Execução de Título Extrajudicial 0000202-91.2020.8.17.8225 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000202-91.2020.8.17.8225 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS EXECUTADO(A): EVERALDO MARINHO DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Desnecessária a apresentação de relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95. Compulsando os autos, verifica-se que as partes transigiram e apresentaram acordo para homologação – ID. 187862287. O Código Civil, em seu art. 840, estatui que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Por seu turno, a Lei nº. 9099/95, em seu art. 57, parágrafo único, estabelece que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. ” Já o Código de Processo Civil prevê a transação como forma de extinção do processo com resolução de mérito, segundo a dicção do art. 487, inciso III. Destarte, considerando tudo o que consta dos autos, atendidos os interesses das partes sem flagrante infração ao ordenamento positivo, homologo o acordo celebrado entre as partes, conforme descrito em documento anexado, para que surtam seus efeitos legais e assim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 57, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95. Levantem-se eventuais penhoras. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios. Intimações necessárias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 21 de novembro de 2024. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000202-91.2020.8.17.8225

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS EXECUTADO(A): EVERALDO MARINHO DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Decisão Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Rh. Decorrido o prazo legal, sem cumprimento voluntário da obrigação ou manifestação da parte executada, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe - (81) 37598296 Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 Processo nº 0000202-91.2020.8.17.8225 defiro a penhora requerida na petição anterior. Assim, determino: 1 - Considerando que o valor em dinheiro prefere outros bens e atento aos princípios e fins do cumprimento de sentença, bem como à luz do que dispõe o Enunciado nº 147 do FONAJE, comande-se o bloqueio, por meio do Sistema Sisbajud, em contas da requerida, no valor apontado na petição retro; 2 - Com o resultado do bloqueio determinado no item “2” supra, se positivo, intimem-se as partes, considerando revelia e ausência de endereço válido do endereço do devedor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do mesmo; se negativo, intime-se o requerente, no mesmo prazo e para as mesmas providências; 3 - Em seguida, com manifestação das partes ou com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Santa Cruz do Capibaribe - PE, 01 de outubro de 2024. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 29 de outubro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS Endereço: rua rio Capibaribe, 291, sem denominação, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS EXECUTADO(A): EVERALDO MARINHO DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO (Decisão) Decisão Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Rh. Decorrido o prazo legal, sem cumprimento voluntário da obrigação ou manifestação da parte executada, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe - (81) 37598296 Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 Processo nº 0000202-91.2020.8.17.8225 defiro a penhora requerida na petição anterior. Assim, determino: 1 - Considerando que o valor em dinheiro prefere outros bens e atento aos princípios e fins do cumprimento de sentença, bem como à luz do que dispõe o Enunciado nº 147 do FONAJE, comande-se o bloqueio, por meio do Sistema Sisbajud, em contas da requerida, no valor apontado na petição retro; 2 - Com o resultado do bloqueio determinado no item “2” supra, se positivo, intimem-se as partes, considerando revelia e ausência de endereço válido do endereço do devedor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do mesmo; se negativo, intime-se o requerente, no mesmo prazo e para as mesmas providências; 3 - Em seguida, com manifestação das partes ou com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Santa Cruz do Capibaribe - PE, 01 de outubro de 2024. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 29 de outubro de 2024. GLAUCA PATRICIA LUNA DE LIMA ANDRADE SARMENTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: EVERALDO MARINHO DE ALBUQUERQUE Endereço: R ABRAHAM LINCOLN, 137, Apto. 1002, PARNAMIRIM, RECIFE - PE - CEP: 52060-190 DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

30/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EVERALDO MARINHO DE ALBUQUERQUE em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(27)