Procedimento Comum Cível 0125631-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0125631-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0125631-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NIECIO FREIRE DA SILVA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais interposta contra o Banco do Brasil referente a suposta má administração da conta PASEP do autor, em que este requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, atribuindo à causa o valor de R$ 83.923,91. Defiro justiça gratuita, mas somente para custas iniciais, taxas diversas e honorários advocatícios, não abrangendo eventuais honorários periciais, entre outros, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Quanto ao fundo PASEP, tem-se que desde a vigência da Constituição Federal de 1988, não há mais depósitos na conta individual do Pasep; bem como a correção monetária (reajustes) também deixou de ser creditada, por força de lei, e passou a ser paga diretamente no contracheque do titular da conta do Pasep, uma vez por ano, geralmente no segundo semestre, conforme disciplinado na legislação de regência. Considerando que o PASEP deixou de ser creditado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e que a correção monetária era anual e o índice era a ORTN e os juros também eram anuais e de apenas 3% ao ano, conforme legislação de regência; considerando, por fim, que a legislação autorizava o depósito dos RENDIMENTOS do PASEP diretamente no contracheque ou na conta bancária, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para colacionar aos autos os contracheques e extratos bancários do período em questão, ou fichas financeiras, comprovando que não recebeu os rendimentos do PASEP que ora reclama e apresentar cálculos retificados ou os fundamentos jurídicos que o levaram a afastar as disposições legais sobre a remuneração e correção monetária prevista na LC/26/1975; bem como o extrato PASEP e as microfilmagens, não colacionadas aos autos. Advirta-se ao autor que o não cumprimento do acima estabelecido ensejará extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § U e 485, inc. IV. Por fim, face decisão do Gabinete da 1ª Vice-Presidência do TJPE em juízo de admissibilidade de recurso especial interposto no processo n° 0003362-34.2023.8.17.2110 que determinou “A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ.”, julgo que o processo deve seguir até a apresentação de réplica, quando então será suspenso face questionamento acerca da distribuição do ônus da prova e aplicabilidade do CDC. Intime-se e cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito rta

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPE de número 4

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(41)

Todos os documentos(16)