Procedimento Comum Cível 0035780-08.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035780-08.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0035780-08.2016.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANO VITOR DA SILVA Vistos... FABIANO VITOR DA SILVA ingressou com o que chama de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS em face da CELPE – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, objetivando, a título de tutela de urgência, que a demandada custeie todas as despesas necessárias ao tratamento das lesões que o acometem, cf. Id nº 14217171, em razão de descarga elétrica sofrida, enquanto manobrava os caminhões da empresa na qual trabalhava. No mérito, requer: 1) o recebimento de indenização por dano moral (R$ 500.000,00) e estético (R$ 500.000,00); e 2) indenização por danos materiais (R$ 933.787,14) – valores indicados no Id nº 14217171 -, incluindo pensão mensal vitalícia, “paga de uma só vez, consoante o Parágrafo único do Artigo 950 do Código Civil, tomando-se por base valor do salário do Autor estipulado pela Convenção Coletiva da categoria, qual seja, R$ 1.670,46 (hum mil e seiscentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), devendo ser calculada levando em conta o período compreendido entre a data do sinistro e a data em que o Autor completa 73 anos de idade, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com a devida correção legal”. Requereu ainda a gratuidade da justiça, pedido este deferido no Id nº 13756024. Determinada a emenda à exordial (Id nº 13756024), a parte autora se manifestou nos termos do Id nº 14217171. A audiência do art. 334 do CPC restou inexitosa – Id nº 17257702. A demandada ofereceu resposta, em forma de contestação (Id nº 17804967), postulando pela denunciação à lide da seguradora ALLIANZ SEGUROS S/A. Arguiu ainda, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, alega que “O Autor não traz aos autos qualquer comprovação de conduta omissiva ou comissiva da Contestante que pudesse ter provocado o acidente, não havendo nexo causal entre a conduta da Concessionário e o acidente havido”. Sustenta que “Os danos estéticos, os emergentes e o direito ao percebimento de pensão, ao contrário dos danos morais, precisam ser comprovados para que seja possível sua restituição à parte supostamente lesada, ou seja, não há como presumir-se a existência dos danos sem que se demonstre sua ocorrência”. Acrescenta que “Improcede, portanto, o pedido do Autor de pensionamento vitalício, ainda mais pago de uma única vez, devendo, na remota hipótese de ser acolhido o pleito de pensionamento, ser considerada a expectativa de vida da vítima, até os 65 (sessenta e cinco anos)”. Alega a inexistência de danos morais. A contestação foi replicada – Id nº 18726297. Intimadas para declinar interesse na produção de novas provas (Id nº 18781171), as partes postularam pela realização de prova pericial médica e prova testemunhal (Ids nº 18959074 e nº 19069676). Nomeado perito judicial (Id nº 26960534), a parte demandada opôs os embargos de declaração de Id nº 27197998. A parte embargada se manifestou, conforme Id nº 27800543. Julgados os embargos, a denunciação à lide foi indeferida – Id nº 33343237. A ré noticiou a interposição do AI nº 0009933-85.2018.8.17.9000 – Id nº 34717443 – sendo certo que foi negado provimento ao aludido recurso – cf. Ids nº 41318358 e nº 70219901. O perito foi substituído, conforme Id nº 82107351. Apresentada proposta de honorários periciais (Id nº 86531354), as partes se manifestaram, conforme Ids nº 89356830 e nº 89654810. Arbitrados os honorários periciais (Id nº 100847783), a parte demandada procedeu com o depósito judicial do valor (Id nº 103928476). Apresentado o laudo (Id nº 132195828), as partes não se manifestaram – cf. certidão de Id nº 170912935. Saneado o feito (Id nº 178764286), as partes foram intimadas para declinarem o interesse na prova testemunhal requerida, sendo certo que a parte autora arrolou duas testemunhas (Id nº 179665560) e a parte demandada se manifestou nos termos do Id nº 179819575. Expedido alvará, em favor do perito – Id nº 179755062. Designada audiência de instrução e julgamento (Id nº 181132073), as testemunhas do autor foram ouvidas, conforme termo de Id nº 184623603. Posteriormente, a CELPE apresentou suas alegações finais (Id nº 185622872) e a parte autora quedou-se inerte, cf. certidão de Id nº 186323562. Os autos vieram conclusos para elaboração de sentença. É o relatório. Passo à motivação. Considerando que as questões prévias foram devidamente afastadas, bem como ante a finalização da instrução do processo, passo à análise do mérito. A controvérsia posta nos autos, fundamentalmente, visa a perquirir acerca da responsabilidade da ré quanto aos danos/lesões suportadas pela parte autora narrados na peça de ingresso, sendo, pois, este fato a causa de pedir da pretensão indenizatória. A questão, contudo, é saber se as provas contidas nos autos confirmam as alegações do acionante. O que dizem, afinal, as provas? O boletim de ocorrência, a comunicação de acidente de trabalho e os documentos médicos acostados pela parte autora – Ids nº 13701193, nº 13701212 e nº13701265 – 13701611 – noticiam o sinistro, bem como a data da internação do autor em decorrência de choque elétrico e sua alta. O laudo pericial de Id nº 132195828 noticia que: 1) as lesões neurológicas do paciente são decorrentes do acidente e que a sequela motora (paraparesia grau 4) provoca incapacidade laborativa total para sua função como motorista; 2) ante o lapso temporal transcorrido, os danos são irreversíveis, sendo certo que “A CHANCE DE VOLTAR A EXERCER SUA FUNÇÃO COMO MOTORISTA NO FUTURO É MÍNIMA”; e 3) o paciente necessita de fisioterapia motora, cuidados psicológicos e acompanhamento regular de neurocirurgião. A testemunha Moisés Lima da Silva, por sua vez, informou que “a fiação que torou veio de outro poste que também fica na BR 101. Que o fogo saiu correndo de um poste para o outro. Que na hora em que os conferentes viram, o autor estava já no segundo poste, caído e todo encolhido. Que o depoente juntamente com o Sr. Diego socorreram o autor, levando-o para a UPA de Lagoa Encantada”. Logo, entendo que restaram comprovados o acidente, lesões e nexo de causalidade. Ressalte-se que a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, prescindindo da prova de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta da concessionária e o prejuízo sofrido. In casu, o autor sofreu lesões graves ao ser atingido por descarga elétrica oriunda de poste de eletricidade situado na BR 101. A parte demandada, por seu turno, não conseguiu demonstrar a existência de qualquer excludente de modo a afastar sua responsabilidade objetiva, não havendo rompimento do nexo causal entre a conduta da empresa e o dano sofrido pela vítima. Assim, restou comprovada nos autos a negligência da concessionária na manutenção da rede elétrica no local do acidente, fato que enseja indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE CAUSADO POR FIO CAÍDO DE POSTE NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELPE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA DA NEOENERGIA. CLÁUSULA DE FRANQUIA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NÃO IMPUGNADA. APELO NÃO PROVIDO. 1. A recorrente, portanto, somente se eximirá, integral ou parcialmente, do dever ressarcitório, se demonstrar uma das três inferências: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na espécie, verifica-se que nenhuma das três hipóteses foi comprovada nos autos, sequer eventual culpa concorrente. 2. Analisando os elementos probatórios coligidos aos autos (boletim de ocorrência, registros de atendimento médico e imagens), corroboro com a conclusão da sentença quanto à existência provas suficientes das alegações autorais de que havia um fio de energia elétrica caído - em altura indevida - em via pública e que tal fato ocasionou o acidente, danos físicos e choque sofridos pelo apelado. 3. No tocante a responsabilidade solidária da seguradora litisdenunciada, verifico que o magistrado a quo julgou improcedente a denunciação em razão da cláusula de franquia mínima obrigatória, argumento que não fora impugnado nas razões recursais apresentadas pela recorrente.4. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, a indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se razoável e proporcional à situação fática retratada nos presentes autos, conforme decidiu o Juízo a quo. 5. Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do autor para 20% sobre o valor da condenação, à luz do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC e para 15% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono da litisdenunciada. (Apelação Cível 0002210-78.2018.8.17.2480, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 22/10/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL E COMPATÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A declaração de nulidade processual, quando relativa, depende da comprovação do efetivo prejuízo pela parte que alega. 2. Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes a formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide. 3. Em se tratando de uma relação de consumo, envolvendo um serviço público, realizado por empresa privada mediante concessão, chama a aplicação do disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, de forma a assegurar a prestação do serviço de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo, sujeitando, ainda, tal empresa ao regime da responsabilidade objetiva. 4. É inconteste a lesão extrapatrimonial nas hipóteses em que a pessoa é vítima de choque elétrico em razão da falha na prestação dos serviços. 5. O quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) não merece qualquer reparo, pois restou comprovados nos autos que os danos suportados pelo autor foram gravíssimos. Ademais, além de considerar que a extensão do dano (C.C, art. 944, parágrafo único) foi deveras acentuada, o valor fixado atende aos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade e se alinha ao viés punitivo-pedagógico das condenações a este título. 5. Honorários advocatícios majorados com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso de apelação desprovido, à unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0000214-39.2009.8.17.0450, Rel. ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, julgado em 19/12/2023). Estabelecida a responsabilidade da ré, passo à análise dos pedidos. Dano moral. Pelas razões expostas no seio deste Decisum, merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a parte autora restou acometida de lesão que o acompanhará por toda sua vida, suportando, por tal motivo, transtornos e constrangimentos que extrapolam a esfera do aborrecimento cotidiano e consubstanciam verdadeira ofensa moral. Assim, entendo ser suficiente a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. E ainda, tomando por parâmetro, para a precisa dosagem do quantum necessário à reparação pleiteada, a natureza e extensão do prejuízo, o grau de culpa do ofensor e as qualidades e condições econômicas das partes. Dano estético. Apesar de ser perfeitamente possível a cumulação do dano moral com o dano estético, conforme dispõe o enunciado n° 387 da Súmula Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao dano estético, é sabido que este diz respeito ao comprometimento da aparência, a imagem da pessoa lesada, fazendo-a se sentir bem ou não. Ocorre que, apesar de alegar que “o Autor que já não pode andar sozinho, usa cadeiras de rodas para se locomover. Acrescente-se que, devido as limitações dos membros inferiores, haverá perda da massa muscular, causando um afeiamento na vitima”, não vislumbrei a existência de qualquer prova da existência de alteração significante na estética do autor, capaz de causar-lhe constrangimento, razão pela qual razão pela qual improcede a referida postulação. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DO DANO ESTÉTICO – LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I – A condição para a caracterização do dano estético, que justifique o respectivo ressarcimento, é a ocorrência de efetiva e permanente transformação física na vítima. II – Não tendo sido realizada perícia médica judicial, a fim de se aferir o grau da lesão suportada pelo autor, não há como ter certeza quanto à permanência da alegada deformidade, pelo que indevida a indenização por danos estéticos. III – Os lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de obter como consequência direta do evento danoso, sendo admitido seu reconhecimento quando efetivamente comprovado. (TJMS. Apelação Cível n. 0832975-05.2018.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 29/04/2024, p: 02/05/2024). Dano material – Pensão vitalícia. Colhe-se do art. 950 do Código Civil que, “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Conforme entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015). No caso, o laudo pericial (Id nº 132195828) atesta que a lesão e respectivas sequelas deram ensejo à incapacidade total e permanente. Desse modo, o pedido de pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil comporta acolhimento. Na época da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT Parcial – Id nº 13701212), o autor estava cadastrado como motorista de caminhão, sendo certo que, embora no aludido documento conste como remuneração o valor de R$ 1.036,38, na carta de concessão do auxílio doença por acidente do trabalho (Id nº 13701966), observa-se que seu salário era variável. Assim, para fixação dos valores, a título de danos materiais, devem ser consideradas a média das remunerações da parte autora em 2015 e em jan/2016, o que resulta em R$ 1.329,27 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos), por mês, na data do evento danoso (termo inicial). Sobre o termo final do referido pensionamento, vale ressaltar que “a pensão por incapacidade permanente decorrente de lesão corporal é vitalícia, não havendo o limitador da expectativa de vida” (STJ – REsp 1.2178,627; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Min. Paulo Sanseverino; Data do julgamento: 18.12.12; Publicação: 04.02.2013). No entanto, no caso concreto, em que o autor requereu que o pensionamento ocorra até os 73 anos de idade, argumentando se tratar da expectativa de vida do brasileiro em 2016. Tal pedido baseou-se na informação disponibilizada no site do IBGE e juntada no Id nº 18726324, a qual foi impugnada pela parte adversa em sede de contestação. Logo, deve-se utilizar o aludido parâmetro da expectativa de vida apontada pelo IBGE para o ano de 2016 (71,62 anos – Id nº 18726324) como termo final, sob pena de caracterização de julgamento ultra petita. Ainda, quanto à indenização na forma de pensionamento, impõe-se determinar a inclusão da verba relacionada ao 13º salário, que efetivamente integrava o salário da vítima. Em relação às parcelas vencidas, que serão pagas de uma só vez, incidirão correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos vencimentos da obrigação de natureza alimentar. As parcelas vincendas serão pagas mês a mês, conforme vencimento da obrigação, sem acréscimos desde que pagas pontualmente. Ressalto que o referido valor não pode ser compensado com eventual benefício previdenciário, em razão de fatos geradores diversos, conforme orientação do TJSP: "Lesão à integridade física caracteriza dano moral, obriga à reparação dessa natureza e, durante a invalidez total e temporária, o período de tratamento, a lucros cessantes, a remuneração da vítima, que não se excluem nem se compensam com benefício previdenciário. " (TJSP; Apelação Cível 1000060-71.2015.8.26.0311; 28ª Câmara de Direito Privado; j. 10/01/2019). Despesas necessárias ao tratamento das lesões que o acometem (pedido formulado a título de tutela de urgência). No que concerne ao pedido de custeio do tratamento – vide razões de Id nº 14217171 - Pág. 2 -, tenho a dizer que a parte autora não comprovou a realização dos gastos que justificassem a estipulação de “um salário mínimo mensal para custear as despesas necessárias e não cobertas pelo plano de saúde, como: remédio, deslocamento e dietas especiais”, razão pela qual, não vejo como acolher o citado pedido, ficando prejudicada a súplica relativa a antecipação da tutela. À vista do exposto, e, do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, para condenar a ré: 1) ao pagamento de R$ 50.000,00 (dez mil reais), por dano de natureza moral (art. 5º, inc. V, da CF/88), corrigido monetariamente (tabela ENCOGE), a contar do arbitramento e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios; e 2) ao pagamento de pensão vitalícia no valor de R$ 1.329,27 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) correspondente a média do último ano de salário percebido pelo autor antes do sinistro, incluindo 13º salário, vencível até o dia 10 (dez) de cada mês, com termo inicial no dia do evento danoso - ou seja, 01 de fevereiro de 2016 - e termo final no dia em que ele falecer ou atingir 71,62 anos (o que ocorrer primeiro). Em relação às parcelas vencidas, que serão pagas de uma só vez, incidirão correção monetária segundo a tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir dos respectivos vencimentos da obrigação de natureza alimentar até o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. As parcelas vincendas serão pagas mês a mês, conforme vencimento da obrigação, sem acréscimos desde que pagas pontualmente. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. P.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte devedora (demandada), efetuem-se os cálculos das aludidas custas e proceda-se com o determinado por este Tribunal e pela Lei 17.116/2020. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0035780-08.2016.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANO VITOR DA SILVA Vistos... Tendo em vista a petição de Id nº 179665560, observo que a parte autora tomou ciência quanto ao teor do laudo pericial, bem como sobre o teor do despacho saneador de Id nº 178764286, optando por não se manifestar sobre o aludido laudo, mas apenas indicar rol de testemunha. Assim, considerando que a parte demandada não declinou interesse na produção de novas provas (Id nº 179819575 - Pág. 3), no que tange à questão controvertida, isto é, o nexo de causalidade entre a conduta da parte demandada e a sequela física do autor, deve ser demonstrada sua ocorrência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/2024, às 11h00, a ser realizada presencialmente nesta unidade jurisdicional (31ª Vara Cível da Capital – Seção A), situada no 5º andar, ala norte, sob a presidência da magistrada, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora. Cumpre frisar que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (Cf. caput do art.455 e § 1º do mesmo artigo, NCPC). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (Art. 455, § 2º). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. (Art.455, § 3o). Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Sentença (Outras) em 07/02/2025.

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