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Apelacao Remessa NecessariaAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 39.090,40

Orgao julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MORENO

CNPJ 11.***.***.0001-83

Autor

MORENO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MARINALVA ALVES DA SILVA

CPF 766.***.***-91

Reu

Movimentacoes

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/05/2026, 21:31

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/05/2026, 21:29

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Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Expedição de intimação (outros).

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DA SILVA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

legal