Execução de Título Extrajudicial 0030270-14.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030270-14.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238622622, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Expeça-se alvará em favor do exequente e de seu patrono, relativamente aos valores consignados na certidão de ID 238498648, com eventuais acréscimos legais, sendo devido ao causídico 10% (dez por cento) do referido montante. Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, do CPC). ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 7 de maio de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0030270-14.2016.8.17.2001

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:20

Documento (Certidão)

28/04/2026, 04:29

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 15:42

Expedição de documento (Ofício)

22/04/2026, 13:36

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:43

Publicação

09/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a arrematante da disponibilização, nos autos, da guia de custas complementares da carta de arrematação devidas para pagamento (ID 234936540), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação. RECIFE, 7 de abril de 2026. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 15:33

Documento (Alvará)

06/04/2026, 16:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO KELIMANE, em face de MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE e MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE, fundada em taxas condominiais inadimplidas e arrematação do imóvel pela Sra. EVANIA MARIA SOUTO MATIAS PONZI, tendo a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora fiduciária em razão do financiamento imobiliário. O auto de arrematação subscrito pelo Leiloeiro e arrematante se encontra no ID 190021781. A CEF compareceu aos autos informando o procedimento a ser adotado pela parte interessada, para fins de quitação do débito do contrato com garantia fiduciária, cujo valor é atualizado diariamente – ID 193578626. Após ultrapassado o prazo de desocupação voluntária, foi cumprido o mandado de imissão na posse, consoante certidão de ID 204528496. O 1º Registro de Imóveis de Recife encaminhou nota devolutiva para fins de registro da arrematação, com as exigências pertinentes (Ids 206613877/78. O Condomínio exequente peticiona no sentido de ter direito de preferência no valor da arrematação sobre o crédito da CEF, pois sequer satisfaz o crédito executado (ID 217519983). Decisão indeferindo o pedido da parte executada para remessa dos autos ao Contador, determinando ao exequente juntar nova planilha discriminatória do cálculo (ID 24101171). Planilha atualizada com discriminação do cálculo, nela indicando a incidência de juros de 1% mensal, multa de 2%, correção monetária pelo IPCA, tudo contado do vencimento de cada parcela, além de honorários advocatícios em conformidade à convenção condominial (art. 34) e sucumbência fixada pelo juízo (ID 225088708). A arrematante comprova o pagamento do ITBI (IDs 227849307/08). A arrematante informa a liquidação antecipada do saldo parcelado, juntando o depósito judicial final (IDs 225802058 a 60). A parte executada junta petição com nova impugnação da planilha de cálculo, que, segundo alega, seria inviável para verificar eventual excesso de execução, pugnando pela remessa dos autos à Contadoria (ID 22810424). Decido. 1) Do auto de arrematação De plano, determino à DIRCIVET incluir no PJe para assinatura eletrônica do magistrado o AUTO DE ARREMATAÇÃO de ID 190021781, para fins de abertura de prazo na forma do art. 675 do CPC. 2) Do direito de preferência do valor arrematado No tocante à petição do exequente de possuir direito de preferência sobre o crédito da CEF, pois o valor da arrematação sequer liquida o débito condominial, o qual possui natureza propter rem, necessário demonstrar que a hipótese é diversa de quando o Município pleiteia o pagamento de débito do IPTU. Conforme posição já reiteradamente adotada em leilões de imóveis por este juízo, cumpre esclarecer que o crédito condominial possui natureza propter rem e serve à conservação do próprio imóvel, razão pela qual, a princípio, prefere a todos os outros, inclusive ao tributário. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. LEVANTAMENTO PELO CREDOR OBSTADO EM RAZÃO DE RESERVA DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE PREFERE A TODOS OS DEMAIS. SÚMULA Nº 478, STJ. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITOS ESTABELECIDA PELO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. O crédito condominial tem natureza "propter rem" e serve à conservação do próprio imóvel, razão por que, a princípio, prefere a todos os outros. 2. O artigo 186 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Nada obstante, o privilégio do crédito tributário não pode ser oposto aos credores particulares em toda e qualquer situação, porquanto o direito de preferência da Fazenda Pública subsiste apenas em caso de prévio ajuizamento de execução fiscal e multiplicidade de constrições. Não demonstrada a existência de anterior execução fiscal nem de constrição originada de débito fiscal sobre o imóvel arrematado, não tem incidência a preferência do crédito tributário sobre o condominial." (TJ-SP - AI: 20442745920168260000 SP 2044274-59.2016.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 03/10/2016, 35ª Câmara de Direito Privado) Além disso, conforme preceitua o art. 797 do CPC: "Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados." No mesmo sentido, o art. 905, inciso I, do CPC estabelece que o juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, quando "a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados." Distinção Contudo, o caso que versa a preferência desta execução não se baseia em eventual crédito tributário (IPTU) com o Município, com concurso entre credores, e sim a condição da propriedade resolúvel decorrente da garantia fiduciária, pois o imóvel levado a leilão possui débito do financiamento imobiliário perante a CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o contrato devidamente averbado no registro imobiliário. Em conformidade à Lei Federal nº 9514/1997, art. 17, IV, § 3º, prescreve que a alienação fiduciária de coisa imóvel constitui direito real, bem como o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, conforme artigo 18 do mesmo diploma legal. Para afastar dúvida sobre a titularidade do bem imóvel, a Lei Federal nº 14.711, de 2023, deu a seguinte redação ao art. 22 da citada norma: “Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia de obrigação própria ou de terceiro, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)” Vê-se, pois, que a propriedade é resolúvel do imóvel até o efetivo cumprimento do contrato perante a CEF, ou seja, para que se permita a transferência da propriedade à arrematante, sem ônus para esta, impõe-se o pagamento do saldo contratual do financiamento imobiliário perante a CEF (proprietária pela garantia fiduciária), utilizando-se o valor da arrematação e o saldo remanescente servirá em benefício do Condomínio exequente. Somente com o pagamento do débito imobiliário a propriedade volta à parte executada nestes autos, com domínio pleno, para que a transferência da titularidade possa ser operada no registro imobiliário em favor da arrematante. Na hipótese dos autos, o contrato com garantia fiduciária foi devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.514/1997, art. 23: “Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título”. Inexiste decisão surpresa (art. 10 do CPC) para as partes, pois o leilão foi promovido com certidão do RGI (ID 38679401), na qual consta a garantia fiduciária em favor da CEF no R-9-19.096, portanto, o credor exequente e a arrematante sabiam do contrato de financiamento firmado pela parte executada. Significa dizer que, ciente o Condomínio da existência da garantia fiduciária, era seu ônus intimar / citar o credor fiduciário para fins de penhora e posterior leilão, razão pela qual não pode alegar o direito de preferência integral do valor arrematado, ante o saldo contratual devido à CEF, pois a propriedade é resolúvel, encontrando-se a parte executada apenas no exercício da posse direta até a efetiva liquidação do financiamento. Registre-se que o CPC, em seu art. 835, XII, possibilita a penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia, ou seja, resta evidente que o valor da arrematação preservará a garantia ofertada no contrato de financiamento e somente o saldo do resultado do leilão será em benefício do exequente. A arrematante integralizou o valor da arrematação e deve obter o imóvel livre de quaisquer ônus, o que justifica a utilização do valor depositado para dele quitar o débito perante a CEF. 3) Da remessa ao Contador Judicial Em nova petição, a parte executada sustenta a necessidade de verificar eventual excesso da execução, reiterando que a planilha apresentada pelo credor não demonstra a forma de cálculo. Não assiste razão. De início, frise-se que idêntico pedido já foi indeferido por este juízo, sem manejo de recurso. Demais disso, a planilha apresenta todos os elementos necessários à simples operação aritmética que dispensa a atuação do Contador Judicial, nela constando os juros aplicados, a multa incidente, o índice de correção monetária e a verba dos honorários advocatícios. Salta aos olhos o claro interesse da parte executada em tumultuar o processo com reiterada petição em que sequer aponta o valor que entende devido, além de já ter ultrapassado o momento processual para estes fins de impugnação. Eventual manifestação reiterada com a mesma finalidade implicará na condenação por litigância de má-fé e violação à dignidade da justiça. Diante dos fundamentos acima, determino as seguintes providências: 1) a disponibilização do auto de arrematação para assinatura do juiz no PJe, com observância do prazo do art. 675 do CPC; 2) cumprida a diligência do item anterior e ultrapassado o prazo acima, certifique-se e expeça-se alvará autorizando a arrematante a comparecer à CEF para efetuar o procedimento administrativo de quitação do contrato de financiamento do imóvel, devendo informar a este juízo o valor e forma de pagamento, com prazo razoável para viabilizar o posterior alvará visando o levantamento da quantia da conta judicial com a finalidade específica de pagamento à CEF, desde já autorizado após o cumprimento das diligências, com o valor indicado pela CEF, sem acréscimos; 3) com a quitação do débito perante a CEF, expeça-se a carta de arrematação e, na sequência, devidamente assinada pelo juízo, ofício ao 1º RGI para cumprimento das exigências constantes na nota devolutiva; 4) superadas as determinações dos itens anteriores, fica autorizada a expedição do alvará do saldo remanescente em favor do Condomínio exequente e de seu patrono, com os acréscimos pertinentes. Cumpra-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Assinado e datado eletronicamente

26/01/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218272988, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO KELIMANE em face de MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE e MANOEL MORAIS D'OLIVEIRA FREIRE, objetivando a satisfação de crédito condominial. Realizado leilão judicial do bem penhorado (apartamento nº 501, do 5º pavimento elevado do Edifício Kelimane, situado na Rua Maria Carolina, 505, Boa Viagem, Recife/PE, matrícula nº 19.096 do 1º Registro de Imóveis de Recife/PE), sobreveio arrematação pela Sra. EVANIA MARIA SOUTO MATIAS PONZI, pelo valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), mediante pagamento parcelado, conforme Auto de Arrematação lavrado em 16/10/2024. Consta dos autos que a arrematante já foi imitida na posse do imóvel arrematado. Decido. Nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega e realizado o pagamento do preço ou comprovada a quitação das prestações, o arrematante ou o seu sucessor receberá a posse da coisa adquirida. No caso em análise, verifica-se que a arrematação ocorreu em modalidade parcelada, com pagamento de sinal e prestações mensais, nos seguintes termos: a) valor da arrematação: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) b) sinal: R$ 82.500,00 c) saldo parcelado: 30 parcelas de R$ 8.250,00 Considerando os depósitos já realizados pela arrematante (sinal + 11 parcelas), tem-se o valor de R$ 173.250,00, fora as atualizações monetárias. Quanto à responsabilidade pelas obrigações propter rem (cotas condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel), é imperioso consignar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o arrematante responde pelas dívidas condominiais e tributárias desde a data da arrematação, independentemente do momento da imissão na posse ou do registro imobiliário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.527.075/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). V. também: AgInt nos EDcl no REsp 1983948/PE; REsp 534995/ SC. Tratando da dos débitos de IPTU: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que postergada a expedição da respectiva carta e a imissão na posse do imóvel. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.124.896/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Portanto, no caso em exame, a arrematação ocorreu em 16/10/2024, sendo esta a data-marco para a responsabilização da arrematante pelas obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel. Assim sendo, para a correta apuração do montante exequendo e posterior levantamento dos valores depositados pela arrematante, faz-se necessária a apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito condominial até a data da arrematação (16/10/2024), ocasião em que cessou a responsabilidade dos executados originários. Diante do exposto: a) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, discriminando principal, juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios, até a data da arrematação (16/10/2024); b) com a apresentação da planilha, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; c) após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da liberação dos valores depositados pela arrematante e saldo remanescente pelo credor hipotecário (Caixa Econômica Federal). Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 28 de outubro de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218272988, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO KELIMANE em face de MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE e MANOEL MORAIS D'OLIVEIRA FREIRE, objetivando a satisfação de crédito condominial. Realizado leilão judicial do bem penhorado (apartamento nº 501, do 5º pavimento elevado do Edifício Kelimane, situado na Rua Maria Carolina, 505, Boa Viagem, Recife/PE, matrícula nº 19.096 do 1º Registro de Imóveis de Recife/PE), sobreveio arrematação pela Sra. EVANIA MARIA SOUTO MATIAS PONZI, pelo valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), mediante pagamento parcelado, conforme Auto de Arrematação lavrado em 16/10/2024. Consta dos autos que a arrematante já foi imitida na posse do imóvel arrematado. Decido. Nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega e realizado o pagamento do preço ou comprovada a quitação das prestações, o arrematante ou o seu sucessor receberá a posse da coisa adquirida. No caso em análise, verifica-se que a arrematação ocorreu em modalidade parcelada, com pagamento de sinal e prestações mensais, nos seguintes termos: a) valor da arrematação: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) b) sinal: R$ 82.500,00 c) saldo parcelado: 30 parcelas de R$ 8.250,00 Considerando os depósitos já realizados pela arrematante (sinal + 11 parcelas), tem-se o valor de R$ 173.250,00, fora as atualizações monetárias. Quanto à responsabilidade pelas obrigações propter rem (cotas condominiais e tributos incidentes sobre o imóvel), é imperioso consignar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o arrematante responde pelas dívidas condominiais e tributárias desde a data da arrematação, independentemente do momento da imissão na posse ou do registro imobiliário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.527.075/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024). V. também: AgInt nos EDcl no REsp 1983948/PE; REsp 534995/ SC. Tratando da dos débitos de IPTU: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que postergada a expedição da respectiva carta e a imissão na posse do imóvel. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.124.896/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024). Portanto, no caso em exame, a arrematação ocorreu em 16/10/2024, sendo esta a data-marco para a responsabilização da arrematante pelas obrigações propter rem incidentes sobre o imóvel. Assim sendo, para a correta apuração do montante exequendo e posterior levantamento dos valores depositados pela arrematante, faz-se necessária a apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito condominial até a data da arrematação (16/10/2024), ocasião em que cessou a responsabilidade dos executados originários. Diante do exposto: a) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do débito exequendo, discriminando principal, juros, multa, correção monetária e honorários advocatícios, até a data da arrematação (16/10/2024); b) com a apresentação da planilha, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias; c) após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da liberação dos valores depositados pela arrematante e saldo remanescente pelo credor hipotecário (Caixa Econômica Federal). Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 6 de outubro de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: 01 (um) Ofício Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 01 (um) expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 17 de dezembro de 2024. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001

18/12/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030270-14.2016.8.17.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0030270-14.2016.8.17.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B ASSUNTOS: CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE ADVOGADO: RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA OAB/PE 17.879 ADVOGADO: MARTA MARIA RABELO PIMENTEL BELEZA OAB/PE 14.963 EXECUTADO: MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE ADVOGADO: MISAEL MONTENEGRO FILHO OAB/PE 14.026 ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO ROSATI CAVALCANTI OAB/PE 18.758 ADVOGADO: JORGE ROCHA FILHO OAB/PE 27.831 TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO(A): ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/PE 48.417 O Juiz de Direito em exercício cumulativo da 36ª Vara Cível da Capital – seção B, da Comarca da Capital-PE, DR. FREDERICO DE MORAIS TOMPSON, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 09/10/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 16/10/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 60% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 501 (quinhentos e um), do 5º pavimento elevado do Edifício Kelimane, situado na Rua Maria Carolina, 505, Boa Viagem, freguesia de Afogados, Recife/PE. O imóvel é composto por: 01 (uma) varanda, sala de estar/jantar, circulação, 03 (três) quartos sociais, 02 (dois) WCB sociais, 01 (uma) cozinha, 01 (um) Hall social e 01 (um) de serviço, 01 (um) quarto de empregada com banheiro e área de serviço, vaga para estacionamento de automóvel na área de polotis do edifício. Com uma área útil de 160,63m², área privativa de 84,46m² e fração ideal de terreno próprio equivalente a 0,05. Confrontações: Frente, com a Rua Maria Carolina; Lado direito, com a rua Professor Júlio F. de Melo; Lado esquerdo, com o terreno da casa nº 517 da Rua Maria Carolina, de Luiz G. Farias de Oliveira; Fundos, com o terreno da casa 136, da Rua Professor Júlio F. de Melo. O apartamento 501 fica com sua frente voltada para a Rua Maria Carolina, dando o flanco direito e os fundos para a casa nº 517. SEGUNDO AVALIADOR JUDICIAL: Características do imóvel: apartamento de uso residencial de alvenaria de número 501, do Edifício Kelimane, nº 505, com 160,00 m² de área útil, conforme informação prestada no local, contendo: 01 varanda, com piso em cerâmica; 01 sala para dois ambientes, com piso em mármore; 03 quartos, sendo um suíte, com piso em porcelanato; 01 corredor de circulação entre os quartos e WC, com piso em porcelanato; 01 banheiro social, com porcelanato no piso e cerâmica nas paredes até o teto; 01 cozinha, com porcelanato no piso e cerâmica nas paredes até o teto; 01 área de serviço simples acoplada à cozinha, com dependência completa de empregados, tudo em ótimo estado de conservação, com vista lateral para o mar. ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL: a) pintura: em tinta PVC, em ótimo estado de conservação; b) trincos e fechaduras: padrão, em ótimo estado de conservação; c) hidráulica: aparentando bom estado de conservação; d) pisos e azulejos: todo o imóvel no mesmo porcelanato, exceto a sala com piso em mármore e sem azulejos; e) elétrica: aparentando bom estado de conservação; f) vidraças: esquadrilha em alumínio anodizado e vidros grandes, tudo em ótimo estado de conservação. CARACTERÍSTICAS E CONDIÇÕES DA EDIFICAÇÃO: prédio tipo pilotis de uso residencial, padrão de acabamento padrão “B”, com 01 vaga rotativa de garagem por unidade, 03 elevadores, sendo dois sociais, um em cada bloco e 01 de serviço que serve para ambos os blocos, construído em 09 pavimentos, com 02 unidades por andar e por bloco, fachada revestida com cerâmica em duas cores nas partes já reformadas, com portaria e porteiro 24 horas, interfone, muro de altura média revestido de pedras, complementados com vidros, portões elétricos de alumínio, com jardins, poço artesiano, sistema de segurança, antena coletiva, em regular estado de conservação, estando o prédio em obras, sem fornecimento de gás encanado e tendo como área de lazer apenas um salão de festa, porém interditado. O prédio é bem antigo e precisa de muitos reparos. INFRAESTRUTURA E MELHORAMENTOS PÚBLICOS: a região é dotada de todos os melhoramentos básicos, como redes de água, energia elétrica (luz e força), iluminação, telefonia e transmissão de dados. Todas as vias possuem pavimentação em asfalto, guias, sarjetas, calçadas, drenagem de Coáguas pluviais, coleta de lixo e entrega postal. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil de reais) SITUAÇÃO: Ocupado MATRÍCULA: 01º Registro de imóveis de Recife/PE, sob o nº 19.096 R-9 - 19.096: Alienação Fiduciária; Credor: Caixa Econômica Federal. Devedores: Maria Aparecida Marinho Freire, Manoel Morais D Oliveira Freire R-11 - 19.096: Penhora; Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001 (Processo descrito acima); OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO: A caixa já se pronunciou e apresentou no processo o contrato de alienação fiduciária, com o valor do saldo devedor: ID: 127153306 - Pág. 1. Valor: R$ 122.917,57 – Data: Fevereiro de 2023. O valor apurado em leilão haverá a reserva de crédito. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 9.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 10 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 10.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 10.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 10.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 10.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 10.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 10.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 10.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 11.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 12.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 13.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 14. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 14.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 14.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 15.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao Site: site www.inovaleilao.com.br 16.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco. RECIFE, 7 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELIMANE EXECUTADO(A): MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE, MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177540385 e do seguinte trecho da Decisão de ID. 164394542, conforme segue transcrito abaixo: ID. 164394542: "3. Determino, de imediato, seja expedido novo mandado de avaliação do bem, cujas partes deverão ser intimadas quando de sua juntada nos autos." ID. 177540385: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030270-14.2016.8.17.2001 Vistos, etc. MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE e MANOEL MORAIS D OLIVEIRA FREIRE, também qualificados, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 167006308) da decisão proferida ao ID 164394542 na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, conforme argumentos aduzidos abaixo. Alegam contradição, omissão e erro material. Apontam contradição na decisão que fixou o menor valor do lance em segundo leilão no quantum correspondente a 60% do valor da avaliação, sem fundamentação adequada. Alegam omissão quanto à justificativa para a realização de nova avaliação do imóvel penhorado e a ausência de consideração sobre a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para o devedor. Em face dos argumentos apresentados, requerem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a nulidade da decisão atacada. É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). No que concerne à alegada omissão quanto à realização de nova avaliação do imóvel, entendo que a decisão atacada considerou os elementos trazidos aos autos, não se verificando omissão a ser sanada. A nova avaliação foi determinada com base na necessidade de atualização do valor do bem, conforme solicitado pelo exequente, e dentro das hipóteses previstas no art. 873 do CPC. Quanto à contradição na fixação do valor do lance mínimo em segundo leilão, não há contradição a ser sanada, pois a decisão seguiu os parâmetros legais, estabelecendo o percentual de 60% com base na avaliação atualizada, visando a viabilidade da alienação do bem. A alegação de erro material também não prospera, uma vez que não há erro manifesto na decisão que necessite correção. Assim, não verifico omissão, contradição ou erro material a justificar a modificação da decisão. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos pelos executados e os afasto, pelas razões descritas em linhas transactas. Prossiga à expropriação do bem, conforme decisão lançada ao ID 164394542. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 6 de agosto de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

07/08/2024, 00:00

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