Procedimento Comum Cível 0053754-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053754-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183581883, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053754-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE GUSTAVO VALENCA DE MENDONCA Vistos, etc. JOSÉ GUSTAVO VALENÇA DE MENDONÇA, por advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO, ambas as Partes qualificadas na vestibular. Narrou ser beneficiário de plano de saúde comercializado pela ré, antigo e não adaptado, no qual há anos foram incluídos como dependentes seus filhos (Bruno da Costa Mendonça – atualmente com 36 anos; Maria Eduarda da Costa Mendonça- 34 anos) e sua ex-esposa. No entanto, fora surpreendido com notificação - expedida pela ré - informando que para a permanência dos dependentes filhos e ex-esposa no contrato, seria necessário que se comprovasse a dependência financeira deles, caso não fosse possível, a relação contratual entre dependentes e plano de saúde seria extinta em 60 dias. Aduziu a ausência de critério estabelecido em contrato para a permanência do dependente filho, bem como a inexistência de cláusula de exclusão que estabeleça tais critérios e, ainda que houvesse, teria de operado o instituto da 'supressio'. Nesse cenário, formulou requerimento de tutela de urgência antecipada a fim de que a Ré seja compelida à manutenção do plano de saúde dos dependentes do autor, nas mesmas condições anteriormente vigentes. No mérito, solicitou a confirmação da tutela pleiteada e a condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Com a inicial juntou procuração e documentos. Comprovante de recolhimento das custas juntado no ID de n° 171059788. No ID 171213817 foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência antecipada e a tramitação prioritária requeridas na inicial. Ainda, restou determinada a inversão do ônus da prova e a citação da parte ré. A ré apresentou defesa no ID 173958783 aduzindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual quanto à autora Maria Mercês, esposa do titular, eis que o comunicado de exclusão era adstrito aos filhos do titular do contrato. No mérito, sustentou o exercício regular de direito quanto à exclusão dos demandantes, uma vez que amparado em cláusula contratual (Cláusula 2, “d”); ausência de comportamento contraditório por parte da seguradora; notificação prévia e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, solicitou a total improcedência dos pleitos autorais e condenação dos demandantes aos ônus sucumbenciais. Posteriormente, em ID 174095897, a ré informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que deferiu a tutela antecipada requerida na inicial. Decisão de ID 176865416 mantendo a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e determinando a intimação da parte autora para apresentar réplica. Em ID 17723338 foi juntada Decisão das Segunda Instância, negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré. Réplica de ID 177699821 refutando os argumentos da defesa. Decisão de ID 177731650 determinando a intimação das partes para dizer se tinham interesse em realização de conciliação no feito e na produção de outras provas, bem como a intimação da ré para se manifestar sobre os documentos novos juntados pela autora. Devidamente intimadas, a parte ré informou a satisfação com as provas dos autos e solicitou o julgamento antecipado da lide. A autora, por sua vez, consoante certidão de ID 180989717, não apresentou manifestação nos autos. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nada justificando, na espécie, a abertura de dilação probatória em audiência, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (art. 355, inciso I, CPC). Senão vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472).” Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de pressupostos processuais apresentada pela ré em sua peça de defesa, uma vez que a esposa do autor – titular do contrato em discussão nestes autos – não figura no polo ativo do presente feito. Portanto, eventual cabimento da pretensão com relação à aludida dependente será verificado quando da análise do mérito. Ultrapassada a preliminar suscitada, passo à análise do mérito. O ponto controvertido do presente feito consiste na regularidade da exclusão de dependente do plano de saúde, em razão de limite etário contratualmente previsto e não comprovação de dependência financeira em relação ao titular. Ressalto que ao presente caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, norma cogente e de ordem social (art. 1°, da Lei 8.078/1990), porquanto reunidos todos os elementos necessários à caracterização da relação de consumo, nos exatos termos dos arts. 2° e 3°, do CDC. Desse modo, as provas colacionadas aos autos serão valoradas à luz das normas protetivas do consumidor hipossuficiente. Nesse cenário, da análise do contrato firmado entre as partes, em que pese haja previsão de que são dependentes do titular aqueles considerados dependentes de acordo com as normas da Previdência Social Oficial e que ocorrerá a cessação do seguro com a perda de tal condição, verifico que, no caso concreto, há muito os dependentes do demandante atingiram a idade limite suscitada pela Ré e esta permaneceu inerte quanto ao exercício do seu alegado direito. Corroborando este entendimento, a jurisprudência pátria se inclina no sentido de que o longo período decorrido, desde o atingimento da idade em que não mais se presume a dependência, cria para o segurado dependente a legítima expectativa de manutenção definitiva do vínculo. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS A MAIORIDADE. Pedido de manutenção de filho na condição de dependente de seu genitor após completar 25 anos de idade. Sentença de procedência. Apelo da ré. Previsão contratual de exclusão dos filhos maiores de 25 anos do plano de saúde contratado pelo genitor. Inércia da operadora por longo período após o dependente completar 25 anos idade. Expectativa legítima do autor de ser mantido na apólice de sue genitor, mediante pagamento das mensalidades. Supressio/surrectio. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes. Ação procedente. Imposição de sanção por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração contra a sentença. Inocorrência de abuso de direito de recorrer ou de qualquer das condutas elencadas no art. 80 do CPC. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10278682920208260100 SP 1027868-29.2020.8.26.0100, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 31/03/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) (grifos do juízo) CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde familiar – Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de terem completado 24 (vinte e quatro) anos há 6 (seis) e 3 (três) anos – Inadmissibilidade – Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade da assistência – Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva – Ocorrência – Ilegitimidade passiva do ex-empregador – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10351089820228260100 SP 1035108-98.2022.8.26.0100, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2022). (grifos do juízo) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SÁUDE ANTIGO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98 – ANALOGIA DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98 PARA A RESCISÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DE DEPENDENTES – ATINGIMENTO DE IDADE LIMITE – FILHOS SOLTEIROS COM MENOS DE 24 ANOS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILICITUDE RECONHECIDA – MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL POR MAIS DE 10 ANOS APÓS A IMPLEMTNAÇÃO DA IDADE LIMITE - INSTITUTO DA SUPPRESSIO – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA – RESTABELECIMENTO/REATIVAÇÃO DO PLANO DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA. (TJPE - AC: 00011056720168172470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2021, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). (grifos do juízo). No caso sub judice, a notificação relacionada só foi enviada quando há muito os filhos do autor haviam atingido a idade limite prevista no contrato e na lei. Portanto, em razão do extenso lapso temporal em que o plano de saúde permitiu a manutenção da situação jurídica dos dependentes, resta presente a situação que configura o instituto da surrectio, na esteira da jurisprudência pátria, como decorrência da boa-fé objetiva, notadamente em se tratando de matéria de saúde. Destaco, ainda, que não merece acolhimento a argumentação da ré de que não há controvérsia quanto à manutenção da ex-esposa do titular como dependente do plano de saúde havido entre as partes, uma vez que a notificação de ID 171000205 não restou clara que se relacionava apenas aos dependentes filhos do titular do contrato. Diante do exposto, confirmando a tutela de urgência antecipada concedida no ID 171213817, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial para condenar a ré à manutenção do vínculo contratual dos dependentes do titular, especificados na petição inicial, nas mesmas condições anteriormente vigentes e sem imposição de novas carências. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 10 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

11/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(65)