Procedimento Comum Cível 0004707-71.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0004707-71.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID240886688, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Fale a parte embargada sobre os embargos de declaração interpostos no ID 234143280, no prazo de cinco dias. Intime-se. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito em Exercício Cumulativo Datada e assinada eletronicamente" RECIFE, 25 de maio de 2026. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0004707-71.2023.8.17.2001

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 17:28

Mero expediente

22/05/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:29

Publicação

14/04/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Vistos, etc. Intime-se o autor para, querendo, oferecer as contrarrazões ao recurso de apelação interposto no ID 235681552, no prazo de 15 dias. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datada e assinada eletronicamente 5

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 09:15

Mero expediente

10/04/2026, 09:15

Petição (Apelação)

02/04/2026, 23:20

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 12:18

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Vistos, etc. RAFAEL GOMES DA SILVA e BRADESCO SAÚDE S/A apresentaram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos ID's 221655843 e 221802778, respectivamente, ambos com pedido de efeito infringente, em face da sentença proferida ao ID nº 219969674, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor embargante alega, em síntese, a existência de (i) erro material consistente na indicação equivocada da razão social da parte ré no relatório da sentença, onde constou "Amil Assistência Médica Internacional S/A" em vez de "Bradesco Saúde S/A"; (ii) erro material na fundamentação legal dos honorários advocatícios, nos quais foi citado o art. 20, §3º, do CPC/1973, em vez do art. 85, §2º, do CPC/2015; (iii) omissão quanto ao enfrentamento da totalidade das sessões prescritas pelo médico assistente, porquanto o laudo médico indicava a necessidade de 92 sessões, e a sentença limitou-se a condenar a ré ao custeio de 60 sessões realizadas no período de vigência contratual, sem especificar a extensão da obrigação quanto às sessões remanescentes; (iv) omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros aplicáveis à indenização por danos materiais no período anterior a 28/08/2024. Requereu o acolhimento dos embargos com efeito infringente para sanar os vícios apontados. A ré embargante, por sua vez, alegou a existência de (i) omissão quanto ao enfrentamento da tese de ausência de pretensão resistida, haja vista que não teria havido negativa formal de cobertura, mas tão somente solicitação de documentação complementar; (ii) omissão quanto à análise do parecer técnico do Grupo Técnico do COSAÚDE, que recomendou a não incorporação da EMT ao Rol da ANS por insuficiência de evidências; (iii) omissão quanto ao argumento de violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato e ao princípio do mutualismo; (iv) contradição entre a procedência parcial declarada no dispositivo e a condenação integral ao custeio do tratamento; (v) omissão quanto à fundamentação do afastamento da coparticipação contratual. Requereu o acolhimento dos embargos com efeito modificativo para reforma da sentença. Instadas a se manifestarem sobre os embargos opostos pela parte adversa (ID nº 222803215), a ré Bradesco Saúde S/A apresentou contrarrazões ao ID nº 224072708, pugnando pela rejeição dos aclaratórios do autor, ao argumento de que as alegações veiculadas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de correção pela via dos embargos de declaração. O autor, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões, conforme certidão lançada ao ID nº 229854955. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade de ambos os embargos declaratórios, porquanto opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente, ou, ainda, para correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração, a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo Superior Tribunal de Justiça que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1768343/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022). Cinge-se a controvérsia a definir se a sentença objurgada incorreu nas omissões, contradições e erros materiais apontados pelos embargantes. i. DOS ERROS MATERIAIS RECONHECIDOS DE OFÍCIO Antes de adentrar a análise das alegações específicas de cada embargante, impõe-se reconhecer, independentemente de provocação, a ocorrência de dois erros materiais evidentes na sentença embargada, passíveis de correção de ofício, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. O primeiro erro material reside na indicação equivocada da razão social da parte ré no relatório da sentença. Com efeito, constou no cabeçalho da decisão embargada que a ação fora proposta em face de "Amil Assistência Médica Internacional S/A", quando, na realidade, a demandada nos presentes autos é a Bradesco Saúde S/A, conforme se verifica da petição inicial, da contestação e de todos os demais atos processuais. Trata-se de evidente erro de digitação, decorrente de equívoco na transcrição do relatório, sem qualquer repercussão sobre o mérito da decisão, porquanto o dispositivo condenatório, corretamente, identificou a parte ré como Bradesco Saúde S/A. O segundo erro material consiste na citação do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, como fundamento para a fixação dos honorários advocatícios, quando o dispositivo legal correto, à luz do Código de Processo Civil de 2015, é o art. 85, §2º, que disciplina os critérios para a fixação dos honorários de sucumbência. Assim, acolho, de ofício, a correção dos referidos erros materiais, para que: (a) onde se lê "Amil Assistência Médica Internacional S/A", leia-se "Bradesco Saúde S/A"; e (b) onde se lê "art. 20, §3º, do CPC", leia-se "art. 85, §2º, do Código de Processo Civil". ii. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR Superada a questão dos erros materiais, ora corrigidos de ofício, passo à análise das demais alegações do autor embargante. No tocante à alegada omissão quanto ao número total de sessões prescritas, observo que a sentença embargada enfrentou expressamente a questão da extensão da cobertura em dois momentos distintos e complementares: primeiro, ao condenar a ré ao custeio integral das 60 sessões comprovadamente realizadas no período de vigência contratual (15/03/2023 a 16/08/2023), no valor total de R$ 110.712,00; segundo, ao condenar a ré, na alínea "b" do dispositivo, a custear integralmente as sessões complementares que se fizessem necessárias até a efetiva alta médica do autor, conforme prescrição médica. Portanto, a sentença não limitou a obrigação de custeio a 60 sessões, como pretende fazer crer o embargante. Ao contrário, a condenação ao custeio integral das sessões complementares necessárias até a alta médica abrange, por lógica consequência, todas as sessões prescritas pelo médico assistente, sejam 92, sejam quantas mais se fizerem necessárias à luz da evolução clínica do paciente. A sentença, ao adotar como parâmetro a alta médica, e não um número fixo de sessões, conferiu ao autor proteção mais ampla do que a limitação a um quantitativo específico. Inexiste, pois, a omissão apontada. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante com a técnica de redação adotada na sentença, a qual, longe de ser omissa, contemplou de forma abrangente o dever de custeio integral do tratamento. Quanto à alegada omissão acerca dos critérios de correção monetária e juros aplicáveis aos danos materiais no período anterior a 28/08/2024, tampouco assiste razão ao embargante. A sentença consignou expressamente que, até o dia 27/08/2024, a correção monetária se daria pela tabela ENCOGE do TJPE e os juros de mora seriam de 1% ao mês, e que, a partir de 28/08/2024, incidiriam juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o IPCA quando houvesse sobreposição, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Registrou, ainda, que os juros e a correção monetária incidiriam a partir do desembolso, em conformidade com a Súmula 54 do STJ. Logo, a matéria foi expressamente enfrentada na decisão, não havendo qualquer lacuna a ser suprida. O embargante, a pretexto de suprir omissão, busca, na realidade, rediscutir os critérios já fixados, pretensão incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte. Vejamos PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ. 3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. 4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do autor, à exceção dos erros materiais já corrigidos de ofício no tópico precedente. iii. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ A ré Bradesco Saúde S/A opôs embargos de declaração alegando, em primeiro lugar, omissão quanto ao enfrentamento da tese de ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que não teria havido negativa de cobertura, mas tão somente solicitação de documentação complementar. A alegação não prospera. A sentença enfrentou expressamente a questão ao consignar que o autor solicitou a autorização do procedimento à seguradora, sem obter resposta no prazo regulamentar, e que a inércia da ré, diante de quadro de urgência/emergência com risco de vida, configurou recusa tácita apta a justificar a intervenção judicial. A fundamentação assentou-se no art. 35-C, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98, no dever de resposta imediata para casos de urgência, e na inversão do ônus probatório deferida nos autos. A ré, por sua vez, não demonstrou ter dado resposta tempestiva e adequada à solicitação do autor, limitando-se a invocar o envio de telegrama posterior solicitando documentação complementar, o que a sentença implicitamente rechaçou ao reconhecer a configuração da urgência. Com efeito, a omissão que desafia os declaratórios é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do magistrado sobre as quais deveria ter se pronunciado necessariamente, e não aquela referente às teses defensivas da parte, as quais podem ser rechaçadas implícita ou explicitamente. O juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pela parte, mas tão somente a enfrentar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia. Quanto à alegada omissão acerca do parecer técnico do COSAÚDE, que recomendou a não incorporação da EMT ao Rol da ANS, a sentença enfrentou a questão ao consignar que as argumentações da seguradora estavam desacompanhadas de qualquer elemento hábil a comprová-las, tendo em conta a inversão do ônus da prova determinada nos autos. Ademais, a sentença fundamentou extensamente a obrigatoriedade de cobertura com base na prescrição do médico assistente, no reconhecimento científico do tratamento pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução nº 1.986/2012), na Resolução Normativa ANS nº 465/2021, na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e do Superior Tribunal de Justiça, e no caráter exemplificativo do Rol da ANS, nos termos da Lei nº 14.454/2022. No que concerne à suposta omissão sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o princípio do mutualismo, trata-se de argumento genérico que não tem o condão de afastar a obrigação de cobertura quando demonstrada a necessidade médica e a urgência do tratamento. A sentença, ao fundamentar a procedência do pedido na legislação consumerista, na abusividade da recusa de cobertura e na jurisprudência consolidada, implicitamente rechaçou a tese de desequilíbrio contratual, porquanto a própria essência do contrato de assistência à saúde reside na garantia de cobertura dos tratamentos necessários ao restabelecimento do beneficiário. Quanto à alegada contradição entre a procedência parcial declarada no dispositivo e a condenação integral ao custeio do tratamento, também não se verifica qualquer vício. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda em razão de não ter sido acolhida a integralidade dos pedidos formulados na exordial na exata extensão pretendida, sem que isso implique contradição interna do julgado. A parcialidade da procedência, in casu, decorre do acolhimento dos pedidos principais, com modulação dos acessórios, o que constitui técnica de julgamento perfeitamente legítima e coerente. Por fim, no tocante à alegação de omissão quanto ao afastamento da coparticipação contratual, a sentença enfrentou expressamente a questão, consignando que a ré não acostou aos autos as condições gerais do contrato nem a cláusula específica que estabelecesse a coparticipação, limitando-se a invocar genericamente a Resolução ANS nº 465/2021. A decisão fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação documental da cláusula restritiva de direito, em consonância com o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor e com a inversão do ônus da prova operada nos autos. Verifica-se, portanto, que todas as questões suscitadas pela ré embargante foram devidamente enfrentadas na sentença, ainda que por fundamentos diversos daqueles pretendidos pela parte. As alegações veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo com o resultado desfavorável, pretendendo a rediscussão do mérito pela via dos aclaratórios, o que é vedado pela sistemática processual. Conforme consignou o Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida" (Jurisprudência em Teses, ed. 189, Tese 01). Rejeito integralmente os embargos de declaração da ré. Posto isso, com fundamento no art. 1.024 c/c art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil: a) acolho, de ofício, a correção dos erros materiais identificados na sentença de ID nº 219969674, para que: (i) onde se lê "Amil Assistência Médica Internacional S/A", leia-se "Bradesco Saúde S/A"; e (ii) onde se lê "art. 20, §3º, do CPC", leia-se "art. 85, §2º, do Código de Processo Civil"; b) conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor, RAFAEL GOMES DA SILVA (ID nº 221655843), e os rejeito, por não configurarem hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ressalvada a correção dos erros materiais já operada na alínea "a" supra; c) conheço dos embargos de declaração opostos pela ré, BRADESCO SAÚDE S/A (ID nº 221802778), e os rejeito integralmente, por não configurarem hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Mantenho, no mais, integralmente a sentença de ID nº 219969674, com as correções materiais acima consignadas. Consigno, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o pronunciamento da apelada ou decorrido o prazo sem manifestação, o que certificará a secretaria, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para o regular processamento do feito, após as anotações de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 1

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID219969674, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RAFAEL GOMES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PENA COMINATÓRIA em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Argumentou, a demandante, em síntese, que a autora foi diagnosticada com depressão de natureza grave, no qual lhe foi solicitado TRATAMENTO EMERGENCIAL DE “NEUROMODULAÇÃO” (“ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA”). Informou, também, a parte autora, que solicitou o tratamento à parte ré, contudo não obteve resposta, e, diante disso, a parte autora, em razão do seu estado grave de saúde, procurou atendimento fora da rede credenciada. APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADA: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DE NEUROFEEDBACK FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PRESTADOR HABILITADO NA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. INTELIGENCIA DO § 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/98. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. APELO NÃO PROVIDO SENTENÇA IRRETOCADA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Diante do exposto, a parte autora ingressou com a presente ação e requereu o deferimento da tutela antecipada no sentido de determinar que a RÉ: “ (...)AUTORIZE E ARQUE INTEGRALMENTE DE FORMA ANTECIPADA, COM TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO IMEDIATA DO TRATAMENTO PRESCRITO EM FAVOR DO AUTOR (“ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA”), desde o início do tratamento, (iniciado em caráter emergencial) bem como das sessões que ainda se fizerem necessárias até a sua alta médica, nos termos do laudo médico, a ser realizada na REDE NÃO CREDENCIADA, tendo em vista a ausência de estabelecimentos credenciadas para realizar o tratamento médico de EMT, no domicílio do Autor (...)” No mérito, requereu a confirmação da tutela e a condenação da parte a promover o custeio integral de todas as despesas necessárias à realização do tratamento de estimulação magnética transcraniana, conforme descrito em laudo médico, na rede não credenciada, onde já se encontra em tratamento, desde o início do tratamento médico, (sessões já realizadas) bem como das sessões que ainda se fizerem necessárias, até a sua alta médica. Requereu, ainda, que a Demandada seja condenada ao custeio integral de valores eventualmente despendidos pelo Autor referentes ao tratamento médico, bem como a uma indenização por danos morais. Em decisão de id n. 124052411, este juízo inverteu o ônus da prova e determinou a intimação da parte ré para que se manifestasse quanto ao pedido de tutela. A parte ré se manifestou, no id n. 124479501 e apresentou contestação, no id n. 125694389, na qual alegou, em resumo, que existe estabelecimento credenciado que realiza o tratamento que se pleiteia; que o seguro em questão constitui, eminentemente, um contrato de reembolso, nos limites contratualmente definidos; a ausência de cobertura contratual e legal para tratamento de Estimulação atamento de Estimulação Magnética Transcraniana; a ausência de prova de eficácia da Estimulação Magnética Transcraniana; a legalidade da cláusula de coparticipação e a inexistência dos danos morais pleiteados. Em decisão de id n. 127635158, este juízo deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento. Em decisão de id n. 141171737, este juízo rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte autora, e determinou a intimação das partes para informar se ainda tinham provas a serem produzidas e se havia possibilidade de conciliação. Decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no id n. 153902040, na qual negou provimento ao agravo de instrumento. A parte ré informou, em id n. 160474796, o cancelamento da apólice. EM decisão de id n. 172099510, este juízo determinou que cabe à demandada o custeio do tratamento ocorrido durante a permanência do contrato vigente. As partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme id n. 177852697. Em id n. 181981301, este juízo determinou a intimação da parte ré para que comprovasse o pagamento referente às sessões de tratamento realizadas pela parte autora, durante a vigência do contrato, ou seja, até a data 30.12.2023. Decisão de id n. 199906718, em que este juízo acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela parte autora apenas e unicamente para esclarecer que o pagamento referente às 30 sessões de estimulação magnética transcraniana, determinada na decisão de id n. 127635158, deverá ser realizada pela parte ré diretamente na clínica eleita pelo autor. Em nova decisão de id n. 207305569, este juízo não acolheu os embargos de declaração interpostos pela parte autora. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. A controvérsia central reside na obrigatoriedade de cobertura do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) para Depressão Grave (CID – 10: F 32.2), a extensão dessa cobertura (número de sessões), a forma de custeio (integral e direto ou reembolso limitado) e a ocorrência de danos morais. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 469 nos seguintes termos: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Nesse cenário, a relação jurídica travada, no caso em comento, entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela empresa-ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o art. 51, do aludido código consumerista declara nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: “(...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor(...).” Dito isso, pode-se afirmar que devem ser aplicados à relação jurídica travada entre o autor e a seguradora ré todos os princípios e regras consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), dentre eles: i) boa-fé objetiva; ii) o equilíbrio nas relações entre fornecedores e consumidores (art. 4º, III); iii) a proteção contra cláusulas abusivas (art. 51). Verifico que, nos autos, consta laudo médico psiquiátrico, no id n. 123932420, assinado por um médico psiquiatra, onde consta que a parte tem quadro de depressão de natureza grave, com pensamentos disfuncionais e recorrentes sobre ideação suicida. Consta, ainda, a necessidade imediata e urgente de Estimulação Magnética Transcraniana (EMTr), como único tratamento viável para reduzir a comorbidade psíquica da paciente de forma efetiva. Como é cediço, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, determina a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Portanto, a regra é a cobertura pela operadora das doenças prevista na Classificação Internacional de Doenças (CID), com a sua amplitude definida por normas editadas pela ANS, enquanto as exceções estão previstas nos seus incisos (I a X). In casu, conforme solicitação médica de id n. 110704899, a patologia da parte autora é compatível como CID-10: F32.2 Depressão de Natuteza Grave), ao passo que não visualizo que o tratamento pleiteado se enquadre em alguma das exceções (exclusões) do artigo citado. Ademais, entendo que é um caso de emergência/urgência, conforme o parecer médico, tendo em vista que na própria solicitação médica consta a importância de realizar urgentemente as terapias especificadas no intuito de evitar agravamento no quadro e consequente situação irreversível Nesse aspecto, a Lei 9.656/1998 traz o conceito de urgência/emergência com a previsão de obrigatoriedade de cobertura, no art. 35-C, incisos I e II: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; A prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve cobrir o procedimento do autor pelo prazo prescrito pelo médico. Em verdade, o tratamento solicitado foi amplamente justificado pelo médico assistente. De outra banda, as argumentações da seguradora estão desacompanhadas de qualquer elemento hábil a comprová-las (ônus que lhe caberia nos termos do art. 373, II, do CPC/15). Com efeito, reconhecido que a doença é coberta pelo plano, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa do procedimento correlato, pois não pode ser, de forma alguma, dissociado de todo o tratamento, notadamente em decorrência dos princípios e regramentos consagrados na lei consumerista (art. 6º, IV; 47; 51, IV, § 1º, II, do CDC). Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de Estimulação Magnética Transcraniana Profunda (EMTr) e Neurofeedback, prescrito pela médica para tratamento do quadro de epilepsia refratária e transtorno de ansiedade crônica de que padece o Autor. Sentença de procedência, confirmando a liminar e condenando a Demandada "na obrigação de custear as sessões de Estimulação Magnética Transcraniana Profunda e de Neurofeedback, com série inicial de 30 sessões e mais quantas forem necessárias, de acordo com a prescrição médica, até a efetiva alta médica do autor", além de condená-la "a pagar ao autor a quantia de cinco mil reais, como compensação pelos danos morais experimentados, acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da sentença". Irresignação defensiva. Preliminar. Efeito suspensivo. Sentença que, a rigor, autorizaria a concessão de suspensividade, diante da confirmação de tutela provisória operada (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Apelante que, entretanto, não logrou comprovar a probabilidade de provimento de sua insurgência, a atrair o disposto no § 4º do mesmo dispositivo. Mérito. Observância dos Verbetes Sumulares nº 211 ("Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização") e nº 340 ("Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano") deste Tribunal de Justiça. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne Superior Tribunal de Justiça, no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes daquela Ínclita Corte e deste Nobre Sodalício. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular nº 339 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Casa ("A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral."). Solução não alterada pelo recente julgamento conjunto, pela 2ª Seção do STJ, dos EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI nº 7.088, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso em março/2022. Superveniente edição da Lei nº 14.454/22, em 22/09/2022. Alteração da redação do § 4º e inclusão dos §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/98. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Honorários recursais. Cabimento, em favor do patrono do Apelado. Art. 85, § 11, do CPC. Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.(TJ-RJ - APL: 00392968620218190002 202200196791, Relator: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 09/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Diante disso, é abusiva a exclusão do mencionado tratamento, uma vez que foi solicitado por médico especialista como imprescindível para o restabelecimento da saúde do paciente. Assim, deve, necessariamente, ser disponibilizado e custeado pela operadora de plano de saúde tratamento médico prescrito por profissional habilitado na área. Ademais, também é o posicionamento do Egrégio STJ: “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (...) A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta” (3ª Turma, REsp 668.216/SP, rel. min. Menezes Direito, DJ 2/4/2007). É imperioso destacar que a essência do contrato em questão é justamente a saúde do consumidor, razão pela qual não pode a seguradora abster-se de autorizar determinado serviço. Vale ressaltar, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025608-65.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de duas Apelações Cíveis, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00256086520208172001, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2024, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Quanto ao Custeio Integral e Direto em Rede Não Credenciada, observo que a parte autora comprovou, por meio de Ata Notarial (ID 123932418), a inexistência de prestador credenciado apto para a EMT no município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A Ré, embora intimada judicialmente, não indicou qualquer clínica credenciada. A Resolução Normativa ANS nº 566/22 (Art. 4º, § 1º, e Art. 9º) impõe à operadora o dever de garantir o atendimento em prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município e o custeio integral e direto do serviço em caso de indisponibilidade de rede credenciada, especialmente em situações de urgência/emergência. A inércia da Ré em indicar prestador apto, somada à urgência do tratamento (risco de suicídio), justifica a escolha do Autor pela clínica particular e impõe à Ré o dever de custeio integral, e não apenas o reembolso limitado. Quanto à extensão da cobertura e do período de tratamento, este Juízo, na decisão liminar (ID 127635158), concedeu o custeio integral de 30 sessões, condicionando sessões adicionais à apresentação de novo laudo médico complementar (ID 141171737). O Autor juntou laudos posteriores (IDs 170506856 e 170506858) e faturas (IDs 173595927 e 173595928) comprovando a realização de 60 sessões entre 15.03.2023 e 16.08.2023, totalizando R$ 110.712,00. O laudo ID 17050685 prescreve 42 sessões emergenciais e 50 sessões complementares, com alta prevista para novembro/2023, totalizando 92 sessões. Considerando que o tratamento foi realizado durante a vigência contratual (15.03.2023 a 16.08.2023) e que o cancelamento do plano ocorreu posteriormente (30.12.2023), a Ré é responsável pelo custeio de todas as sessões realizadas no período de vigência, conforme comprovado pelas faturas (60 sessões, R$ 110.712,00). Além disso, o tratamento para doença grave em curso deve ser mantido até a alta médica, conforme o Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física. O tratamento de EMT para Depressão Grave com risco de suicídio se enquadra nesta hipótese. Portanto, a Ré deve ser condenada ao custeio integral das 60 sessões realizadas (R$ 110.712,00), e a custear as sessões complementares necessárias até a alta médica do Autor, conforme prescrição médica, em observância ao Tema 1082 do STJ. No que se refere à cota de coparticipação, a Ré alegou a legalidade da coparticipação de 50% após o 30º dia de internação psiquiátrica. No entanto, a parte Ré não juntou aos autos as Condições Gerais do Contrato ou a cláusula específica que estabelece a coparticipação, limitando-se a citar a Resolução ANS 465/2021. Em se tratando de relação de consumo, a cláusula restritiva de direito deve ser expressa e clara no contrato, em cumprimento ao dever de informar previsto no CDC. A inversão do ônus da prova foi determinada (ID 124052411), e a Ré não se desincumbiu de comprovar a existência e a aplicabilidade da cláusula de coparticipação ao tratamento ambulatorial de EMT. Dessa forma, indefiro o pedido de coparticipação por não estar devidamente comprovada a cláusula contratual nos autos e por ser inaplicável ao tratamento de urgência/emergência em questão. Nessa linha de raciocínio, temos que a seguradora de plano de saúde réu, ao negar a autorização para o tratamento solicitado submeteu o autor a um grande desgaste psicológico e emocional, obrigando-o a ingressar no Judiciário para ver assegurado seu direito. A angústia e aflição de não saber se seria, ou não, submetido àquele tratamento prescrito por seu médico, acarretando riscos a sua saúde, enseja reparação de ordem extrapatrimonial. Ressalte-se que o dano moral aqui sofrido pelo autor é in re ipsa, ou seja, independe de comprovação, sendo presumido o dano sofrido. Não há como uma pessoa, na situação em que se encontrava o autor, não fique apreensiva, ansiosa. Ademais quando se depara com uma negativa injusta por parte da seguradora de plano de saúde a quem confiou seu bem mais precioso. Diante da responsabilidade objetiva do prestador de serviços preconizada no atual Sistema Consumerista, estando demonstrado o dano sofrido pelo autor e sua relação com a conduta da ré, ao submeter o autor à situação de inevitável desgaste emocional, procede o pedido do autor à reparação pelo dano moral sofrido. Presentes os requisitos da responsabilidade civil a ensejar o dever de indenizar, passo à análise de seu montante. Segundo orientação do STJ: “(...) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalidade ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (Resp 135.202-0-SP, 4ª T. rel. Min. Sálvio Figueiredo). Seguindo-se essas diretrizes, tenho que a situação é bem delicada, tendo em vista que envolveu a saúde da parte requerente. A indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte da ré e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. Para o atendimento dessa dúplice finalidade, no caso em exame, tenho como justo o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em decorrência do que foi exposto, e, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para: a) CONDENAR a Ré BRADESCO SAÚDE S/A a custear integralmente, de forma direta, o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) realizado pelo Autor no período de 15.03.2023 a 16.08.2023, no valor total de R$ 110.712,00 (cento e dez mil, setecentos e doze reais), conforme comprovado pelas Faturas Médicas (IDs 173595927 e 173595928), com juros e correção monetária a partir do desembolso. Ressalto que, até o dia 27.08.2024, a correção monetária se dará pela ENCOGE e juros de mora são de 1% ao mês e, a partir de 28.08.2024, juros de mora de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) quando houver sobreposição, nos termos do art.406, §1º do Código Civil. b) CONDENAR a Ré BRADESCO SAÚDE S/A a custear integralmente, de forma direta, as sessões complementares de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) que se fizerem necessárias para o tratamento da Depressão Grave do Autor, até a sua efetiva alta médica, conforme prescrição médica; c) CONDENAR a empresa demandada a pagar ao requerente a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido de acordo com a índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir desta decisão e acrescido de juros de acordo com a taxa da Selic, (§ 1º do art. 406 do Código Civil e a Súmula 362, do STJ), desde a citação. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida parcialmente na decisão ID 127635158 e esclarecida na decisão ID 199906718. Em razão a sucumbência mínima, condeno a demandada no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% quinze por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com base no art. 20, § 3º, do CPC. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 23 de outubro de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria das Varas Cíveis da Capital

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207305569, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PENA COMINATÓRIA proposta por RAFAEL GOMES DA SILVA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. A parte demandante, no id n. 201602214, ingressou com embargos de declaração em face da DECISÃO de id n. 199906718 que já tinha enfrentado embargos de declaração interpostos pela própria autora contra decisão anterior de id 189179377, na qual este juízo indeferiu o pedido de bloqueio on line solicitado pela parte autora. Para esses novos embargos de id. 201602214 a parte embargante alegou que houve uma “sutil” omissão da decisão em razão da inobservância da ata de frequência juntada em momento posterior (...) a qual demonstra todas as sessões já realizadas entre o período de 15.03.2023 a 16.11.2023 referente às Faturas e Notas Fiscais (ID – 173595925; 173595926; 173595927 e 173595928), a fim de legitimar ainda mais o pedido de bloqueio, bem como realizar o pagamento integral das despesas médica e a exclusão do nome do Embargante/segurado dos órgãos do SPC/SERASA (ID – 170506867). Assim, nos embargos de declaração requereu ao final que fosse determinado ao plano de saúde (...) O CUSTEIO INTEGRAL E DIRETO DAS DESPESAS MÉDICAS entre o período de 15.03.2023 a 16.11.2023 referente as Faturas Médicas e Notas Fiscais (ID – 173595925; 173595926; 173595927 e 173595928), com base nos laudos médicos e ata frequência juntados em documentos (ID – 170506856; 170506858 e 191747450). Certidão de id 203848288 informando que os embargos de declaração foram tempestivos. A parte embargada em id 205533278 se manifesta sobre o fato do autor não ter solicitado administrativamente qualquer pedido de reembolso perante o sistema da seguradora, apesar do plano de saúde réu ter concordado com o pedido de reembolso integral. Os embargos de declaração estão previstos pelo art. 1.022, do NCPC, o qual dispõe que será cabível esse tipo de recurso para: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” ou “para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Assim, são três as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam, a obscuridade, a contradição e/ou a omissão. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Para melhor compreendermos o contexto desse novo embargos de declaração, faz-se mister recuarmos à decisão de id 189179377 datada de 25/11/24, na qual foi indeferido o pedido de bloqueio porque a parte autora deveria apresentar laudo médico informando e justificando o tratamento médico bem como o tempo necessário do tratamento e de quantas sessões devem ser aplicadas, o número de sessões. Em decisão enfrentando embargos de declaração em 03/04/25 esse juízo estabeleceu em id 199906718 que: (...) Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora apenas e unicamente para esclarecer que o pagamento referente às 30 sessões de estimulação magnética transcraniana, determinada na decisão de id n. 127635158, deverá ser realizada pela parte ré diretamente na clínica eleita pelo autor. Diante disso, determino que a parte ré seja novamente intimada para comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o pagamento relativo a 30 sessões de estimulação magnética transcraniana, a ser realizado diretamente à clínica eleita pelo autor, conforme decisão de id n. 127635158, mantendo-se inalterada as demais disposições da decisão de id n. 189179377. Dessa forma, a despeito da manifestação da parte autora, diante de como está descrito nos documentos de id 170506856 e de id 170506858, entendo que não atendeu a decisão prolatada em 12/09/24, e, com isso, o juízo não tem base legal para efetuar o bloqueio on line solicitado pela parte autora. Ora, dessa decisão de id 189179377, é que a parte embargante alega que esse juízo se omitiu de apreciar os documentos de id 191747450 e em contrapartida a parte ré em id 205533278 afirma que a parte autora não apresentou pedido de reembolso no sistema da empresa ré até o momento. Entendo que não assiste razão em parte à parte embargante pois o documento de id 191747450 não indica aonde está sendo realizado o tratamento da estimulação magnética transcraniana, qual o profissional que executou cada uma das sessões e nem tampouco discrimina quanto tempo seria a duração de cada sessão aplicada. Da mesma forma a parte embargante não atendeu a determinação contida em id 198179377 de juntar (...)laudo médico informar a justificativa do tratamento médico bem como o tempo necessário do tratamento e de quantas sessões devem ser aplicadas, sendo condicionado que, finalizado o número de sessões, deve a parte juntar novo laudo médico complementar requerendo especificamente e justificadamente mais sessões, caso seja necessário. No presente caso, observo que na decisão embargada, este juízo ratificou o entendimento anterior de que, apesar da parte autora ter juntado aos autos os laudos médicos de ids n.170506856 e 170506858, em ambos laudos não havia claramente especificadas e justificadas quantas sessões ainda deveriam ser realizadas em favor da autora. Dessa forma ratifico a decisão de que não havia base legal para efetuar o bloqueio on line solicitado pela parte autora naquele momento. Vale ressaltar que apesar da parte autora informar que a demandada não cumpriu com o pagamento diretamente à clínica, referente às 30 sessões, conforme decisão de id n. 127635158. O plano de saúde demandado, por sua vez, informou, em contrapartida, que não recebeu qualquer pedido de reembolso de valores, conforme ratificado pelo réu em id.205533278. Entendo portanto que não houve omissão ou erro material a ser suprido, nesse momento, não existindo lacuna na decisão embargada. Isto posto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Diante disso, determino que a parte autora quando for solicitar cumprimento de sentença deverá demonstrar que deu início ao procedimento de solicitação administrativa do reembolso por meio do sistema da ré. Após o decurso do prazo, determino que me voltem conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Recife, 13 de junho de 2025. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID199906718, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PENA COMINATÓRIA proposta por RAFAEL GOMES DA SILVA em face de BRADESCO SEGUROS S/A. A parte demandante, no id n. 190893900, ingressou com embargos de declaração em face da DECISÃO de id n. 189179377, na qual este juízo indeferiu o pedido de bloqueio on line solicitado pela parte autora. Alegou, a parte embargante, que houve omissão da decisão em razão da inobservância dos exatos termos dos laudos médicos juntados aos autos. Aduziu, ainda, a necessidade de custeio das 30 sessões inicialmente deferidas. Os embargos de declaração estão previstos pelo art. 1.022, do NCPC, o qual dispõe que será cabível esse tipo de recurso para: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” ou “para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Assim, são três as hipóteses para a oposição dos embargos declaratórios de uma decisão, quais sejam, a obscuridade, a contradição e/ou a omissão. Uma decisão obscura é aquela em que falta clareza suficiente para retirar de seus argumentos uma decisão lógica e congruente. “É a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos (Moacyr Amaral Santos)”.[1] Contraditória é aquela em que a fundamentação e o dispositivo apresentam divergência entre si e omissa é aquela em que o juiz deixa de analisar uma questão levantada pelas partes. Entendo que assiste razão em parte à parte embargante. Primeiramente quanto à não observância da autora sobre a necessidade de juntada de laudos médicos atualizados nos autos, não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório, pois nesse ponto apenas não foi adotada a tese do embargante, e a decisão encontra-se devidamente apreciada e decidida fundamentadamente. No presente caso, observo que na decisão de id n. 189179377, este juízo entendeu que, apesar da parte autora ter juntado aos autos os laudos médicos de ids n.170506856 e 170506858, em ambos laudos não havia claramente especificadas e justificadas quantas sessões ainda deveriam ser realizadas em favor da autora. Dessa forma ratifico a decisão de que não havia base legal para efetuar o bloqueio on line solicitado pela parte autora naquele momento. Nesse ponto, portanto, ratifico os termos da decisão embargada pois verifico, assim, que o que o embargante almeja, em verdade, é modificar o entendimento outrora adotado, meio para o qual não se presta o recurso interposto, uma vez que sua finalidade é aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria, e retificar contradições internas da decisão. Contudo, no que se refere ao pedido de custeio das 30 sessões inicialmente determinadas no laudo médico e deferidas pelo juízo, observo que assiste, nesse ponto, razão à parte embargante, uma vez que o pedido não foi apreciado na decisão embargada, de forma que passo a apreciar nesse momento. A parte autora informa que a demandada não cumpriu com o pagamento diretamente à clínica, referente às 30 sessões, conforme decisão de id n. 127635158. O plano de saúde demandado, por sua vez, informou, em contrapartida, que não recebeu qualquer pedido de reembolso de valores. Compulsando os autos, verifico que, de fato, ficou omissa a decisão de concessão de tutela, quanto a maneira em que seria cumprida a decisão. Anoto que há divergência quanto à interpretação da decisão de id n. 127635158, na qual determinou: “(...)Por tais razões, concedo PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determino à ré que proceda ao custeio integral, na clínica eleita pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização do tratamento de estimulação magnética transcraniana (30 sessões), assim como as demais providências necessárias ao cumprimento da cobertura solicitada, tudo em conformidade com a prescrição médica de ID 123932420, sob pena de incorrer em multa diária de R$500 (quinhentos reais), na hipótese de descumprimento do presente comando, limitadas ao montante máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais) (...)” Desta forma, faço nesse momento uma nota explicativa quanto à decisão que gerou esse impasse interpretativo e esclareço que o pagamento referente às 30 sessões de estimulação magnética transcraniana, determinada na decisão de id n. 127635158, deverá ser realizada pela parte ré diretamente à clínica eleita pelo autor. Entendo portanto como erro material que por meio dessa decisão será suprido, nesse momento, a lacuna na decisão. Ressalto, em consequência da imprecisão encontrada na referida decisão, a qual foi esclarecida na presente data, que não correrá multa de astreinte até o presente momento, uma vez que somente nessa data foi aclarado como se daria o cumprimento da tutela de urgência. Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora apenas e unicamente para esclarecer que o pagamento referente às 30 sessões de estimulação magnética transcraniana, determinada na decisão de id n. 127635158, deverá ser realizada pela parte ré diretamente na clínica eleita pelo autor. Diante disso, determino que a parte ré seja novamente intimada para comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o pagamento relativo a 30 sessões de estimulação magnética transcraniana, a ser realizado diretamente à clínica eleita pelo autor, conforme decisão de id n. 127635158, mantendo-se inalterada as demais disposições da decisão de id n. 189179377. Após o decurso do prazo, determino que me voltem conclusos os autos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 8 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189179377, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Vistos, etc. Observo que na decisão interlocutória de id 141171737 datada de 16/08/23 de enfrentamento de embargos de declaração, os quais foram indeferidos, consta em seu texto que:(...) Este juízo entende que a tutela deve ser específica para o número de sessões indicadas no laudo e no caso em tela, o laudo expressamente diz a necessidade de 30 sessões e a possibilidade de fazer outras, mediante novo diagnóstico. Caso a parte autora necessite de mais sessões deverá juntar aos autos um novo laudo, justificando a necessidade da continuidade do tratamento, informando o número exato de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, e por quanto tempo (...) Em ID -170506856 consta que a parte autora juntou em 15/05/24, laudo médico datado de 20/09/23, onde o psiquiatra relata a situação do autor, dando a entender que foram realizadas mais sessões na clínica, mas não vislumbro no documento expressamente o pedido por mais sessões complementares se EMT. Ora, ao cotejar com o laudo de id 123932420 datado de 12/12/2022, onde o médico requereu 30 sessões de estimulação magnética transcraniana, documento que subsidiou a decisão de tutela de id 127635158, datada de 10/03/23 foi: (...)concedo PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e determino à ré que proceda ao custeio integral, na clínica eleita pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a realização do tratamento de estimulação magnética transcraniana (30 sessões), assim como as demais providências necessárias ao cumprimento da cobertura solicitada, tudo em conformidade com a prescrição médica de ID 123932420, sob pena de incorrer em multa diária de R$500 (quinhentos reais), na hipótese de descumprimento do presente comando, limitadas ao montante máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais). Assim, pela linha cronológica, o laudo de id 123932420 datado de 12/12/2022 solicitou 30 sessões; laudo médico datado de 20/09/23, de ID -170506856, que não indica quantas sessões requer; laudo de id 170506858, datado de 12/12/2023 onde o médico faz um resumo das sessões realizadas, mas também não há pedido específico ao juízo sobre a necessidade de sessões e nem tampouco especifica o número de sessões. Constato que em id 177852697 há certidão da DC informando que a autora não apresentou pedido de provas, ante sua ausência de manifestação nos autos e que tampouco a parte ré solicitou provas conforme id 144903858, o que revela preclusão do direito de manifestação acerca desse tópico. Na data de 12/09/24, foi prolatada decisão no sentido de: (...) 1-Conforme decisão de id n.141171737, este juízo determinou que: “(...) a tutela deve ser específica para o número de sessões indicadas no laudo e, no caso em tela, o laudo expressamente diz a necessidade de 30 sessões e a possibilidade de fazer outras, mediante novo diagnóstico. Caso a parte autora necessite de mais sessões deverá juntar aos autos um novo laudo, justificando a necessidade da continuidade do tratamento, informando o número exato de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, e por quanto tempo(...)”.2- Em decisão de id n.172099510, este juízo entendeu que é vedada expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a ocorrência de internação do titular, e que, assim, cabe à parte demandada o custeio do tratamento ocorrido durante a permanência do contrato vigente.3-A parte autora juntou aos autos novos laudos médicos e requereu o pagamento referente às novas sessões de tratamento realizadas durante a vigência do contrato.4-Compulsando os autos, verifico que, conforme documento de id n.160474797 ( pedido de demissão), o contrato foi encerrado em 30/11/2023, com cancelamento do plano de saúde em 30.12.2023.5 – Assim, intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, o comprovante de pagamento referente às sessões de tratamento realizadas pela parte autora, durante a vigência do contrato, ou seja, até a data 30.12.2023(...) BRADESCO SAÚDE S/A em id 184539390 informa que não houve pedidos de reembolso por parte do autor ao plano de saúde réu e em razão disso não se pode falar em descumprimento de decisão, lembrando que houve cancelamento da apólice, razão pela qual requereu a extinção do feito por inexistência atual de vínculo contratual. Na data de 09/10/24 o autor, RAFAEL GOMES DA SILVA, se manifesta em id 1848232170 no sentido de que só existem 02 notas fiscais do período de tratamento do autor (15/03/23 a 16/08/23), que é um período anterior ao cancelamento do plano de saúde, que se deu na data de 20/11/23, razão pela qual, requereu o custeio do tratamento médico realizado entre 15/03/23 a 16/08/23. Em 10/10/24 novamente a parte autora, em complementação à manifestação de id 1848232170 informa que já computou 590 dias de descumprimento da medida judicial, o que perfaz a quantia devida de R$110.712,00, razão pela qual requer o bloqueio on line dessa quantia e exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, que solicitou em id 178079394. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, entendo que a decisão interlocutória de id 141171737 datada de 16/08/23 deixou claro que a fim de ser exigido o cumprimento da decisão judicial se faria necessário que constasse dos autos, de forma expressa, clara e sem dúvida qual o número de sessões e para tanto cabia ao laudo expressamente informar quantas mais sessões deveriam ser realizadas em favor do autor, além da expressamente requerida no laudo de id 123932420 datado de 12/12/2022 que solicitou 30 sessões. Foi diante disso que esse juízo esclareceu que; (...) Caso a parte autora necessite de mais sessões deverá juntar aos autos um novo laudo, justificando a necessidade da continuidade do tratamento, informando o número exato de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, e por quanto tempo (...). Ora, compulsando o feito, observo que apesar de ter juntado laudos em id ID -170506856 e no laudo de id 170506858, datado de 12/12/2023, em ambos consta apenas um resumo das sessões realizadas pelo médico, não especificando quantas sessões ainda deveriam ser realizadas. Ora, é um dos requisitos do laudo médico informar a justificativa do tratamento médico bem como o tempo necessário do tratamento e de quantas sessões devem ser aplicadas, sendo condicionado que, finalizado o número de sessões, deve a parte juntar novo laudo médico complementar requerendo especificamente e justificadamente mais sessões, caso seja necessário. Dessa forma, a despeito da manifestação da parte autora, diante de como está descrito nos documentos de id 170506856 e de id 170506858, entendo que não atendeu a decisão prolatada em 12/09/24, e, com isso, o juízo não tem base legal para efetuar o bloqueio on line solicitado pela parte autora. Diante disso deve ser indeferido, nesse momento, o pedido da parte autora, constante em id 1848232170. Ante o contido nos autos, declaro finda a instrução probatória. Dessa forma, intimem-se as partes para em 15 dias apresentarem memoriais, delineando os pontos controvertidos e as teses defendidas. Após, com ou sem juntada de manifestação, que deverá ser certificado nos autos, venham-me conclusos. Intimem-se. RECIFE, 25 de novembro de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID181981301, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Vistos, etc. 1-Conforme decisão de id n.141171737, este juízo determinou que: “(...) a tutela deve ser específica para o número de sessões indicadas no laudo e, no caso em tela, o laudo expressamente diz a necessidade de 30 sessões e a possibilidade de fazer outras, mediante novo diagnóstico. Caso a parte autora necessite de mais sessões deverá juntar aos autos um novo laudo, justificando a necessidade da continuidade do tratamento, informando o número exato de sessões a serem custeadas pelo plano de saúde, e por quanto tempo(...)”. 2- Em decisão de id n.172099510, este juízo entendeu que é vedada expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a ocorrência de internação do titular, e que, assim, cabe à parte demandada o custeio do tratamento ocorrido durante a permanência do contrato vigente. 3-A parte autora juntou aos autos novos laudos médicos e requereu o pagamento referente às novas sessões de tratamento realizadas durante a vigência do contrato. 4-Compulsando os autos, verifico que, conforme documento de id n.160474797 ( pedido de demissão), o contrato foi encerrado em 30/11/2023, com cancelamento do plano de saúde em 30.12.2023. 5 – Assim, intime-se a parte ré para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, o comprovante de pagamento referente às sessões de tratamento realizadas pela parte autora, durante a vigência do contrato, ou seja, até a data 30.12.2023. 6-Intimem-se Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 16 de setembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

17/09/2024, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172099510, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO A parte autora, em petição de id n. 147721772, requereu a intimação da parte ré para que comprovasse nos autos o efetivo cumprimento de sentença, realizando o pagamento das despesas médicas diretamente à clínica médica prestadora do serviço. Devidamente intimada a se manifestar, a parte ré informou que houve o cancelamento da apólice e, assim, a perda do objeto da presente ação. A parte autora, por sua vez, se manifestou e informou que, o cancelamento do plano ocorreu em 30.12.2023, ou seja, em data posterior à determinação judicial. Requereu, assim, que seja assegurada a cobertura do tratamento médico referente ao período de tratamento médico entre 15.03.2023 e 16.11.2023, mesmo tendo ocorrido o cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo, haja vista o dever da seguradora/Demandada em custear o tratamento médico (natureza grave), até alta médica do paciente. Compulsando os autos, verifico que decisão de tutela foi deferida em 10.03.2023, no sentido de determinar que a parte demandada custeie o tratamento do autor, na clínica por ele eleita, referente à 30 sessões. No entanto, conforme documento de id n. 160474797, a rescisão contratual ocorreu em 20.11.2023, ou seja, bem posterior à decisão judicial. Observo, ainda, que, conforme art.13, III da Lei 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, é vedada expressamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, durante a ocorrência de internação do titular. Desta forma, ainda que a parte autora tenha pedido demissão, entendo que cabe à parte demandada o custeio do tratamento ocorrido durante a permanência do contrato vigente, inclusive conforme determinado em decisão liminar. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004707-71.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL GOMES DA SILVA Diante do exposto, antes de intimar a parte demandada, intime-se a parte autora para que comprove nos autos, no prazo de 05 dias, o valor atualizado da dívida perante a clínica, referente à 30 sessões, conforme determinado na decisão de id n. 127635158. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 6 de junho de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

07/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(169)