Procedimento Comum Cível 0053597-85.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053597-85.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190671504, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053597-85.2016.8.17.2001 AUTOR(A): J. A. D. L. S. REPRESENTANTE: DEISE MARIA ALBUQUERQUE DE LIMA Vistos etc., Recepcionado hoje. Atenta ao contido nos autos, verifico que, diante do requerimento da parte autora de mudança de Clínica, o Juízo determinou às partes a juntada de orçamentos, plano individual de atendimento e grade de horário das terapias que estão sendo realizadas, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia, de acordo com a recomendação da Nota Técnica nº 09/2024, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE (DJe 93/2024), conforme despacho de ID 184777019. A parte ré peticionou requerendo a intimação da parte autora para acostar aos autos o receituário médico contendo a necessidade e finalidade da aplicação de psicopedagogia de disgrafia, com o número de sessões a serem aplicadas, a fim de viabilizar a indicação de prestadores pela ré (ID 186114607). A parte autora peticionou acostando aos autos novos orçamentos de clínicas que fornecem o tratamento proposto ao autor, conforme laudo médico, bem como, a grade de terapias, aduzindo ainda que o menor teve o serviço de AT escolar suspenso em 11/10/2024, sem qualquer justificativa ou aviso prévio pela ré. Alega que a parte autora que, em relação à oferta das intervenções solicitadas pelo médico assistente, apenas a Clínica UNIVERSO ESPAÇO INTEGRATIVO atende a integralidade dos serviços prescritos ao menor, apresentando o menor preço entre as clínicas indicadas, além de ser a Clínica indicada próxima à residência e à escola do autor, requerendo a imediata concessão da tutela de urgência pleiteada, para que seja restabelecido imediatamente o tratamento do menor, sob pena de multa diária, devendo o tratamento ser migrado para a CLÍNICA ESPAÇO INTEGRATIVO (ID 186139202). Ato contínuo, o autor acostou aos autos Laudo Médico atualizado do menor (ID 186319880/ 186620781). Intimada a ré a se manifestar sobre as petições do autor, cumprindo o determinado no despacho de ID 184777019, a ré refuta as alegações do autor, aduzindo que não consta no Laudo a prescrição de aplicação de “psicopedagogia de disgrafia” e sim, psicopedagogia, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral ou, caso não seja o entendimento do Juízo, a concessão de prazo para indicação de prestadores conveniados (ID 188117000). A parte ré, intimada para indicar Clínicas/Profissionais aptos a aplicarem as terapias indicadas ao menor/autor, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia, nos termos do Despacho de ID nº 188689750, não se manifestou, conforme certidão de ID nº 190557657. A parte autora peticiona mais uma vez, informando a suspensão total do tratamento do menor, pela ré, alegando ainda que o menor/autor, além de ter entrado em regressão, se encontra em estado de ideação suicida, por estar há 6 (seis) semanas sem nenhum tratamento, desde 11/10/2024, reiterando o restabelecimento imediato do tratamento do menor – ID 189453878. É o relatório. Decido. A parte autora requer a readequação da tutela de urgência concedida para determinar que o tratamento do autor seja realizado na Clínica UNIVERSO ESPAÇO INTEGRATIVO, que atende a integralidade dos serviços prescritos ao menor, apresentando o menor preço entre as clínicas indicadas, além de ser a Clínica indicada próxima à residência e à escola do autor, requerendo a imediata concessão da tutela de urgência pleiteada, para que seja restabelecido imediatamente o tratamento do menor, sob pena de multa diária, devendo o tratamento ser migrado para a CLÍNICA ESPAÇO INTEGRATIVO (ID 186139202). Pois bem, a negativa de cobertura de tratamento para o Autor, não tem condão de afastar a sua obrigatoriedade em autorizar o fornecimento para o tratamento de saúde indicado, uma vez que houve indicação médica para o tratamento, conforme se verifica nos laudos médicos e na tutela deferida. Ademais, evidente que o menor não pode ficar desassistido quanto aos tratamentos indicados. A verdade é que o menor autor se encontra desassistido, desde outubro de 2024, o que acarreta prejuízos a sua saúde, contrariando os Laudos Médicos e mesmo a tutela deferida. No caso em comento, a conduta da ré em não cumprir a tutela de urgência concedida nos autos em favor da parte autora, sem qualquer justificativa, impõe a aplicação de medidas coercitivas para possibilitar a real efetividade da tutela de urgência no sentido de garantir o direito à saúde que é um dos direitos sociais arrolados no caput do art.6º da CF/88. Assim, diante da ausência de comprovação, pela ré, de disponibilização de clínicas credenciadas aptas ao tratamento do autor, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia, nos termos do art. 298 do CPC, bem como, diante da POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para ampliação do tratamento médico, DEFIRO o pedido do autor de ID 186139202, para, estendendo os efeitos da Decisão de ID 19244279, autorizar a realização dos procedimentos em rede particular, devendo a ré proceder ao custeio INTEGRAL do tratamento, conforme Laudos Médicos de ID 186319880/ 186620781; 189456938, na Clínica UNIVERSO ESPAÇO INTEGRATIVO, por ser a clínica que atende a integralidade dos serviços prescritos ao menor, devendo a ré proceder ao pagamento diretamente à Clínica, de acordo com as Notas Fiscais a serem anexadas aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta dias) - Art.536, § 1º do CPC. O tratamento na Clínica UNIVERSO ESPAÇO INTEGRATIVO, pode ser iniciado, imediatamente, devendo o autor anexar, no prazo de 5 (cinco) dias, a Nota Fiscal relativa ao mês em curso. Anexada a Nota Fiscal, determino a intimação da ré, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento, para o custeio do tratamento do autor, na Clínica Universo Espaço Integrativo, sob pena de bloqueio de contas. Determino a intimação da ré, por mandado, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da presente decisão, observando a ampliação da extensão da tutela de urgência. Advirto a parte autora, dos termos do art. 876 do Código Civil, na hipótese de improcedência da ação. Dê-se ciência à partes, autora e ré, da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 10 de dezembro de 2024. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 12 de dezembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - Réu Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188689750, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053597-85.2016.8.17.2001 AUTOR(A): J. A. D. L. S. REPRESENTANTE: DEISE MARIA ALBUQUERQUE DE LIMA Vistos etc., Recepcionado hoje. A parte autora pugna pela autorização para imediata mudança de clínica, diante da comprovada ineficiência da Clínica indicada, com a manutenção de todos os termos da tutela de urgência deferida, requerendo a transferência do menor ao novo estabelecimento, Clínica CONECTEAR, diante da necessidade de intervenções no nível da escrita do menor (disgrafia) – ID nº 182219935. Intimada a ré a se manifestar acerca das alegações da parte autora, peticionou informando que a clínica credenciada está aplicando a psicopedagogia deferida nos autos, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral – ID nº 184402495. O Juízo determinou às partes a juntada de orçamentos, plano individual de atendimento e grade de horário das terapias que estão sendo realizadas, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia, de acordo com a recomendação da Nota Técnica nº 09/2024, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE (DJe 93/2024), conforme despacho de ID 184777019. A parte ré peticionou requerendo a intimação da parte autora para acostar aos autos o receituário médico contendo a necessidade e finalidade da aplicação de psicopedagogia de disgrafia, com o número de sessões a serem aplicadas, a fim de viabilizar a indicação de prestadores pela ré (ID 186114607). A parte autora peticionou acostando aos autos novos orçamentos de clínicas que fornecem o tratamento proposto ao autor, conforme laudo médico, bem como, a grade de terapias, aduzindo ainda que o menor teve o serviço de AT escolar suspenso em 11/10/2024, sem qualquer justificativa ou aviso prévio pela ré. Alega que, em relação à oferta das intervenções solicitadas pelo médico assistente, apenas a Clínica UNIVERSO ESPAÇO INTEGRATIVO atende a integralidade dos serviços prescritos ao menor, apresentando o menor preço entre as clínicas indicadas, além de ser a Clínica indicada próxima à residência e à escola do autor, requerendo a imediata concessão da tutela de urgência pleiteada, para que seja restabelecido imediatamente o tratamento do menor, sob pena de multa diária, devendo o tratamento ser migrado para a CLÍNICA ESPAÇO INTEGRATIVO (ID 186139202). Ato contínuo, o autor acostou aos autos Laudo Médico atualizado do menor (ID 186319880/ 186620781). Intimada a ré a se manifestar sobre as petições do autor, cumprindo o determinado no despacho de ID 184777019, a ré refuta as alegações do autor, aduzindo que não consta no Laudo a prescrição de aplicação de “psicopedagogia de disgrafia” e sim, psicopedagogia, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral ou, caso não seja o entendimento do Juízo, a concessão de prazo para indicação de prestadores conveniados (ID 188117000). Em que pese os argumentos da ré, verifico que os CID’s indicados no Laudo Médico de ID 186620781, fazem referência a Transtorno do Desenvolvimento do Aprendizado com Prejuízo da Expressão Escrita – CID 11 6 A 0 3.1 e Prejuízo na Leitura – CID 11 6 A 0 3.0. Assim, determino a intimação da ré, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis indicar Clínicas/Profissionais aptos a aplicarem as terapias indicadas ao menor/autor, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia. Quanto ao pleito do autor de readequação do valor da causa (ID 186319880) deixo para apreciar depois do cumprimento da determinação supra. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de novembro de 2024. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 25 de novembro de 2024. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica a parte RÉ intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186665813, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053597-85.2016.8.17.2001 AUTOR(A): J. A. D. L. S. REPRESENTANTE: DEISE MARIA ALBUQUERQUE DE LIMA Vistos etc., Diante das alegações da ré (ID 186114607) e das petições do autor de ID 186139202; 186319880, determino a intimação da demandada, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, falar sobre as referidas petições do autor, cumprindo o determinado no despacho de ID 184777019. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, 29 de outubro de 2024. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito despacho de ID 184777019 Assim, adotando a recomendação da Nota Técnica nº 09/2024, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE (DJe 93/2024), determino a intimação das partes, através de seus advogados, para: 1 – Às partes, autora e ré, no prazo de 5 dias úteis, acostar aos autos, no mínimo, 2 (dois) orçamentos, se possível, na localidade, de Clínicas aptas a fornecerem o tratamento proposto em laudo médico, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia; 2 – À parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentar um plano individual de atendimento, certificados dos profissionais responsáveis pelas terapias solicitadas pelo menor, com indicação do nome, qualificação e horários dos profissionais em que atenderão o paciente autor, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia; 3 – À parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar grade de horário das terapias que estão sendo realizadas, com o nome do profissional, horário das terapias, duração das terapias e frequência assinada pelo profissional. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 9 de outubro de 2024. Drª Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito RECIFE, 31 de outubro de 2024. GRISSA ALCANTARA SABIA Diretoria Cível do 1º Grau

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184777019, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc., Recepcionado hoje. A parte autora pugna pela autorização para imediata mudança de clínica, diante da comprovada ineficiência da Clínica indicada, com a manutenção de todos os termos da tutela de urgência deferida, requerendo a transferência do menor ao novo estabelecimento, Clínica CONECTEAR, diante da necessidade de intervenções no nível da escrita do menor (disgrafia) – ID nº 182219935. Intimada a ré a se manifestar acerca das alegações da parte autora, peticionou informando que a clínica credenciada está aplicando a psicopedagogia deferida nos autos, pugnando pelo indeferimento do pleito autoral – ID nº 184402495. Assim, adotando a recomendação da Nota Técnica nº 09/2024, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE (DJe 93/2024), determino a intimação das partes, através de seus advogados, para: 1 – Às partes, autora e ré, no prazo de 5 dias úteis, acostar aos autos, no mínimo, 2 (dois) orçamentos, se possível, na localidade, de Clínicas aptas a fornecerem o tratamento proposto em laudo médico, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia; 2 – À parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias úteis apresentar um plano individual de atendimento, certificados dos profissionais responsáveis pelas terapias solicitadas pelo menor, com indicação do nome, qualificação e horários dos profissionais em que atenderão o paciente autor, inclusive com terapia e profissionais habilitados para manejo da disgrafia; 3 – À parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar grade de horário das terapias que estão sendo realizadas, com o nome do profissional, horário das terapias, duração das terapias e frequência assinada pelo profissional. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053597-85.2016.8.17.2001 AUTOR(A): J. A. D. L. S. REPRESENTANTE: DEISE MARIA ALBUQUERQUE DE LIMA Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 14 de outubro de 2024. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

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