Cumprimento de sentença 0047083-19.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdicional de Etapa AlimentarGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 56.807,04

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Cumprimento de sentença · 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães 2° Grau · TJPE · Remessa Necessária Cível · 4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete

Partes do Processo

CLAUDIA FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PJEPE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE 23955·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY

OAB/PE 12627·CPF·Representa: Autor

FELIPE LOPES DE AZEVEDO

OAB/PE 25222·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA MORGANA MELO FARIAS DA SILVA

OAB/PE 25908·CPF·Representa: Autor

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE 26387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

CLAUDIA FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PJEPE

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO (FUNAPE)

Terceiro

ESTADOO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

FUNAPE - FUNDACAO DE APOSENTADORIA E PENSOES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

SASSEPE

Terceiro

PROCURADORIA DO CONTECIOSO CIVIL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

EXECUTADO

Terceiro

SDS

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

PGE - SEDE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

CNPJ

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/PE 23955·CPF·Representa: Autor

MARIA CAROLINA GUIMARAES WANDERLEY

OAB/PE 12627·CPF·Representa: Autor

FELIPE LOPES DE AZEVEDO

OAB/PE 25222·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA MORGANA MELO FARIAS DA SILVA

OAB/PE 25908·CPF·Representa: Autor

MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA

OAB/PE 26387·CPF·Representa: Autor

RAFAELA ISMAELINA AMANCIO BELO

OAB/PE 41453·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/04/2026, 15:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 10:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/04/2026, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/11/2025, 01:39

Conclusos para despacho

08/10/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2025, 13:15

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/04/2026, 15:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

26/04/2026, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 12:37

Decisão

•19/06/2025, 13:15

23/04/2026, 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/04/2026, 10:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/04/2026, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 12:37

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/11/2025, 01:39

Conclusos para despacho

08/10/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 18:33

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

19/06/2025, 13:15

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:01

Conclusos para decisão

18/03/2025, 13:30

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de manifestação (outras)

18/03/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/01/2025, 18:24

Juntada de Petição de petição (outras)

29/01/2025, 16:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2025, 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/01/2025, 09:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/01/2025, 09:59

Alterada a parte

23/01/2025, 09:56

Expedição de RPV.

05/12/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 12:34

Conclusos para decisão

15/10/2024, 12:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:02

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação (outras)

14/10/2024, 11:54

Decorrido prazo de RAFAELA ISMAELINA AMANCIO BELO em 21/08/2024 23:59.

16/09/2024, 01:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2024.

15/09/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/09/2024, 15:54

Decorrido prazo de RAFAELLA MORGANA MELO FARIAS DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 06:38

Juntada de Petição de outros documentos

13/08/2024, 15:42

Mandado devolvido ratificada a liminar

13/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de diligência

13/08/2024, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CLAUDIA FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes in Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047083-19.2016.8.17.2001

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CLAUDIA FERNANDA GUIMARAES DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes in Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047083-19.2016.8.17.2001

13/08/2024, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/08/2024, 16:54

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

12/08/2024, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/08/2024, 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/08/2024, 10:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/08/2024, 10:52

Expedição de RPV.

07/05/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2024, 13:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/12/2023, 17:12

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:32

Conclusos para o Gabinete

03/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

22/11/2023, 13:46

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2023, 16:43

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 07:33

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

02/10/2023, 07:27

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/08/2023, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 11:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

16/08/2023, 00:48

Conclusos para decisão

16/08/2023, 00:48

Processo Reativado

16/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:32

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 16:01

Expedição de intimação.

11/04/2022, 15:58

Expedição de intimação.

11/04/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 16:13

Conclusos para despacho

09/11/2021, 17:19

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

09/11/2021, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2021, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 07:42

Conclusos para despacho

08/10/2020, 16:02

Expedição de intimação.

10/08/2020, 17:27

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

03/08/2020, 09:53

Julgado procedente o pedido

03/08/2020, 08:21

Conclusos para julgamento

02/08/2020, 16:44

Juntada de Petição de resposta

09/06/2020, 15:00

Conclusos para o Gabinete

03/06/2020, 18:30

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:4ª Vara da Fazenda Pública da Capital)

03/06/2020, 17:05

Conclusos cancelado pelo usuário

03/06/2020, 16:23

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 20:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 10:30

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 14:58

Conclusos para despacho

26/03/2020, 12:01

Juntada de Petição de Petição

27/11/2019, 17:18

Expedição de intimação.

21/11/2019, 16:05

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 16:38

Conclusos para despacho

13/08/2019, 16:12

Conclusos para o Gabinete

12/08/2019, 18:52

Juntada de Petição de outros (petição)

05/08/2019, 19:09

Expedição de intimação.

30/05/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 15:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 16:34

Conclusos para despacho

15/03/2019, 10:53

Processo Reativado

15/03/2019, 10:45

Processo Desarquivado

15/03/2019, 10:45

Arquivado Definitivamente

07/01/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 15:40

Conclusos para despacho

05/10/2018, 17:08

Conclusos para o Gabinete

05/10/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2018, 17:05

Conclusos para julgamento

29/08/2018, 15:57

Conclusos para o Gabinete

27/08/2018, 17:01

Juntada de Petição de outros (petição)

26/04/2017, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/04/2017, 12:18

Expedição de intimação.

31/03/2017, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 16:21

Conclusos para despacho

16/03/2017, 17:50

Expedição de intimação.

08/03/2017, 14:11

Indeferida a petição inicial

13/02/2017, 16:38

Conclusos para despacho

08/02/2017, 11:54

Juntada de Petição de petição

30/01/2017, 11:51

Juntada de Petição de contestação

06/01/2017, 09:46

Expedição de citação.

02/12/2016, 14:35

Expedição de intimação.

02/12/2016, 14:35

Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2016, 15:50

Conclusos para decisão

11/11/2016, 17:58

Juntada de Petição de petição

11/11/2016, 15:54

Expedição de intimação.

07/11/2016, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2016, 14:38

Conclusos para decisão

03/11/2016, 17:08

Distribuído por sorteio

03/11/2016, 17:08

Despacho

•22/10/2024, 12:34

Sentença (Outras)

•13/12/2023, 17:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/10/2023, 07:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/10/2023, 07:27

Despacho

•16/08/2023, 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/08/2022, 15:59

Petição (Outras)

•26/08/2022, 15:59

Despacho

•10/11/2021, 16:13

Decisão\Acórdão

•31/08/2021, 15:29

Despacho

•02/07/2021, 15:23

Decisão

•26/04/2021, 19:51

Despacho

•21/10/2020, 07:42

Sentença (Outras)

•03/08/2020, 08:21

Todos os documentos(26)

Despacho

•07/04/2026, 12:37

Decisão

•19/06/2025, 13:15

Despacho

•22/10/2024, 12:34

Sentença (Outras)

•13/12/2023, 17:12

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/10/2023, 07:27

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•02/10/2023, 07:27

Despacho

•16/08/2023, 11:06

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/08/2022, 15:59

Petição (Outras)

•26/08/2022, 15:59

Despacho

•10/11/2021, 16:13

Decisão\Acórdão

•31/08/2021, 15:29

Despacho

•02/07/2021, 15:23

Decisão

•26/04/2021, 19:51

Despacho

•21/10/2020, 07:42

Sentença (Outras)

•03/08/2020, 08:21

Documento de Comprovação

•09/06/2020, 15:00

Despacho

•13/08/2019, 16:38

Despacho

•18/03/2019, 16:34

Despacho

•09/10/2018, 15:40

Despacho

•26/09/2018, 17:05

Petição (Outras)

•26/04/2017, 16:56

Despacho

•17/03/2017, 16:21

Sentença (Outras)

•13/02/2017, 16:38

Decisão

•18/11/2016, 15:50

Decisão

•07/11/2016, 14:38

Outros Documentos

•03/11/2016, 17:08