Embargos à Execução 0059182-79.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0059182-79.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176487068, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059182-79.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, ajuizado por Banco Bradesco S/A, como defesa ao Processo de Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob o número 0041851-84.2020.8.17.2001 pelo Condomínio do Edifício Imperial Suítes, todos qualificados na inicial. Alega, em síntese, ilegitimidade por se tratar de credor fiduciário, o qual só responde pelas despesas relativas ao bem a partir da data em que for imitido na posse, conforme art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B, do Código Civil. Por fim, pugna pela procedência dos embargos. Certidão de tempestividade Id. 77488157. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (Id. 170607846). Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC, sendo os documentos colacionados aos autos suficientes para o seu julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O embargante alega ilegitimidade passiva, ao argumento de ser credor fiduciário, não possuindo a posse do bem. Partindo desse ponto, merece análise o Registro do bem, colacionado no Id. 106839486. Nesse mister, merece destaque o registro lançado no “R-5” do bem, em que consta como último registro, uma Escritura Pública de Confissão de dívida e Dação em Pagamento de diversos bens imóveis, dentre eles o bem de matrícula nº 63.059, objeto de cobrança de despesas condominiais nos autos principais. No entanto, não trouxe o embargante qualquer prova de suas alegações, se limitando a juntar apenas cópias das principais peças da execução. Como é cediço, é dever da parte autora distribuir a ação com os documentos indispensáveis, nos termos do Art. 320 do CPC que assim dispõe: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”, sendo o ônus da prova, nos embargos, do autor (art. 373, I – CPC). O STJ segue o referido entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser? ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)? (RESP 844.191/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1798163 SP 2020/0316253-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) (grifos nossos) Ou seja, embora o autor alegue os fatos de ser credor fiduciário e de não estar na posse do bem, não trouxe qualquer documento para provar suas alegações, devendo, portanto, suportar o ônus de não ter provado os fatos impeditivos do direito do autor, com a improcedência de sua pretensão. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, indefiro os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC), bem como ao pagamento das custas e taxa judiciária, no valor correspondente a 0,7% (sete décimos por cento), nos termos do §3º do art. 9º e do parágrafo único do art. 16, ambos da Lei Estadual nº 17.116/2020, mediante Sicajud (guia complementar). Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente " RECIFE, 2 de setembro de 2024. DIEGO MOURA DA SILVA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTEVAN DE BARROS LINS em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL SUITES em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/12/2025.

Expedição de Certidão.

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