Apelação / Remessa Necessária 0049205-97.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RINALDO FERRAZ PEREIRA LISBOA

CPF

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE 14026·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:46

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

20/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 21:10

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/10/2025, 15:54

Expedição de intimação (outros).

13/10/2025, 16:53

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/09/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:05

Todas as movimentações(75)

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:46

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

20/04/2026, 19:30

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 21:10

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 18:47

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:24

Decisão

•21/07/2025, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

21/01/2026, 11:43

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/10/2025, 15:54

Expedição de intimação (outros).

13/10/2025, 16:53

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:01

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:02

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/09/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 00:05

Publicado Intimação (Outros) em 21/08/2025.

21/08/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/08/2025, 14:17

Expedição de intimação (outros).

19/08/2025, 14:17

Expedição de intimação (outros).

19/08/2025, 14:17

Recurso Especial não admitido

21/07/2025, 13:57

Conclusos para decisão

18/07/2025, 08:57

Conclusos para despacho

11/06/2025, 13:41

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/04/2025, 17:14

Expedição de intimação (outros).

26/03/2025, 11:06

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:03

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)

17/02/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de recurso especial

15/01/2025, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 11:48

Expedição de intimação (outros).

04/12/2024, 11:48

Conhecido o recurso de RINALDO FERRAZ PEREIRA LISBOA - CPF: 446.953.224-04 (APELANTE) e não-provido

03/12/2024, 14:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.571.982/0001-25 (RECORRIDO(A)) e provido

03/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/11/2024, 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 12:14

Conclusos para decisão

14/10/2024, 18:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/10/2024, 18:18

Decorrido prazo de RINALDO FERRAZ PEREIRA LISBOA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:11

Expedição de intimação (outros).

02/10/2024, 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/09/2024, 14:24

Publicado Intimação (Outros) em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

29/09/2024, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/09/2024, 11:39

Expedição de intimação (outros).

26/09/2024, 11:39

Conhecido o recurso de RINALDO FERRAZ PEREIRA LISBOA - CPF: 446.953.224-04 (APELANTE) e não-provido

25/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/09/2024, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2024, 15:19

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:02

Conclusos para o Gabinete

25/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

25/07/2024, 14:38

Decorrido prazo de RINALDO FERRAZ PEREIRA LISBOA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 10/06/2024.

10/06/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2024, 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/06/2024, 12:06

Expedição de intimação (outros).

06/06/2024, 12:05

Expedição de intimação (outros).

06/06/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:59

Dados do processo retificados

06/06/2024, 11:58

Alterada a parte

06/06/2024, 11:58

Processo enviado para retificação de dados

06/06/2024, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 15:04

Recebidos os autos

03/06/2024, 11:19

Conclusos para o Gabinete

03/06/2024, 11:19

Distribuído por sorteio

03/06/2024, 11:19

Decisão\Acórdão

•03/12/2024, 14:37

Decisão\Acórdão

•25/09/2024, 17:09

Despacho

•05/06/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 10:42

Sentença (Outras)

•30/10/2023, 11:01

Ata de Audiência (Outras)

•18/07/2023, 13:47

Despacho

•02/02/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 14:59

Despacho

•09/02/2021, 16:28

Despacho

•06/02/2020, 18:13

Despacho

•17/12/2019, 14:43

Despacho

•18/11/2019, 18:26

Despacho

•26/08/2019, 13:22