Execução de Título Extrajudicial 0044324-62.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044324-62.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH EXECUTADO(A): ITAMAR XAVIER SOUTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0044324-62.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Itamar Xavier Souto em face do Condomínio do Edifício Elizabeth, no âmbito de execução de título extrajudicial movida para cobrança de taxas condominiais. Alega o executado, em sua peça defensiva, a prescrição quinquenal de parte das dívidas exequendas, além da inexigibilidade de honorários advocatícios, uma vez que tais valores não estariam previstos no regimento do condomínio. Requer a suspensão da execução até que tais questões sejam resolvidas. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo que os fundamentos levantados pelo executado não prosperam. Alega, inicialmente, a inadequação da exceção para discutir questões que demandam dilação probatória, como é o caso em tela. Sustenta, ainda, o exequente que a prescrição foi interrompida por despacho citatório em execução anterior, o que garantiria a exigibilidade das dívidas. Quanto aos honorários advocatícios, o exequente argumenta que há previsão regimental para sua cobrança e que, ademais, a discussão sobre essa cobrança estaria preclusa, por não ter sido objeto de embargos no momento oportuno. Passo à fundamentação. De início, ressalto que a exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, cabível apenas quando a matéria arguida pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, sem a necessidade de produção de provas extensivas. Entre tais matérias encontra-se a prescrição, que, por ser de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo. No caso dos autos, a discussão acerca da prescrição das taxas condominiais exequendas revela-se relevante e merece análise específica. No entanto, para a configuração da prescrição, é necessário observar os elementos que possam interrompê-la. O condomínio exequente argumenta que houve interrupção da prescrição em razão de despacho citatório em ação de execução anterior, ajuizada em 2018. Tal alegação, corroborada por documentos apresentados nos autos, sustenta a ausência de prescrição para as dívidas posteriores à data desse despacho. Sendo o despacho citatório reconhecidamente interruptivo do prazo prescricional, e considerando que o exequente comprova sua realização em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, não se vislumbra, no caso, a incidência de prescrição. Por outro lado, percebo que o exequente foi intimado para indicar a previsão dos honorários na convenção do condomínio e excluiu os valores na petição de ID n.148015697, incluindo-os novamente em petições recentes. Desse modo, o valor da execução deve ser atualizado, para que os honorários sejam excluídos, conforme já determinado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE exceção de pré-executividade oposta por Itamar Xavier Souto e determino que o exequente seja intimado para apresentar planilha atualizada sem a inclusão dos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Após, cumpra-se o despacho de ID n. 183076315. Demais intimações necessárias. Recife, 5 de novembro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH em 08/04/2026 23:59.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(57)