Procedimento Comum Cível 0057765-52.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
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DIREITO DA SAÚDE
Procedimento Comum Cível
TJPE
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/05/2024
Valor da Causa
R$ 44.716,32
Órgão julgador
Seção A da 13ª Vara Cível da Capital
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2025, 12:22
Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2025, 14:32
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.
01/10/2025, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 02:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2025, 09:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2025, 09:53
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 01:41
Juntada de Petição de apelação
22/09/2025, 19:34
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.
02/09/2025, 05:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 05:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025, 14:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025, 14:19
Julgado improcedente o pedido
21/08/2025, 08:42
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 10:57
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.
19/05/2025, 02:29
Ver todas as movimentações (116)
Todas as movimentações
(116)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/11/2025, 12:22
Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2025, 14:32
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.
01/10/2025, 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025
01/10/2025, 02:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2025, 09:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/09/2025, 09:53
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025, 01:41
Juntada de Petição de apelação
22/09/2025, 19:34
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/09/2025.
02/09/2025, 05:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 05:55
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025, 14:19
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025, 14:19
Julgado improcedente o pedido
21/08/2025, 08:42
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 10:57
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.
19/05/2025, 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
18/05/2025, 01:35
Juntada de Petição de petição (outras)
16/05/2025, 11:58
Conclusos para julgamento
15/05/2025, 10:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025, 10:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025, 10:39
Outras Decisões
29/04/2025, 11:12
Conclusos para despacho
25/02/2025, 13:51
Juntada de Petição de petição (outras)
19/02/2025, 21:17
Juntada de Petição de petição (outras)
10/02/2025, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025, 16:03
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.
30/01/2025, 16:03
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025, 06:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025, 06:21
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025, 09:59
Juntada de Petição de petição (outras)
03/01/2025, 10:44
Conclusos para despacho
08/11/2024, 10:54
Juntada de Petição de petição (outras)
01/11/2024, 13:41
Decorrido prazo de CAIO MARCIO DO REGO CAVALCANTI JUNIOR em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024, 00:36
Decorrido prazo de RECEL TELECOMUNICACOES LTDA. em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024, 00:36
Juntada de Petição de petição (outras)
30/10/2024, 10:23
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/10/2024 06:00.
27/10/2024, 00:14
Juntada de Petição de petição (outras)
25/10/2024, 11:25
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/10/2024.
25/10/2024, 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
25/10/2024, 01:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185564584, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Em que pese a decisão de ID 182336030, consignar expressamente a "impossibilidade de suspensão do plano de saúde da parte autora sob o argumento de inadimplência das mensalidades que vierem a ser depositadas em Juízo". A demandante compareceu aos autos noticiou o cancelamento do plano de saúde (ID 182529548). Assim sendo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057765-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RECEL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIO MARCIO DO REGO CAVALCANTI JUNIOR intime-se com urgência a parte ré para, no prazo de 48h, promover a reativação do plano de saúde da parte autora, considerando o comprovante de depósito apresentado aos autos (ID 182529559), sob pena de multa diária no valor de 1.000,00 (mil reais). Intime-se a operadora demandada, em caráter de urgência, para cumprir a presente decisão. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado. RECIFE, data da assinatura digital Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 21 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau
22/10/2024, 00:00
Mandado devolvido ratificada a liminar
21/10/2024, 15:08
Juntada de Petição de diligência
21/10/2024, 15:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024, 14:01
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/10/2024, 08:01
Mandado enviado para a cemando: (Recife Centro Integrado da Criança e do Adolescente CICA Cemando)
21/10/2024, 08:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2024, 08:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024, 08:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2024, 08:00
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024, 01:29
Outras Decisões
17/10/2024, 09:14
Conclusos para decisão
17/10/2024, 08:55
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024, 03:03
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/09/2024.
27/09/2024, 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
27/09/2024, 19:18
Juntada de Petição de manifestação (outras)
25/09/2024, 21:15
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182336030, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Noticiado, reiteradamente, o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos e determinada a intimação da ré para fazer prova de seu cumprimento, sob pena de majoração da multa, até o presente momento, a ré não peticionou nos autos e, novamente, a parte autora sinalizou o descumprimento da tutela provisória de urgência (ID 181919813). Assim sendo, sem prejuízo da multa já fixada, DETERMINO: 1. Até que a ré preste as informações e promova as correções necessárias na mensalidade da demandante, autorizo que a parte autora, todo mês, até a data de vencimento da mensalidade, promova o depósito judicial do valor de R$ 3.169,57 (três mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), conforme indicado na decisão de ID 175158711. 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057765-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RECEL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIO MARCIO DO REGO CAVALCANTI JUNIOR Intime-se a ré para que tome ciência da determinação. De logo, consigno a impossibilidade de suspensão do plano de saúde da parte autora sob o argumento de inadimplência das mensalidades que vierem a ser depositadas em Juízo. Cópia da presente decisão servirá como instrumento de mandado. Cumpra-se com urgência. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 24 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau
25/09/2024, 00:00
Juntada de Petição de diligência
24/09/2024, 20:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024, 20:11
Conclusos para despacho
24/09/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 12:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024, 11:20
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
24/09/2024, 11:17
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
24/09/2024, 11:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2024, 11:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024, 11:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/09/2024, 11:16
Decorrido prazo de CYNTHIA MARIA CYSNEIROS DO NASCIMENTO em 13/09/2024 23:59.
22/09/2024, 21:06
Juntada de Petição de petição (outras)
17/09/2024, 18:42
Outras Decisões
16/09/2024, 13:57
Conclusos para decisão
16/09/2024, 13:51
Conclusos para o Gabinete
13/09/2024, 17:32
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 17:24
Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 11/09/2024 06:00.
13/09/2024, 08:37
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.
12/09/2024, 11:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
12/09/2024, 11:15
Juntada de Petição de petição (outras)
11/09/2024, 15:18
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/09/2024 11:55.
08/09/2024, 02:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180607724, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057765-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RECEL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIO MARCIO DO REGO CAVALCANTI JUNIOR Intime-se a ré SUL AMERICA para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar nos autos o cumprimento da decisão concessiva da tutela provisória de urgência, sob pena de majoração da multa. RECIFE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau
05/09/2024, 00:00
Juntada de Petição de manifestação (outras)
04/09/2024, 18:55
Juntada de Petição de diligência
04/09/2024, 13:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024, 13:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024, 08:47
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
04/09/2024, 06:38
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
04/09/2024, 06:38
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024, 06:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024, 06:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/09/2024, 06:38
Outras Decisões
29/08/2024, 17:26
Conclusos para despacho
29/08/2024, 17:19
Juntada de Petição de petição (outras)
16/08/2024, 12:15
Conclusos para o Gabinete
25/07/2024, 20:50
Juntada de Petição de petição (outras)
25/07/2024, 16:59
Juntada de Petição de petição (outras)
19/07/2024, 14:54
Juntada de Petição de contestação
12/07/2024, 16:32
Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024, 12:09
Conclusos para decisão
08/07/2024, 10:10
Conclusos para o Gabinete
19/06/2024, 08:51
Juntada de Petição de petição (outras)
18/06/2024, 12:02
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 11/06/2024 23:59.
13/06/2024, 08:35
Juntada de Petição de petição (outras)
11/06/2024, 22:03
Juntada de Petição de petição (outras)
11/06/2024, 12:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
11/06/2024, 00:05
Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2024.
11/06/2024, 00:05
Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JURISDICIONAL E GUIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) in Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057765-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RECEL TELECOMUNICACOES LTDA., CAIO MARCIO DO REGO CAVALCANTI JUNIOR
10/06/2024, 00:00
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024, 08:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2024, 08:35
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 08:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024, 18:19
Juntada de Petição de diligência
05/06/2024, 18:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024, 08:45
Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
03/06/2024, 21:48
Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
03/06/2024, 21:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024, 21:48
Outras Decisões
30/05/2024, 10:51
Conclusos para decisão
30/05/2024, 03:03
Distribuído por sorteio
30/05/2024, 03:03
Documentos
Sentença (Outras)
•
21/08/2025, 08:42
Decisão
•
29/04/2025, 11:12
Despacho
•
17/01/2025, 09:59
Despacho
•
17/10/2024, 09:14
Decisão
•
16/09/2024, 13:57
Decisão
•
29/08/2024, 17:26
Outros Documentos
•
12/07/2024, 16:32
Outros Documentos
•
12/07/2024, 16:32
Outros Documentos
•
12/07/2024, 16:32
Decisão
•
10/07/2024, 12:09
Decisão
•
30/05/2024, 10:51