advocatícios e custas judiciais. Deu à causa o valor de R$ 18.126,89. Anexou documentos. Custas recolhidas no ID 81640372. No ID 81640379-pág.02, o Oficial de Justiça certificou ter se dirigido ao endereço constante na petição inicial no dia 21/10/2006, mas não pôde citar o réu, pois não foi encontrado no local, e os inquilinos declararam desconhecê-lo, afirmando que o proprietário do imóvel era outra pessoa. Na petição de ID 81641583, a requerente solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, a fim de localizar o endereço do demandado, o que foi deferido no despacho de ID 81641584, datado de 21/03/2007 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 13/07/2007, conforme certidão de ID 81641585. No ID 81641586, a autora requereu vista dos autos fora do cartório, o que foi deferido (ID 81641587-pág.02). Em 06/11/2008 (ID 81641590), a demandante solicitou que se oficiassem os órgãos públicos para que fornecessem o endereço do réu. No ID 81641605-pág.03, a Oficiala de Justiça certificou, no dia 12/02/2009, não ter podido citar o réu no endereço fornecido nas respostas do DETRAN e da Receita Federal, pois não o encontrou no local, tendo sido informada por sua mãe que ele vivia com uma companheira no bairro de Curado V, em Jaboatão dos Guararapes, sem, contudo, saber especificar o endereço. Na petição de ID 81641610, a requerente solicitou, novamente, a suspensão do processo, desta vez, pelo prazo de 90 dias, a fim de localizar o endereço do demandado, o que foi deferido no despacho de ID 81641611, datado de 19/08/2009 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 17/09/2009, conforme certidão de ID 81641612. No ID 81641614, a autora requereu vista dos autos fora do cartório. Na certidão de ID 81641618, datada de 26/02/2010, foi atestado o decurso do prazo de suspensão do andamento do feito. Na petição de ID 81641620, a requerente solicitou, mais uma vez, a suspensão do processo por mais 90 dias, a fim de localizar o endereço do demandado, o que foi deferido no despacho de ID 81641621, datado de 14/04/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 18/06/2010, conforme certidão de ID 81641625. Na certidão de ID 81642488, datada de 18/05/2015, foi atestado o decurso do prazo de suspensão do andamento do feito. No despacho de ID 81642490, datado de 12/01/2017, observando que a ação tinha sido proposta em 30/08/2006 e, até aquele momento, sequer a citação tinha obtido êxito, tendo a demanda, inclusive, ficado suspensa por mais de 180 dias, foi determinado à autora que emendasse a inicial, a fim de viabilizar a citação, sob pena de indeferimento da inicial. No ID 81642497, a requerente indicou novo endereço para se efetivar a citação, a qual, mais uma vez, restou frustrada, conforme certidão de ID 81642499, datada de 23/02/2017, na qual a Oficiala de Justiça declarou não ter encontrado o réu, tampouco o número do imóvel assinalado no mandado, e que os moradores locais abordados asseveraram desconhecer por completo a pessoa do citando. No despacho de ID 81642500, foi determinada a intimação da requerente para fornecer novo endereço para a citação da parte adversa, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, o que foi cumprido na petição de ID 81642505. No ID 81642507-pág.04, a Oficiala de Justiça certificou, em 31/07/2017, não ter procedido à citação, pois o réu não residia no endereço fornecido. No despacho de ID 81642512, datado de 11/05/2018 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 17/05/2018 (ID 81642513), foi, novamente, determinada a intimação da demandante para indicar meios de viabilizar a citação do requerido, sob pena de indeferimento da inicial, o que foi reiterado no despacho de ID 81642516, datado de 11/01/2019 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 23/01/2019 (ID 81642521). Na petição de ID 81642525, a autora requereu a realização de consulta ao BACENJUD, a fim de encontrar novos endereços do demandado, o que foi indeferido no despacho de 81642526, com autorização de consulta ao INFOJUD, uma vez ser esta a ferramenta adequada para o fim pretendido. No ID 81643435, datado de 02/12/2019, a autora peticionou pleiteando a citação do requerido no endereço encontrado na consulta realizada. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação. No ID 86838601, datado de 24/08/2021, a autora peticionou pleiteando a citação do requerido por edital, tendo em vista as tentativas infrutíferas de sua localização, na época, há mais de 15 anos. No despacho de ID 104353902, foi determinada a citação do réu no endereço constante na petição de ID 81643435. Foi enviada a carta de citação, tendo o AR sido devolvido com assinatura de outra pessoa (ID 114159202). No ID 126374481, a demandante pleiteou o processamento de consulta e penhora mediante utilização do SISBAJUD, a fim de ser verificada a existência de eventuais numerários em nome do requerido, o que foi indeferido no despacho de ID 137579040. Na petição de ID 140393640, a autora pugnou, novamente, pela citação do demandado por edital, o que foi deferido no despacho de ID 142502420. No ID 148474719, foi certificada a publicação do edital no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE Nº 188/2023, em 19/10/2023. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos Processuais em 03/05/2024. No ID 159458700, foi certificado o decurso do prazo sem manifestação da requerente. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se evidencia do relatório supra, desde 2006, ante a tentativa de citação frustrada, a autora foi instada a fornecer novo endereço para viabilizar a angularização processual, todavia, não promoveu, até agora, a adequada citação. É amplamente sabido que a interrupção, e suspensão, do prazo prescricional decorrente do ajuizamento da ação só ocorre com a citação e depende da promoção desta pela parte interessada, nos termos do então vigente artigo 219 do CPC/1973 (de maneira semelhante ao CPC/2015), vejamos: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Da leitura do referido dispositivo, conclui-se que a não citação do demandado acarretaria a não interrupção da prescrição, que permaneceria correndo até se consumar. No caso em tela, o prazo prescricional da pretensão de cobrança do empréstimo concedido ao réu é de cinco anos, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e começou a correr a partir do vencimento da última parcela. Embora não tenha sido acostado o contrato celebrado entre as partes, ainda que se tome por base a data de 30/04/2006, indicada na exordial, já decorreram muito mais do que os cinco anos previstos na legislação. É importante frisar que, conforme preceitua o § 2º do art. 219 do CPC/73 acima transcrito, a parte autora não pode ser prejudicada pela demora do serviço judiciário em efetivar a citação. Nesse sentido, inclusive, já foi sumulado entendimento pelo STJ à luz do CPC de 1973: “Súmula 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Tal entendimento é tão pacífico que o CPC de 2015 lapidou a redação do artigo 219 acima mencionado, esclarecendo cristalinamente que a continuidade da prescrição está atrelada à inércia do autor/interessado em promover a citação, não podendo ser prejudicado pela demora do Judiciário: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Ocorre que, no caso concreto, o Poder Judiciário em nada contribuiu com a demora para efetivação da citação e da interrupção da prescrição (retroativa à data da propositura da ação, como acima transcrito), uma vez que está patente a inércia da demandante, a qual solicitou a suspensão do processo por três vezes, indicou, inclusive, endereço no qual o citando era pessoa completamente desconhecida pelos moradores locais e, após o deferimento da suspensão do processo por 90 dias no despacho de ID 81641621, datado de 14/04/2010 e publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 18/06/2010 (ID 81641625), só tornou a se pronunciar no feito em 03/02/2017 (ID 81642497), após ser instada a se manifestar no despacho de ID 81642490, tendo se limitado, nesse ínterim, a atravessar petições de procurações e substabelecimentos. Por pertinente, cito: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) ASSIM, por todo o exposto e tendo em vista se tratar matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em atenção ao parágrafo único do art. 487 do CPC, determino a intimação da autora para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. Diligências legais. Recife, 13 de novembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

14/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA em 08/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.

Decorrido prazo de RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA em 08/04/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de RUBEM DHEMETRIUS CASTRO DE MIRANDA em 31/03/2025 23:59.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 15ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(27)