Execução de Título Extrajudicial 0025229-04.2006.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025229-04.2006.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): EDVALDO MIRANDA ESPÓLIO - REQUERIDO: MIRIDAN DE ANDRADE MIRANDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025229-04.2006.8.17.0001 Vistos, etc. ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificado, propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de EDVALDO MIRANDA e o Espólio de MIRIDAN DE ANDRADE MIRANDA com fundamento nos arts. 585 e seguintes do Código de Processo Civil revogado, tendo como título executivo contrato de compra e vende e de mútuo com garantia hipotecária. Alega o exequente, em síntese, ser credor da quantia histórica de R$ 31.794,21. Juntou documentos e custas processuais (ID nº 90909501). Decisão determinando a citação dos executados (ID 90909508). Auto de penhora lavrado ao ID 90909520. Laudo de avaliação ao ID 90910741. Decisão nomeando leiloeiro - ID 144505021. Petição do leiloeiro informando o insucesso na venda judicial do bem - ID 186074527. Petição da parte exequente vindicando a adjudicação - ID 186744949. É o que importa relatar. DECIDO. De proêmio, cabe destacar que, a despeito de o exequente ter proposto ação de execução de título extrajudicial, o caso revela, na verdade, tratar-se de execução hipotecária. De fato, o título de crédito em testilha apresenta cláusula específica de aderência ao Sistema Financeiro de Habitação e esse fato, com a adjudicação que nesse momento se defere, toma destino diverso. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 5.741/71, o credor hipotecário, em execução fundada em garantia hipotecária, pode requerer a adjudicação do imóvel hipotecado, desde que a dívida esteja devidamente comprovada e o imóvel tenha sido objeto de registro hipotecário regular, como se verifica nos autos. O Código de Processo Civil, em seu art. 876, § 1º, também autoriza a adjudicação, prevendo que, uma vez preenchidos os requisitos legais, o bem pode ser transferido ao credor mediante determinação judicial. No caso em exame, estão presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido formulado pela exequente. Enquanto nas execuções de título extrajudicial há possibilidade de continuidade com o crédito não coberto pela adjudicação, na execução hipotecária, como a dos autos, a regra é diferente, senão vejamos. Em primeiro lugar, tem-se com a lei especial proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH, de cunho eminentemente social e com regras próprias. Depois, tem-se com a adjudicação quitação total do débito remanescente sem que se possa falar em remanescente de débito ou de crédito. É, justamente, nesse ponto divisor onde reside o cunho social do sistema, que não pode ser mesclado com outra sistemática Vejamos a redação do art. 7º da lei nº 5.741/71, in verbis: Art. 7º. Não havendo licitante na praça pública, o juiz adjudicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao exequente o imóvel hipotecado, ficando exonerado o executado da obrigação de pagar o restante. Instado a se pronunciar sobre caso semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça adotou essa mesma fundamentação, e vai além ao permitir que essa norma protetiva deva ser aplicada independentemente do procedimento adotado. Colaciono o aresto abaixo: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - SFH - ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO CREDOR - PREÇO INFERIOR AO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 5.741/71. 1. Tratando-se de execução hipotecária, envolvendo imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a adjudicação se fará pelo valor do saldo devedor pois, havendo dispositivo específico, constante de lei especial, afasta-se a aplicação subsidiária do CPC. 2. Prevaleceu na Primeira Turma desta Corte entendimento unânime quanto à aplicação do art. 7º da Lei 5.741/71 aos contratos vinculados ao SFH, independentemente do procedimento adotado para a sua execução. 3. Recurso especial improvido. STJ - REsp 605456 / MG - RECURSO ESPECIAL - 2003/0200457-4, 2ª Turma, Ministra Eliana Calmon, DJ 01/09/2015. Assim, adjudicado o imóvel pelo credor, extingue-se a obrigação representada no título. Dispõe o art. 924, II, do CPC, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Desse modo, ante a satisfação da obrigação aposta no título executivo, com a adjudicação e posterior devolução do bem garantidor do contrato de empréstimo, impõe-se a extinção da execução. Por último, eventuais despesas decorrentes do imóvel, tais como IPTU, faturas de concessionária de energia e de água, no período de estada dos executados deverão ser executados em eventual cumprimento de sentença. POSTO ISTO, extingo o processo executivo, declarando satisfeita a obrigação dos executados aposta no título, o que faço amparado pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada a restituir as custas processuais e honorários advocatícios fixados liminarmente. Determino, ainda: a) A expedição de carta de adjudicação em favor da exequente, contendo a descrição integral do imóvel conforme o registro imobiliário e os elementos necessários à transferência da propriedade; b) A remessa de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a efetivação do registro em nome da exequente; c) A intimação dos executados para ciência da presente decisão e para desocuparem o imóvel, caso estejam na posse do bem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Após o trânsito em julgado e obedecidas às formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

16/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIRIDAN DE ANDRADE MIRANDA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO MIRANDA em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDVALDO MIRANDA em 10/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(154)

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