Execução de Título Extrajudicial 0014649-59.2020.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014649-59.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/03/2025, 07:02

Mero expediente

11/03/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

09/03/2025, 19:12

Mero expediente

27/02/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 11:33

Petição (Contra-razões)

26/02/2025, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIZANGELA FERREIRA GOMES, AECIO LUIZ DA GRANJA DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. DANIELLE RIBEIRO BARBOSA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: INSTITUTO SANTA EMILIA LTDA - EPP - via DJEN - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0014649-59.2020.8.17.8201

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento

10/02/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 07:21

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:12

Petição (Recurso inominado)

04/02/2025, 08:33

Petição (Recurso inominado)

04/02/2025, 08:32

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIZANGELA FERREIRA GOMES, AECIO LUIZ DA GRANJA DOS SANTOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0014649-59.2020.8.17.8201 Vistos. O embargante alega, em apertada síntese, que houve omissões na decisão de ID. 189955927, a qual julgou a exceção de pré-executividade improcedente. Aduz que foi proferida decisão genérica e requer o recebimento dos presentes com a devida retificação da decisão. De proêmio, o cumpre registrar a tempestividade dos embargos, bem como que não se vislumbra efeitos infringentes, pelo que não se faz necessário oportunizar o contraditório (§2º do art. 1.023, CPC). Dito isto, tenho a prima facie, que os embargos de declaração, embora sejam o meio adequado para se buscar a exatidão do julgado, têm alcance limitado para os casos de obscuridade, contradição, omissão, ou erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, CPC). Não existe omissão na decisão ora embargada, muito menos em relação às afirmações do embargante, até porque consta da aludida sentença todos os fundamentos jurídicos e o entendimento deste Juízo acerca das matérias impugnadas, com a análise de fatos e provas produzidas nos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado do Juízo acerca da matéria, assim, não há que se falar em omissões. Em verdade, pretende o embargante, por via inadequada, a reforma da decisão e, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam para tanto. Ora, se discorda o embargante do entendimento exposto na decisão, então, que interponha o recurso supervenientemente adequado à modificação do julgado, não servindo os embargos de declaração para propiciar a rediscussão da prova ou da justiça da decisão, cumprindo advertir acerca de possível aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de insistência de oposição de recurso incabível. Posto isso, rejeito os presentes embargos, uma vez que não padece o decisum de qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o faço com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil - 2015 e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. RECIFE, 14 de janeiro de 2025. Juiz de Direito rrp

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIZANGELA FERREIRA GOMES, AECIO LUIZ DA GRANJA DOS SANTOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0014649-59.2020.8.17.8201 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por AECIO LUIZ DA GRANJA DOS SANTOS (ID. 183896942), em que o excipiente alega, em síntese, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, bem como nulidade da citação e incompetência territorial em razão de cláusula de eleição de foro. No mérito, a exceção de pré-executividade é improcedente. Isto porque, no que tange à alegação de que a parte demandante não é optante pelo Simples Nacional, verifica-se que o documento de ID. 60170491 se mostra suficiente à comprovação de que o exequente se enquadra como empresa de pequeno porte. O documento oficial acostado demonstra, inclusive, que a receita bruta do exercício fiscal anterior ao ajuizamento da ação está dentro dos parâmetros da LC 123/2006 e do Enunciado 135 do FONAJE. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, genitor da criança, a jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que, ainda que se trate de pais divorciados e que apenas um deles tenha firmado o contrato de prestação de serviços educacionais ao filho comum, persiste a responsabilidade solidária de ambos pelo adimplemento das mensalidades escolares, diante da aplicação das normas relativas à solidariedade dos cônjuges para o pagamento das despesas necessárias à economia doméstica e ao pleno exercício do poder familiar, especificamente no que diz respeito ao dever de criação e educação dos filhos. Ademais, em que pese a comprovação de que o excipiente paga pensão alimentícia, cabe ao juízo em que tramita o respectivo processo alimentício a eventual revisão do percentual fixado sobre os proventos do genitor, de forma a atender aos parâmetros de necessidade e possibilidade, inclusive considerando o inadimplemento das mensalidades escolares que deu origem à presente lide. Com relação à alegação de que no contrato de prestação de serviço escolar consta cláusula de eleição de foro, em que fica eleito o foro de Olinda para dirimir as dúvidas oriundas do instrumento, considero que não foi comprovada a inviabilidade de defesa do executado em razão do ajuizamento desta execução na presente comarca, de forma que afasto a arguição de incompetência territorial. O excipiente alega ainda a nulidade da citação, uma vez que a citação teria sido recebida por pessoa totalmente estranha ao processo (Sr. ANCELMO ALVES), contudo, sem razão. Com efeito, a citação de pessoa física, efetivada em mãos de porteiro, recebida sem ressalva, tal e qual na hipótese (ID. 164333721), traz a incidência do art. 248, § 4º do CPC, verbis: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º - Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Como cediço, hodiernamente, os porteiros dos Condomínios recebem as correspondências e as encaminham aos seus destinatários, evitando a entrada de terceiros, como os funcionários dos Correios, de modo que atuam na qualidade de prepostos do Condomínio, para tal finalidade. Importa anotar que, caso o excipiente fosse desconhecido naquele local, a carta de citação sequer seria recebida, retornando ao seu emitente, o que não aconteceu na hipótese, inclusive porque resta incontroverso que o excipiente reside no endereço. Em hipóteses tais, o aludido texto legal alberga a conhecida teoria da aparência, sublinhando-se que não há nenhuma alegação - sequer aventada - de que a recepção da citação postal foi entregue em pessoa absolutamente fora do quadro de funcionários do edifício. Desta forma, não havendo qualquer irregularidade processual passível de nulidade, o prosseguimento dos atos executórios é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA. Mantenha-se a decisão de ID. 183512569. Decisão sujeita aos termos do Enunciado 143 do FONAJE, segundo o qual “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo este apresentado, intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RECIFE, 2 de dezembro de 2024. SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito RRP

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): ELIZANGELA FERREIRA GOMES, AECIO LUIZ DA GRANJA DOS SANTOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0014649-59.2020.8.17.8201 Vistos, etc... ELIZANGELA FERREIRA GOMES, já qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO requerendo liberação de veículo restrito visto que o mesmo não se encontra dentro dos bens que integram seu patrimônio vez que encontra-se gravado de alienação fiduciária. Devidamente intimada a parte exequente requereu a impugnação dos embargos alegando ausência de boa fé da executada que não oferta proposta de quitação e que há decisões possibilitando penhora de bem alienado. O procedimento escolhido pelo autor é mais célere, menos burocrático, sem custas, porém, mais restrito. O bem encontra-se alienado, tendo o credor fiduciário prevalência sobre o mesmo. Da análise dos autos verifica-se que das 20 prestações somente foram adimplidas 4, assim, se o veículo fosse penhorado e levado a leilão não serviria ao autor. Desta feita, razão há a parte executada em ver acatado os embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os embargos manejados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para proceder a retirada do gravame realizado junto ao veículo, após, o trânsito da presente decisão. Decisão sujeita aos termos do Enunciado 143 do FONAJE, segundo o qual “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado”. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo para apresentação do recurso inominado, em não sendo o mesmo apresentado, certifique-se. 1. Retorne para liberação do gravame. 2. Intime-se a parte autora para que respeitando o procedimento elegido no momento da distribuição da lide (lei 9099/95), requeira o que entender de direito, bem como, para indicar bens livres e desembargados do(a) Devedor (a) no prazo de 10 (dez) dias, salientando que eventual desídia, requerimento de medida já anteriormente adotada (sem que demonstre a disponibilidade dos bens) ou ainda não encontrado bens do(a) Devedor (a) para satisfação da obrigação exequenda, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e Recomendação Conjunta nº.01/2023 da Corregedoria. 3. Em caso de extinção do feito, é facultado ao credor retornar a execução, nos mesmos autos, se houver mudança na situação patrimonial da parte executada, indicando bens passíveis de constrição judicial, acaso não decorrido o prazo prescricional; 4. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Demais expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. RECIFE, 16 de agosto de 2024. Juiz de Direito lema

19/08/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado)

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

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