Procedimento Comum Cível 0004707-71.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004707-71.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189179377, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Vistos, etc. Observo que na decisão interlocutória de id 141171737 datada de 16/08/23 de enfrentamento de embargos de declaração, os quais foram indeferidos, consta em seu texto que:(...) Este juízo entende que a tutela deve ser específica para o número de sessões indicadas no laudo e no caso em tela, o laudo expressamente diz a necessidade de 30 sessões e a possibilidade de fazer outras, mediante novo diagnóstico. Caso a parte autora necessite de mais sessões deverá juntar aos autos um novo laudo, justificando a necessidade da continuidade do tratamento, informando o número exato de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, e por quanto tempo (...) Em ID -170506856 consta que a parte autora juntou em 15/05/24, laudo médico datado de 20/09/23, onde o psiquiatra relata a situação do autor, dando a entender que foram realizadas mais sessões na clínica, mas não vislumbro no documento expressamente o pedido por mais sessões complementares se EMT. Ora, ao cotejar com o laudo de id 123932420 datado de 12/12/2022, onde o médico requereu 30 sessões de estimulação magnética transcraniana, documento que subsidiou a decisão de tutela de id 127635158, datada de 10/03/23 foi: (...)concedo PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determino à ré que proceda ao custeio integral, na clínica eleita pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização do tratamento de estimulação magnética transcraniana (30 sessões), assim como as demais providências necessárias ao cumprimento da cobertura solicitada, tudo em conformidade com a prescrição médica de ID 123932420, sob pena de incorrer em multa diária de R$500 (quinhentos reais), na hipótese de descumprimento do presente comando, limitadas ao montante máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais). Assim, pela linha cronológica, o laudo de id 123932420 datado de 12/12/2022 solicitou 30 sessões; laudo médico datado de 20/09/23, de ID -170506856, que não indica quantas sessões requer; laudo de id 170506858, datado de 12/12/2023 onde o médico faz um resumo das sessões realizadas, mas também não há pedido específico ao juízo sobre a necessidade de sessões e nem tampouco especifica o número de sessões. Constato que em id 177852697 há certidão da DC informando que a autora não apresentou pedido de provas, ante sua ausência de manifestação nos autos e que tampouco a parte ré solicitou provas conforme id 144903858, o que revela preclusão do direito de manifestação acerca desse tópico. Na data de 12/09/24, foi prolatada decisão no sentido de: (...) 1-Conforme decisão de id n.141171737, este juízo determinou que: “(...) a tutela deve ser específica para o número de sessões indicadas no laudo e, no caso em tela, o laudo expressamente diz a necessidade de 30 sessões e a possibilidade de fazer outras, mediante novo diagnóstico. Caso a parte autora necessite de mais sessões deverá juntar aos autos um novo laudo, justificando a necessidade da continuidade do tratamento, informando o número exato de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, e por quanto tempo(...)”.2- Em decisão de id n.172099510, este juízo entendeu que é vedada expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a ocorrência de internação do titular, e que, assim, cabe à parte demandada o custeio do tratamento ocorrido durante a permanência do contrato vigente.3-A parte autora juntou aos autos novos laudos médicos e requereu o pagamento referente às novas sessões de tratamento realizadas durante a vigência do contrato.4-Compulsando os autos, verifico que, conforme documento de id n.160474797 ( pedido de demissão), o contrato foi encerrado em 30/11/2023, com cancelamento do plano de saúde em 30.12.2023.5 – Assim, intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, o comprovante de pagamento referente às sessões de tratamento realizadas pela parte autora, durante a vigência do contrato, ou seja, até a data 30.12.2023(...) BRADESCO SAÚDE S/A em id 184539390 informa que não houve pedidos de reembolso por parte do autor ao plano de saúde réu e em razão disso não se pode falar em descumprimento de decisão, lembrando que houve cancelamento da apólice, razão pela qual requereu a extinção do feito por inexistência atual de vínculo contratual. Na data de 09/10/24 o autor, RAFAEL GOMES DA SILVA, se manifesta em id 1848232170 no sentido de que só existem 02 notas fiscais do período de tratamento do autor (15/03/23 a 16/08/23), que é um período anterior ao cancelamento do plano de saúde, que se deu na data de 20/11/23, razão pela qual, requereu o custeio do tratamento médico realizado entre 15/03/23 a 16/08/23. Em 10/10/24 novamente a parte autora, em complementação à manifestação de id 1848232170 informa que já computou 590 dias de descumprimento da medida judicial, o que perfaz a quantia devida de R$110.712,00, razão pela qual requer o bloqueio on line dessa quantia e exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, que solicitou em id 178079394. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que a decisão interlocutória de id 141171737 datada de 16/08/23 deixou claro que a fim de ser exigido o cumprimento da decisão judicial se faria necessário que constasse dos autos, de forma expressa, clara e sem dúvida qual o número de sessões e para tanto cabia ao laudo expressamente informar quantas mais sessões deveriam ser realizadas em favor do autor, além da expressamente requerida no laudo de id 123932420 datado de 12/12/2022 que solicitou 30 sessões. Foi diante disso que esse juízo esclareceu que; (...) Caso a parte autora necessite de mais sessões deverá juntar aos autos um novo laudo, justificando a necessidade da continuidade do tratamento, informando o número exato de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, e por quanto tempo (...). Ora, compulsando o feito, observo que apesar de ter juntado laudos em id ID -170506856 e no laudo de id 170506858, datado de 12/12/2023, em ambos consta apenas um resumo das sessões realizadas pelo médico, não especificando quantas sessões ainda deveriam ser realizadas. Ora, é um dos requisitos do laudo médico informar a justificativa do tratamento médico bem como o tempo necessário do tratamento e de quantas sessões devem ser aplicadas, sendo condicionado que, finalizado o número de sessões, deve a parte juntar novo laudo médico complementar requerendo especificamente e justificadamente mais sessões, caso seja necessário. Dessa forma, a despeito da manifestação da parte autora, diante de como está descrito nos documentos de id 170506856 e de id 170506858, entendo que não atendeu a decisão prolatada em 12/09/24, e, com isso, o juízo não tem base legal para efetuar o bloqueio on line solicitado pela parte autora. Diante disso deve ser indeferido, nesse momento, o pedido da parte autora, constante em id 1848232170. Ante o contido nos autos, declaro finda a instrução probatória. Dessa forma, intimem-se as partes para em 15 dias apresentarem memoriais, delineando os pontos controvertidos e as teses defendidas. Após, com ou sem juntada de manifestação, que deverá ser certificado nos autos, venham-me conclusos. Intimem-se. RECIFE, 25 de novembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID181981301, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Vistos, etc. 1-Conforme decisão de id n.141171737, este juízo determinou que: “(...) a tutela deve ser específica para o número de sessões indicadas no laudo e, no caso em tela, o laudo expressamente diz a necessidade de 30 sessões e a possibilidade de fazer outras, mediante novo diagnóstico. Caso a parte autora necessite de mais sessões deverá juntar aos autos um novo laudo, justificando a necessidade da continuidade do tratamento, informando o número exato de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, e por quanto tempo(...)”. 2- Em decisão de id n.172099510, este juízo entendeu que é vedada expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a ocorrência de internação do titular, e que, assim, cabe à parte demandada o custeio do tratamento ocorrido durante a permanência do contrato vigente. 3-A parte autora juntou aos autos novos laudos médicos e requereu o pagamento referente às novas sessões de tratamento realizadas durante a vigência do contrato. 4-Compulsando os autos, verifico que, conforme documento de id n.160474797 ( pedido de demissão), o contrato foi encerrado em 30/11/2023, com cancelamento do plano de saúde em 30.12.2023. 5 – Assim, intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, o comprovante de pagamento referente às sessões de tratamento realizadas pela parte autora, durante a vigência do contrato, ou seja, até a data 30.12.2023. 6-Intimem-se Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 16 de setembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença (Outras) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(23)