Execução de Título Extrajudicial 0014649-59.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014649-59.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIZANGELA FERREIRA GOMES, AECIO LUIZ DA GRANJA DOS SANTOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0014649-59.2020.8.17.8201 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por AECIO LUIZ DA GRANJA DOS SANTOS (ID. 183896942), em que o excipiente alega, em síntese, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, bem como nulidade da citação e incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro. No mérito, a exceção de pré-executividade é improcedente. Isto porque, no que tange à alegação de que a parte demandante não é optante pelo Simples Nacional, verifica-se que o documento de ID. 60170491 se mostra suficiente à comprovação de que o exequente se enquadra como empresa de pequeno porte. O documento oficial acostado demonstra, inclusive, que a receita bruta do exercício fiscal anterior ao ajuizamento da ação está dentro dos parâmetros da LC 123/2006 e do Enunciado 135 do FONAJE. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, genitor da criança, a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que, ainda que se trate de pais divorciados e que apenas um deles tenha firmado o contrato de prestação de serviços educacionais ao filho comum, persiste a responsabilidade solidária de ambos pelo adimplemento das mensalidades escolares, diante da aplicação das normas relativas à solidariedade dos cônjuges para o pagamento das despesas necessárias à economia doméstica e ao pleno exercício do poder familiar, especificamente no que diz respeito ao dever de criação e educação dos filhos. Ademais, em que pese a comprovação de que o excipiente paga pensão alimentícia, cabe ao juízo em que tramita o respectivo processo alimentício a eventual revisão do percentual fixado sobre os proventos do genitor, de forma a atender aos parâmetros de necessidade e possibilidade, inclusive considerando o inadimplemento das mensalidades escolares que deu origem à presente lide. Com relação à alegação de que no contrato de prestação de serviço escolar consta cláusula de eleição de foro, em que fica eleito o foro de Olinda para dirimir as dúvidas oriundas do instrumento, considero que não foi comprovada a inviabilidade de defesa do executado em razão do ajuizamento desta execução na presente comarca, de forma que afasto a arguição de incompetência territorial. O excipiente alega ainda a nulidade da citação, uma vez que a citação teria sido recebida por pessoa totalmente estranha ao processo (Sr. ANCELMO ALVES), contudo, sem razão. Com efeito, a citação de pessoa física, efetivada em mãos de porteiro, recebida sem ressalva, tal e qual na hipótese (ID. 164333721), traz a incidência do art. 248, § 4º do CPC, verbis: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Como cediço, hodiernamente, os porteiros dos Condomínios recebem as correspondências e as encaminham aos seus destinatários, evitando a entrada de terceiros, como os funcionários dos Correios, de modo que atuam na qualidade de prepostos do Condomínio, para tal finalidade. Importa anotar que, caso o excipiente fosse desconhecido naquele local, a carta de citação sequer seria recebida, retornando ao seu emitente, o que não aconteceu na hipótese, inclusive porque resta incontroverso que o excipiente reside no endereço. Em hipóteses tais, o aludido texto legal alberga a conhecida teoria da aparência, sublinhando-se que não há nenhuma alegação - sequer aventada - de que a recepção da citação postal foi entregue em pessoa absolutamente fora do quadro de funcionários do edifício. Desta forma, não havendo qualquer irregularidade processual passível de nulidade, o prosseguimento dos atos executórios é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA. Mantenha-se a decisão de ID. 183512569. Decisão sujeita aos termos do Enunciado 143 do FONAJE, segundo o qual “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo este apresentado, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, 2 de dezembro de 2024. SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito RRP

11/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(48)