Execução de Título Extrajudicial 0006722-81.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006722-81.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA REGINA BRAZIL GONDIM DE VASCONCELOS EXECUTADO(A): JACINTA MARIA NETA RODRIGUES, ROGERIO MOURA DOS SANTOS, ANGERLINI FRANCISCA DE SENA MOURA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185303846, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006722-81.2021.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA REGINA BRAZIL GONDIM DE VASCONCELOS em desfavor de JACINTA MARIA NETA RODRIGUES e outros, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Compulsando os autos verifica-se que foi realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme certidão de id. 177171866, no valor de R$ 1.021,88 (mil e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), em desfavor da executada JACINTA MARIA NETA RODRIGUES, que posteriormente, atravessou a petição de id. 180899994, pugnando pelo desbloqueio do valor retromencionado, pois se trata de quantia depositada em sua poupança essencial para sua subsistência. Acostou documentos comprobatórios. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme atual entendimento do STJ, a quantia inferior a 40 salários-mínimos é impenhorável, por força do artigo 833, X do CPC, independente da natureza jurídica da aplicação financeira em que se encontre depositada. Assim, a impenhorabilidade alcança não apenas a caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executada e consequentemente determino o desbloqueio de valores nas constas de JACINTA MARIA NETA RODRIGUES, posto que se trata de quantia depositada em poupança, inferior à 40 salários mínimos. Por fim, intimem-se os exequentes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a possível prescrição intercorrente do feito executivo. Após o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito Assinado e datado eletronicamente gdd" RECIFE, 25 de outubro de 2024. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

28/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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