Procedimento Comum Cível 0125631-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0125631-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:34

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 07:40

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:38

Publicação

02/06/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0125631-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NIECIO FREIRE DA SILVA Vistos, etc... Em face da decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE, em juízo de admissibilidade de Recurso Especial repetitivo interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110, que determinou “A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.”, determino a suspensão do feito até o julgamento do referido RE. P.R.I. RECIFE, data, assinatura e intimações todas eletrônicas. Juiz de Direito Vieira

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0125631-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NIECIO FREIRE DA SILVA Vistos, etc... Em face da decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE, em juízo de admissibilidade de Recurso Especial repetitivo interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110, que determinou “A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.”, determino a suspensão do feito até o julgamento do referido RE. P.R.I. RECIFE, data, assinatura e intimações todas eletrônicas. Juiz de Direito Vieira

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 13:59

Por Grupo de Representativos (TJPE)

29/05/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 12:52

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 18:04

Decurso de Prazo

13/05/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:29

Petição (Replica)

06/05/2025, 04:17

Documento (Outros documentos)

02/05/2025, 17:02

Documentos

Decisão

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL DESPACHO Desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não há mais depósitos na conta individual do Pasep. Ocorre que a correção monetária (reajustes) também deixou de ser creditada, por força de lei, e passaram a ser pagos diretamente no contracheque do titular da conta do Pasep, uma vez por ano, geralmente no segundo semestre, conforme disciplinado na legislação de regência. Considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresentar cálculos retificados ou os fundamentos jurídicos que o levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na LC/26/1975. Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar a ação no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 344 do CPC. Ainda, face decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110 que determinou “A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.”, julgo que o processo deve seguir até a apresentação de réplica, quando então será suspenso face questionamento acerca da distribuição do ônus da prova e aplicabilidade do CDC. RECIFE, data, assinatura e intimações todas eletrônicas. Juiz de Direito ACV/MLP Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0125631-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NIECIO FREIRE DA SILVA

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0125631-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NIECIO FREIRE DA SILVA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta contra o Banco do Brasil referente a suposta má administração da conta PASEP do autor, em que este requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 83.923,91. Defiro justiça gratuita, mas somente para custas iniciais, taxas diversas e honorários advocatícios, não abrangendo eventuais honorários periciais, entre outros, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Quanto ao fundo PASEP, tem-se que desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não há mais depósitos na conta individual do Pasep; bem como a correção monetária (reajustes) também deixou de ser creditada, por força de lei, e passou a ser paga diretamente no contracheque do titular da conta do Pasep, uma vez por ano, geralmente no segundo semestre, conforme disciplinado na legislação de regência. Considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, ou fichas financeiras, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresentar cálculos retificados ou os fundamentos jurídicos que o levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na LC/26/1975; bem como o extrato PASEP e as microfilmagens, não colacionadas aos autos. Advirta-se ao autor que o não cumprimento do acima estabelecido ensejará extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § U e 485, inc. IV. Por fim, face decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110 que determinou “A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.”, julgo que o processo deve seguir até a apresentação de réplica, quando então será suspenso face questionamento acerca da distribuição do ônus da prova e aplicabilidade do CDC. Intime-se e cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

08/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Por Grupo de Representativos (TJPE)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Replica)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(41)