Embargos à Execução 0059182-79.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0059182-79.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 11:17

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:03

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:18

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:50

Expedição de documento (Alvará)

11/12/2025, 09:45

Publicação

11/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224839478, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059182-79.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução, julgados improcedentes por este juízo, sendo mantida a sentença pelo TJPE no julgamento do Recurso de Apelação apresentado pelo embargante, havendo apenas majoração dos honorários sucumbenciais. Com o retorno dos autos a este juízo, foram elaborados os cálculos das custas e taxa judiciárias pendentes. O embargante depositou o valor acima, bem como o valor dos honorários sucumbenciais. Pugna o patrono do embargado por expedição de alvará, informando a existência de diversos patronos atuantes ao longo da ação em patrocínio ao Condomínio, devendo ser fixados os percentuais cabíveis a cada um dos patronos. É o pequeno relatório. Decido. Uma vez que adimplida a obrigação, julgo extinta a presente ação, ante o pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 924, II do CPC. Determino a expedição de alvará do valor depositado pelo embargante, a ser repartido em partes iguais entre os patronos habilitados pelo autor durante o curso da demanda, quais sejam, Escritório Silvério e Pacheco Advogados, Dr. Estevan de Barros Lins, OAB/PE nº 41.079 e Dr. Rodrigo Augusto Pinto Maciel, OAB/PE nº 38.918. Intimem-se os referidos patronos para indicar as contas para expedição dos alvarás. Sem custas e taxa judiciária, uma vez que efetuado o pagamento voluntário, quitando o débito antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença (artigos 9º, inciso IV e 16, inciso IV da Lei nº 17.116/2020). Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 9 de dezembro de 2025. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:21

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IMPERIAL SUITES RELATOR SUBSTITUTO: Des. Élio Braz Mendes EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRETA. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em embargos à execução e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. 2. O embargante aponta erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que em embargos à execução os honorários devem incidir sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir a correta base de cálculo dos honorários advocatícios em sede de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em embargos à execução, por sua natureza jurídica, não há propriamente uma condenação, mas sim o reconhecimento ou não da procedência da pretensão executiva, de modo que os honorários devem incidir sobre o valor da causa. 5. Reconhecido o erro material, deve ser corrigida a base de cálculo dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material Tese de julgamento: "1. Em embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa, e não no valor da condenação, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido." A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059182-79.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0059182-79.2020.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em acolher o recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Élio Braz Mendes Relator Substituto

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA. IMISSÃO NA POSSE PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que, embora repise parcialmente argumentos da inicial, apresenta fundamentação específica contra os fundamentos da sentença, ampliando o espectro argumentativo e estabelecendo o necessário confronto dialético com a decisão recorrida. 2. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada à luz da teoria da asserção, relegando-se ao mérito a apreciação da efetiva existência de responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. 3. A dação em pagamento, diferentemente da alienação fiduciária, opera a transferência definitiva e irretratável da propriedade ao credor, que passa a exercer todos os direitos e deveres inerentes ao domínio desde o momento da aceitação do bem. 4. Tendo o credor aceitado o imóvel em dação em pagamento há mais de duas décadas, presume-se a imissão na posse mediante o recebimento das chaves, máxime quando não há nos autos qualquer indicativo da existência de pendências ou condições suspensivas que obstaculizassem a transmissão da posse direta. 5. As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, que adere ao direito real e com ele se transfere, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, sendo inaplicáveis à dação em pagamento as disposições específicas da Lei 9.514/97 sobre alienação fiduciária. 6. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059182-79.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso de Apelação em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Humberto Vasconcelos Relator

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176487068, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059182-79.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, ajuizado por Banco Bradesco S/A, como defesa ao Processo de Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob o número 0041851-84.2020.8.17.2001 pelo Condomínio do Edifício Imperial Suítes, todos qualificados na inicial. Alega, em síntese, ilegitimidade por se tratar de credor fiduciário, o qual só responde pelas despesas relativas ao bem a partir da data em que for imitido na posse, conforme art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B, do Código Civil. Por fim, pugna pela procedência dos embargos. Certidão de tempestividade Id. 77488157. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (Id. 170607846). Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo os documentos colacionados aos autos suficientes para o seu julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O embargante alega ilegitimidade passiva, ao argumento de ser credor fiduciário, não possuindo a posse do bem. Partindo desse ponto, merece análise o Registro do bem, colacionado no Id. 106839486. Nesse mister, merece destaque o registro lançado no “R-5” do bem, em que consta como último registro, uma Escritura Pública de Confissão de dívida e Dação em Pagamento de diversos bens imóveis, dentre eles o bem de matrícula nº 63.059, objeto de cobrança de despesas condominiais nos autos principais. No entanto, não trouxe o embargante qualquer prova de suas alegações, se limitando a juntar apenas cópias das principais peças da execução. Como é cediço, é dever da parte autora distribuir a ação com os documentos indispensáveis, nos termos do Art. 320 do CPC que assim dispõe: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”, sendo o ônus da prova, nos embargos, do autor (art. 373, I – CPC). O STJ segue o referido entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser? ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)? (RESP 844.191/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1798163 SP 2020/0316253-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) (grifos nossos) Ou seja, embora o autor alegue os fatos de ser credor fiduciário e de não estar na posse do bem, não trouxe qualquer documento para provar suas alegações, devendo, portanto, suportar o ônus de não ter provado os fatos impeditivos do direito do autor, com a improcedência de sua pretensão. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, indefiro os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC), bem como ao pagamento das custas e taxa judiciária, no valor correspondente a 0,7% (sete décimos por cento), nos termos do §3º do art. 9º e do parágrafo único do art. 16, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, mediante Sicajud (guia complementar). Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 2 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo e polo passivo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176487068, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059182-79.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, ajuizado por Banco Bradesco S/A, como defesa ao Processo de Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob o número 0041851-84.2020.8.17.2001 pelo Condomínio do Edifício Imperial Suítes, todos qualificados na inicial. Alega, em síntese, ilegitimidade por se tratar de credor fiduciário, o qual só responde pelas despesas relativas ao bem a partir da data em que for imitido na posse, conforme art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B, do Código Civil. Por fim, pugna pela procedência dos embargos. Certidão de tempestividade Id. 77488157. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (Id. 170607846). Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo os documentos colacionados aos autos suficientes para o seu julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O embargante alega ilegitimidade passiva, ao argumento de ser credor fiduciário, não possuindo a posse do bem. Partindo desse ponto, merece análise o Registro do bem, colacionado no Id. 106839486. Nesse mister, merece destaque o registro lançado no “R-5” do bem, em que consta como último registro, uma Escritura Pública de Confissão de dívida e Dação em Pagamento de diversos bens imóveis, dentre eles o bem de matrícula nº 63.059, objeto de cobrança de despesas condominiais nos autos principais. No entanto, não trouxe o embargante qualquer prova de suas alegações, se limitando a juntar apenas cópias das principais peças da execução. Como é cediço, é dever da parte autora distribuir a ação com os documentos indispensáveis, nos termos do Art. 320 do CPC que assim dispõe: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”, sendo o ônus da prova, nos embargos, do autor (art. 373, I – CPC). O STJ segue o referido entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser? ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)? (RESP 844.191/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1798163 SP 2020/0316253-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) (grifos nossos) Ou seja, embora o autor alegue os fatos de ser credor fiduciário e de não estar na posse do bem, não trouxe qualquer documento para provar suas alegações, devendo, portanto, suportar o ônus de não ter provado os fatos impeditivos do direito do autor, com a improcedência de sua pretensão. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, indefiro os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC), bem como ao pagamento das custas e taxa judiciária, no valor correspondente a 0,7% (sete décimos por cento), nos termos do §3º do art. 9º e do parágrafo único do art. 16, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, mediante Sicajud (guia complementar). Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente" RECIFE, 29 de julho de 2024. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

30/07/2024, 00:00

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