Execução de Título Extrajudicial 0044324-62.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0044324-62.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/06/2026, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH EXECUTADO(A): ITAMAR XAVIER SOUTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0044324-62.2023.8.17.8201 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente cumpriu a determinação contida no despacho de ID 239152642, colacionando aos autos o protocolo de requerimento de individualização da matrícula da unidade imobiliária (Apto 504) perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis de Recife (ID 241289211). 2. Considerando que a regularização da matrícula é condição sine qua non para a averbação da penhora e posterior alienação judicial do bem, e tendo em vista que o procedimento administrativo registral demanda tempo razoável para processamento, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo os autos aguardarem no arquivo. 3. Decorrido o prazo, ou tão logo concluído o ato registral, deverá a parte Exequente colacionar aos autos a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula atualizada e individualizada, já com a devida averbação da penhora (art. 844 do CPC), sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 4. Com a juntada da certidão, venham os autos conclusos para designação de leiloeiro e início dos atos de expropriação, considerando que os Embargos à Execução já foram rejeitados com trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado JUÍZA DE DIREITO

01/06/2026, 00:00

Provisório

31/05/2026, 14:18

Expedição de documento

31/05/2026, 14:18

Força maior

31/05/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 22:05

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:19

Publicação

11/05/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH EXECUTADO(A): ITAMAR XAVIER SOUTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0044324-62.2023.8.17.8201 Vistos etc. Analisando os autos, verifico que o exequente peticionou (Id. 238771008) informando a inexistência de matrícula individualizada para a unidade imobiliária geradora do débito, conforme certidão do 4º Registro de Imóveis do Recife. Quanto ao pedido de expedição de ofício para que o Cartório proceda à individualização da matrícula, entendo que tal diligência incumbe à parte interessada, uma vez que depende de requerimento formal, apresentação de documentos e recolhimento de emolumentos específicos perante a serventia extrajudicial, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a vontade da parte em atos de natureza administrativa registral. Nesse contexto, indefiro o pedido de expedição de ofício para individualização. Por outro lado, para viabilizar a futura constrição, defiro o pedido subsidiário de suspensão do feito. Diante do exposto: Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente comprove o protocolo do pedido de individualização da unidade perante o Registro de Imóveis competente ou apresente alternativa para o prosseguimento da execução. Registro que, caso não seja possível a regularização da situação imobiliária ou a indicação de outros bens passíveis de constrição no prazo assinalado, o processo deverá ser extinto. Tal medida impõe-se em observância aos princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados (art. 2º da Lei 9.099/95), especialmente tratando-se de feito distribuído em 2023 sem efetiva constrição até o momento, atraindo a aplicação da regra de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. RECIFE, 7 de maio de 2026. Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 11:55

Mero expediente

07/05/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 18:47

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH EXECUTADO(A): ITAMAR XAVIER SOUTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0044324-62.2023.8.17.8201 Vistos etc. Analisando os autos, verifico que o exequente peticionou (Id. 238771008) informando a inexistência de matrícula individualizada para a unidade imobiliária geradora do débito, conforme certidão do 4º Registro de Imóveis do Recife. Quanto ao pedido de expedição de ofício para que o Cartório proceda à individualização da matrícula, entendo que tal diligência incumbe à parte interessada, uma vez que depende de requerimento formal, apresentação de documentos e recolhimento de emolumentos específicos perante a serventia extrajudicial, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a vontade da parte em atos de natureza administrativa registral. Nesse contexto, indefiro o pedido de expedição de ofício para individualização. Por outro lado, para viabilizar a futura constrição, defiro o pedido subsidiário de suspensão do feito. Diante do exposto: Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o exequente comprove o protocolo do pedido de individualização da unidade perante o Registro de Imóveis competente ou apresente alternativa para o prosseguimento da execução. Registro que, caso não seja possível a regularização da situação imobiliária ou a indicação de outros bens passíveis de constrição no prazo assinalado, o processo deverá ser extinto. Tal medida impõe-se em observância aos princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados (art. 2º da Lei 9.099/95), especialmente tratando-se de feito distribuído em 2023 sem efetiva constrição até o momento, atraindo a aplicação da regra de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Intimem-se. RECIFE, 7 de maio de 2026. Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH EXECUTADO(A): ITAMAR XAVIER SOUTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0044324-62.2023.8.17.8201 Vistos, etc. 1. Analiso a petição de ID 226098364 e a certidão do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, que atesta a inexistência de matrícula do imóvel naquela serventia. 2. Ocorre que, conforme é de conhecimento público e notório neste foro, o 7º Registro de Imóveis foi instalado recentemente (ano de 2018), assumindo competência territorial sobre áreas anteriormente pertencentes a outras circunscrições (notadamente 1º, 2º ou 4º Ofícios). Pelo Princípio da Continuidade Registral, as matrículas não migram automaticamente para o novo cartório; tal transferência depende de ato de registro provocado pela parte interessada. 3. Destaco que a conversão da penhora para "direitos possessórios" neste momento seria medida precipitada e prejudicial à própria execução, uma vez que a arrematação de direitos possui valor de mercado significativamente inferior à arrematação da propriedade plena. Há forte probabilidade de que o imóvel possua registro regular em cartório anterior (Cartório de Origem), bastando o transporte da matrícula para regularizar a situação no 7º Ofício. 4. Diante do exposto, em homenagem ao princípio da cooperação e da efetividade (arts. 6º e 797 do CPC), DETERMINO: I. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar diligências junto aos Cartórios de Registro de Imóveis antecessores daquela zona (especialmente 1º, 2º e 4º Ofícios de Recife), a fim de localizar a matrícula de origem ou transcrição do Apartamento 504 do Edifício Elizabeth. II. Caso localizada a matrícula, deverá o Exequente providenciar a certidão atualizada e requerer o que de direito para a abertura de matrícula no atual cartório competente (7º Ofício), viabilizando a averbação da penhora sobre a propriedade. RECIFE, 17 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH EXECUTADO(A): ITAMAR XAVIER SOUTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0044324-62.2023.8.17.8201 Vistos etc. 1. RESUMO DOS EMBARGOS Trata-se de embargos à execução, com fundamento em excesso de penhora, opostos por Itamar Xavier Souto em face da execução promovida pelo Condomínio do Edifício Elizabeth, referente a débito de taxa condominial. Aduz o embargante que o imóvel penhorado nos autos — o apartamento nº 504 do edifício executante — foi avaliado em R$ 283.000,00, enquanto a dívida exequenda corresponde ao montante de R$ 86.913,10, havendo, portanto, excesso de penhora que justifica o cancelamento da constrição judicial. Pleiteia, assim, a suspensão da execução, o cancelamento da penhora e a extinção do feito, sob o argumento de inexistência de outros bens penhoráveis. 2. RESUMO DA DEFESA Regularmente intimado, o embargado apresentou manifestação, na qual impugna os embargos e sustenta a regularidade da penhora, alegando que: O imóvel penhorado é o único bem identificado no patrimônio do executado; O valor da penhora, ainda que superior ao crédito, é justificado diante da natureza indivisível do bem; A constrição judicial obedeceu aos princípios da efetividade e da menor onerosidade possíveis, não havendo desproporcionalidade flagrante; A venda judicial permitirá a satisfação integral do crédito, com devolução do saldo remanescente ao devedor, caso haja. 3. MÉRITO O objeto da controvérsia é a alegada excessividade da penhora, com fundamento no art. 917, § 1º, do CPC. Todavia, não assiste razão ao embargante. De acordo com o disposto no art. 805 do CPC, a execução deve se dar da forma menos gravosa ao devedor, sem prejuízo ao credor. No entanto, a alegação de excesso de penhora somente se sustenta se demonstrada a existência de outros bens menos onerosos, o que não ocorreu nos autos. A avaliação do imóvel penhorado demonstra que seu valor supera o crédito exequendo. Contudo, a simples diferença de valores não configura excesso de penhora, principalmente quando se trata do único bem localizado e capaz de garantir a execução. O Código de Processo Civil também prevê, no art. 847, § 2º, que a substituição do bem penhorado pode ser admitida se não prejudicar o exequente, o que não é o caso. O imóvel é indivisível e não há outro bem indicado nos autos. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou desproporção manifesta, não se verifica excesso passível de desconstituição da penhora. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo-se hígida a penhora sobre o imóvel descrito no auto de ID 210876409. Condeno o executado no pagamento das custas processuais em conformidade com o art. 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH EXECUTADO(A): ITAMAR XAVIER SOUTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831583 Processo nº 0044324-62.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Itamar Xavier Souto em face do Condomínio do Edifício Elizabeth, no âmbito de execução de título extrajudicial movida para cobrança de taxas condominiais. Alega o executado, em sua peça defensiva, a prescrição quinquenal de parte das dívidas exequendas, além da inexigibilidade de honorários advocatícios, uma vez que tais valores não estariam previstos no regimento do condomínio. Requer a suspensão da execução até que tais questões sejam resolvidas. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo que os fundamentos levantados pelo executado não prosperam. Alega, inicialmente, a inadequação da exceção para discutir questões que demandam dilação probatória, como é o caso em tela. Sustenta, ainda, o exequente que a prescrição foi interrompida por despacho citatório em execução anterior, o que garantiria a exigibilidade das dívidas. Quanto aos honorários advocatícios, o exequente argumenta que há previsão regimental para sua cobrança e que, ademais, a discussão sobre essa cobrança estaria preclusa, por não ter sido objeto de embargos no momento oportuno. Passo à fundamentação. De início, ressalto que a exceção de pré-executividade é medida de natureza excepcional, cabível apenas quando a matéria arguida pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, sem a necessidade de produção de provas extensivas. Entre tais matérias encontra-se a prescrição, que, por ser de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo. No caso dos autos, a discussão acerca da prescrição das taxas condominiais exequendas revela-se relevante e merece análise específica. No entanto, para a configuração da prescrição, é necessário observar os elementos que possam interrompê-la. O condomínio exequente argumenta que houve interrupção da prescrição em razão de despacho citatório em ação de execução anterior, ajuizada em 2018. Tal alegação, corroborada por documentos apresentados nos autos, sustenta a ausência de prescrição para as dívidas posteriores à data desse despacho. Sendo o despacho citatório reconhecidamente interruptivo do prazo prescricional, e considerando que o exequente comprova sua realização em momento anterior ao ajuizamento da presente execução, não se vislumbra, no caso, a incidência de prescrição. Por outro lado, percebo que o exequente foi intimado para indicar a previsão dos honorários na convenção do condomínio e excluiu os valores na petição de ID n.148015697, incluindo-os novamente em petições recentes. Desse modo, o valor da execução deve ser atualizado, para que os honorários sejam excluídos, conforme já determinado. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE exceção de pré-executividade oposta por Itamar Xavier Souto e determino que o exequente seja intimado para apresentar planilha atualizada sem a inclusão dos honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Após, cumpra-se o despacho de ID n. 183076315. Demais intimações necessárias. Recife, 5 de novembro de 2024. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

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Força maior

Conclusão (para despacho)

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