Execução de Título Extrajudicial 0030270-14.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030270-14.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao leilão judicial promovida pela executada, sob o argumento de nulidade do ato expropriatório, por ausência de proposta formal e escrita do arrematante para pagamento parcelado, conforme previsto no art. 895 do CPC e no edital do leilão (ID 178228594). A impugnante sustenta que a ausência dessa formalidade configuraria vício absoluto, invalidando a arrematação realizada em 16/10/2024. Contrarrazões foram apresentadas pelo leiloeiro e pelo arrematante, defendendo a regularidade do procedimento. Decido. O edital do leilão, conforme consta nos autos (ID 178228594), prevê expressamente no item 7 que "os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado". Tal previsão está em conformidade com o art. 895 do CPC, que regula as condições de parcelamento de bens penhorados. Adicionalmente, o edital detalha no item 10.2 que o pagamento parcelado deverá ser efetuado mediante caução inicial de 25% do valor do lance, com saldo restante dividido em até 30 meses, mediante hipoteca do próprio bem arrematado. O edital, portanto, forneceu regras claras para viabilizar a modalidade de arrematação parcelada, sem exigir proposta escrita prévia como condição absoluta para validade do ato. O art. 895 do CPC estabelece requisitos para o pagamento parcelado, mas não impõe obrigatoriamente a apresentação de proposta prévia para validade do leilão. A finalidade da norma é assegurar o cumprimento das condições mínimas de pagamento e de garantias. No caso concreto, o arrematante observou os requisitos formais essenciais: efetuou a entrada de 25% do valor do lance no prazo estipulado e garantiu o pagamento do saldo por meio de hipoteca do bem. A ausência de proposta prévia escrita não compromete a regularidade do ato, pois não houve prejuízo ao exequente ou à transparência do certame. O princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) dispõe que não se declara nulidade de ato processual se este atingiu sua finalidade sem causar prejuízo. No caso em tela, não houve demonstração de qualquer irregularidade que comprometesse a competitividade do leilão ou causasse prejuízo às partes. A arrematação foi realizada por valor superior a 60% da avaliação, atendendo aos parâmetros de preço mínimo estipulados no edital e no art. 891 do CPC. O procedimento resguardou os interesses do exequente e assegurou a satisfação do crédito. O edital, ao detalhar as condições de parcelamento, previu mecanismos adequados para assegurar a segurança jurídica do ato, observando os preceitos do art. 886 e seguintes do CPC. A interpretação deve ser feita de forma sistêmica, considerando que o edital é lei entre as partes no leilão. Diante do exposto, indefiro a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do feito. Decorrido o prazo para recurso, intime-se a CEF para informar o valor para quitação do contrato de financiamento, apresentando, na oportunidade, guia para pagamento. Publique-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

22/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

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